Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: JAILSON JAVARINI
REQUERIDO: ORGANIZACAO PAULISTA DE EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: JAILSON JAVARINI Endereço: Rua Campo Belo, 380, NA SUBIDA DA IGREJA CATEDRAL, JARDIM SANTA RO, GUARAPARI - ES - CEP: 29217-230
Requerido: ORGANIZACAO PAULISTA DE EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA(21.708.542/0001-93); ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA(00.000.776/0002-92); Nome: ORGANIZACAO PAULISTA DE EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Paulista, de 611 a 1045 - lado ímpar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-100 Nome: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza, 100, Parque Jabaquar, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO/MANDADO/AR/VISTOS EM INSPEÇÃO CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que o pleito veio acompanhado da declaração de deficiência financeira no id. 77172748 e que o autor se encontra assistido pela Defensoria Pública estadual, bem como que inexiste, até este momento embrionário da ação, qualquer elemento que evidencie a ausência de pressuposto para o indeferimento do aludido benefício (§ 2º do Art. 99 do CPC). No mais, registro, ainda que esta Comarca seja dotada de Núcleo de Conciliação e Mediação, a exígua pauta disponibilizada a este Juízo obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino:
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008953-29.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se o presente despacho servindo de mandado/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA VESTIBULAR Indicação de prova 25082811542000000000073164451 AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL Petição Inicial 25082811542000000000073164450 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090216342472000000073318489 Despacho Despacho 25090316202102700000073612924 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25090316202102700000073612924 MANIFESTAÇÃO GRATUIDADE Petição (outras) 25110614130500000000078059508 GUARAPARI, 23/03/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO