Alvará Judicial - Lei 6858/80 5046011-82.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GIZELLY GONCALVES BAUMAN, MARCELO BAUMAN APRESENTANTE: GILCELIA DE OLIVEIRA GONCALVES SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5046011-82.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por GIZELLY GONCALVES BAUMAN e MARCELO BAUMAN, objetivando o levantamento de valores de titularidade do(a) extinto(a) GILCELIA DE OLIVEIRA GONCALVES. Constatada a existência de outros bens sujeitos a inventário, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca da inadequação da via eleita. Na oportunidade, quedou-se inerte quanto ao indicado. É, no essencial, o relatório. O art. 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980 condiciona a possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários à inexistência de outros bens sujeitos a inventário: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. [...] A jurisprudência é pacífica nesse sentido, vedando o manejo da presente via quando há outros bens a partilhar: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL LEVANTAMENTO DE RESÍDUO JUNTO AO INSS INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS POR PARTE DO HERDEIRO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo art. 2º da Lei nº 6.858/80, para que o herdeiro reclame valores por meio de alvará judicial é imprescindível que comprove que o de cujus não deixou bens a inventariar e, ainda, que o valores reclamados não ultrapassam 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. 2. Se a certidão de óbito do de cujus revela que ele deixou bens a inventariar e não há nos autos prova capaz de infirmar tal informação, não há interesse de agir no procedimento de jurisdição voluntária. 3. Recurso improvido. (TJES, AC n. 0014802-84.2012.8.08.0001, rel. Des. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 05/12/2017) Verificada a existência de outros bens, resta configurada a inadequação da via eleita, com consequente ausência de interesse processual. Ressalto que a mera alegação de que não possui condições de arcar com os custos do inventário não pode ser considerada como justificativa plausível, diante da possibilidade de requerimento de concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, eis que defiro o benefício da gratuidade da justiça. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00