Procedimento Comum Cível 5008734-16.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008734-16.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO CIPRIANO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADOPAGO, WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) AUTOR: EMYLLI CORDEIRO JANUARIO - ES34630 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008734-16.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Dano Material e Moral movida por CARLOS ROBERTO CIPRIANO em face de NU FINANCEIRA S.A. (NUBANK), MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (WILL), todos qualificados nos autos. Na exordial, o autor alega ter sido vítima do "golpe do falso advogado" e que, induzida a erro, efetuou transferência de R$16.384,97 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) via Mercado Pago para uma conta na Will Financeira, além de contrair empréstimo no Nubank no valor de R$16.100,00 (dezesseis mil e cem reais). Decisão de id. n° 78745411 deferindo a gratuidade de justiça ao autor, invertendo o ônus da prova e deferindo o pedido liminar, no sentido de suspender as cobranças do empréstimo realizado com o Nubank. Contestação apresentada pela WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (WILL), ao id. n° 80842432, alegando, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, aduzindo que o autor realizou a operação bancária por liberalidade, mediante uso de senha, e que a instituição adotou todas as cautelas e regras do Banco Central. Contestação apresentada pela NU FINANCEIRA S.A. (NUBANK), ao id. n° 81309111, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, que a contratação do empréstimo contestado ocorreu de forma voluntária e consciente, originada de aparelho previamente autorizado pelo usuário, mediante a aprovação em etapas de segurança que incluíram reconhecimento facial em tempo real e inserção de senha pessoal intransferível. Contestação apresentada pelo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ao id. n° 82044417, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a ausência de responsabilidade de indenizar em razão de não haver qualquer falha na prestação de seus serviços, ressaltando os altos padrões de segurança de sua plataforma, incluindo a oferta de múltiplos fatores de autenticação, bem como, defendeu que a fraude ocorreu em ambiente externo (WhatsApp) por culpa exclusiva da vítima e de terceiros estelionatários. Réplica apresentada ao id. n° 83088179, na qual a parte autora reiterou os termos da exordial. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das Questões Processuais Pendentes a) Do Pedido de Segredo de Justiça A ré Will Financeira requereu a decretação de segredo de justiça, argumentando o risco de exposição de informações bancárias e dados sigilosos, entretanto a preliminar não merece prosperar. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC) e, a mera juntada de extratos ou comprovantes de transação não justifica o sigilo integral dos autos, cabendo às partes, caso entendam pertinente, atribuir sigilo documental estritamente às peças que contenham dados sensíveis no momento do peticionamento eletrônico. Assim, rejeito o pedido. b) Da Ilegitimidade Passiva As três rés (Will Financeira, Nu Financeira e Mercado Pago) arguiram suas respectivas ilegitimidades passivas. A Will aduziu ser apenas a instituição recebedora dos valores; o Nubank sustentou não ter relação com a transferência feita via Mercado Pago; e o Mercado Pago alegou ter atuado apenas como meio de pagamento, entretanto tais preliminares também devem ser afastadas. A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção adotada pelo ordenamento pátrio, é aferida in status assertionis, ou seja, com base naquilo que é afirmado pela parte autora na petição inicial. Como o autor imputa às três instituições falhas sistêmicas no dever de segurança (seja na facilitação de abertura de contas por fraudadores, na ausência de bloqueio preventivo de operações atípicas ou na contratação indevida de mútuo), todas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Assim, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. II. Dos Pontos Controvertidos da Lide: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a regularidade e a segurança na prestação dos serviços pelas instituições financeiras rés (validação para abertura de contas receptoras, concessão de empréstimo e monitoramento antifraude nas transferências); b) a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (fortuito externo); c) a exigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo firmado junto ao Nubank; e, d) a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova já foram expressamente reconhecidas na decisão de id. n° 78745411. Quanto ao ônus da prova: a) Sobre os pontos 'a', 'b' e 'c', o ônus recai sobre as partes rés, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC e do art. 373, II, do CPC. b) Sobre o ponto 'd', o ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, CPC). IV. DAS PROVAS Tratando-se de lide que envolve suposta fraude eletrônica e transações bancárias digitais, a comprovação dos fatos dá-se precipuamente por via documental sistêmica. Defiro a produção de prova documental suplementar e, diante da inversão do ônus probatório já deferida, revela-se imprescindível a intimação das instituições financeiras requeridas para que apresentem os documentos capazes de demonstrar a regularidade e a segurança das transações. Para tanto, as rés deverão colacionar aos autos: (i) as telas sistêmicas detalhadas das operações impugnadas e dos acionamentos de segurança/Mecanismo Especial de Devolução (MED); (ii) os extratos bancários pertinentes às movimentações da conta da parte autora; e (iii) o relatório descritivo apontando o perfil transacional e de consumo do autor, a fim de viabilizar a análise pelo Juízo acerca de eventual atipicidade das operações frente ao histórico do cliente e a eficácia dos sistemas antifraude. Lado outro, indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), por reputá-la inútil e meramente protelatória para o deslinde da presente causa (art. 370, parágrafo único, do CPC), eis que a dinâmica do evento narrado e a apuração de eventual falha sistêmica demandam prova técnica/documental. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) REJEITO as preliminares de decretação de segredo de justiça e de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés WILL FINANCEIRA S.A., NU FINANCEIRA S.A. e MERCADO PAGO, nos termos da fundamentação supra. B) DECLARO o processo saneado. C) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) a regularidade e a segurança na prestação dos serviços pelas instituições financeiras rés (validação para abertura de contas receptoras, concessão de empréstimo e monitoramento antifraude nas transferências); b) a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (fortuito externo); c) a exigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo firmado junto ao Nubank; e, d) a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. D) MANTENHO a inversão do ônus da prova. E) DEFIRO a produção de prova documental suplementar, com a determinação expressa de exibição de documentos pelas partes requeridas, via de consequência, INTIMEM-SE as instituições financeiras requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos as telas sistêmicas das operações e bloqueios objeto da lide, os extratos bancários do período correlato e o demonstrativo do perfil transacional e de consumo da parte autora, sob as penas da lei. F) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, faculto à parte autora a manifestação e a juntada de eventuais documentos complementares G) INDEFIRO a produção de prova oral. H) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO CIPRIANO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADOPAGO, WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) AUTOR: EMYLLI CORDEIRO JANUARIO - ES34630 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008734-16.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Dano Material e Moral movida por CARLOS ROBERTO CIPRIANO em face de NU FINANCEIRA S.A. (NUBANK), MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (WILL), todos qualificados nos autos. Na exordial, o autor alega ter sido vítima do "golpe do falso advogado" e que, induzida a erro, efetuou transferência de R$16.384,97 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) via Mercado Pago para uma conta na Will Financeira, além de contrair empréstimo no Nubank no valor de R$16.100,00 (dezesseis mil e cem reais). Decisão de id. n° 78745411 deferindo a gratuidade de justiça ao autor, invertendo o ônus da prova e deferindo o pedido liminar, no sentido de suspender as cobranças do empréstimo realizado com o Nubank. Contestação apresentada pela WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (WILL), ao id. n° 80842432, alegando, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, aduzindo que o autor realizou a operação bancária por liberalidade, mediante uso de senha, e que a instituição adotou todas as cautelas e regras do Banco Central. Contestação apresentada pela NU FINANCEIRA S.A. (NUBANK), ao id. n° 81309111, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, que a contratação do empréstimo contestado ocorreu de forma voluntária e consciente, originada de aparelho previamente autorizado pelo usuário, mediante a aprovação em etapas de segurança que incluíram reconhecimento facial em tempo real e inserção de senha pessoal intransferível. Contestação apresentada pelo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ao id. n° 82044417, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a ausência de responsabilidade de indenizar em razão de não haver qualquer falha na prestação de seus serviços, ressaltando os altos padrões de segurança de sua plataforma, incluindo a oferta de múltiplos fatores de autenticação, bem como, defendeu que a fraude ocorreu em ambiente externo (WhatsApp) por culpa exclusiva da vítima e de terceiros estelionatários. Réplica apresentada ao id. n° 83088179, na qual a parte autora reiterou os termos da exordial. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das Questões Processuais Pendentes a) Do Pedido de Segredo de Justiça A ré Will Financeira requereu a decretação de segredo de justiça, argumentando o risco de exposição de informações bancárias e dados sigilosos, entretanto a preliminar não merece prosperar. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC) e, a mera juntada de extratos ou comprovantes de transação não justifica o sigilo integral dos autos, cabendo às partes, caso entendam pertinente, atribuir sigilo documental estritamente às peças que contenham dados sensíveis no momento do peticionamento eletrônico. Assim, rejeito o pedido. b) Da Ilegitimidade Passiva As três rés (Will Financeira, Nu Financeira e Mercado Pago) arguiram suas respectivas ilegitimidades passivas. A Will aduziu ser apenas a instituição recebedora dos valores; o Nubank sustentou não ter relação com a transferência feita via Mercado Pago; e o Mercado Pago alegou ter atuado apenas como meio de pagamento, entretanto tais preliminares também devem ser afastadas. A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção adotada pelo ordenamento pátrio, é aferida in status assertionis, ou seja, com base naquilo que é afirmado pela parte autora na petição inicial. Como o autor imputa às três instituições falhas sistêmicas no dever de segurança (seja na facilitação de abertura de contas por fraudadores, na ausência de bloqueio preventivo de operações atípicas ou na contratação indevida de mútuo), todas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Assim, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. II. Dos Pontos Controvertidos da Lide: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a regularidade e a segurança na prestação dos serviços pelas instituições financeiras rés (validação para abertura de contas receptoras, concessão de empréstimo e monitoramento antifraude nas transferências); b) a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (fortuito externo); c) a exigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo firmado junto ao Nubank; e, d) a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova já foram expressamente reconhecidas na decisão de id. n° 78745411. Quanto ao ônus da prova: a) Sobre os pontos 'a', 'b' e 'c', o ônus recai sobre as partes rés, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC e do art. 373, II, do CPC. b) Sobre o ponto 'd', o ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, CPC). IV. DAS PROVAS Tratando-se de lide que envolve suposta fraude eletrônica e transações bancárias digitais, a comprovação dos fatos dá-se precipuamente por via documental sistêmica. Defiro a produção de prova documental suplementar e, diante da inversão do ônus probatório já deferida, revela-se imprescindível a intimação das instituições financeiras requeridas para que apresentem os documentos capazes de demonstrar a regularidade e a segurança das transações. Para tanto, as rés deverão colacionar aos autos: (i) as telas sistêmicas detalhadas das operações impugnadas e dos acionamentos de segurança/Mecanismo Especial de Devolução (MED); (ii) os extratos bancários pertinentes às movimentações da conta da parte autora; e (iii) o relatório descritivo apontando o perfil transacional e de consumo do autor, a fim de viabilizar a análise pelo Juízo acerca de eventual atipicidade das operações frente ao histórico do cliente e a eficácia dos sistemas antifraude. Lado outro, indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), por reputá-la inútil e meramente protelatória para o deslinde da presente causa (art. 370, parágrafo único, do CPC), eis que a dinâmica do evento narrado e a apuração de eventual falha sistêmica demandam prova técnica/documental. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) REJEITO as preliminares de decretação de segredo de justiça e de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés WILL FINANCEIRA S.A., NU FINANCEIRA S.A. e MERCADO PAGO, nos termos da fundamentação supra. B) DECLARO o processo saneado. C) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) a regularidade e a segurança na prestação dos serviços pelas instituições financeiras rés (validação para abertura de contas receptoras, concessão de empréstimo e monitoramento antifraude nas transferências); b) a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (fortuito externo); c) a exigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo firmado junto ao Nubank; e, d) a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. D) MANTENHO a inversão do ônus da prova. E) DEFIRO a produção de prova documental suplementar, com a determinação expressa de exibição de documentos pelas partes requeridas, via de consequência, INTIMEM-SE as instituições financeiras requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos as telas sistêmicas das operações e bloqueios objeto da lide, os extratos bancários do período correlato e o demonstrativo do perfil transacional e de consumo da parte autora, sob as penas da lei. F) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, faculto à parte autora a manifestação e a juntada de eventuais documentos complementares G) INDEFIRO a produção de prova oral. H) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

07/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CIPRIANO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MercadoPago em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CIPRIANO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MercadoPago em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Todas as movimentações(50)