Procedimento Comum Cível 0001083-57.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001083-57.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EUZEVANE PORTO DA SILVA REQUERIDO: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO DE OLIVEIRA FRANCA - RJ101286 Advogados do(a) REQUERIDO: MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968, VICTOR BORGES FURTADO BALBI - ES24210 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Visto em inspeção. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001083-57.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por EUZEVANE PORTO DA SILVA em face de CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA, objetivando, em sede de tutela antecipada, a rescisão contratual e a devolução do valor de R$ 85.194,16 (oitenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) à autora. Alega a autora que, em meados de julho de 2019, celebrou com os requeridos contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua B12, Bairro Portal Club, nesta Comarca, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), tendo dado a título de entrada um veículo no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e restante em 63 parcelas de R$1.508,00 (um mil, quinhentos e oito reais). A autora aduz que adquiriu o imóvel em estado avançado de construção, acreditando que receberia o imóvel pronto para habitar dias após a assinatura do contrato, contudo, recebeu o imóvel impróprio para uso, tendo devolvido as chaves para que a construtora concluísse a obra, o que ocorreu somente após um ano da devolução das chaves e ter a autora informado não possuir mais interesse no imóvel. Ainda, aduz que o contrato possui vícios e diversas cláusulas abusivas, que não possui cláusula de rescisão por descumprimento para a requerida, apenas para a autora, que a requerida extrapolou muito o prazo para entrega do imóvel, que gerou prejuízos à autora, uma vez que poderia estar alugar a casa em que reside atualmente, e que a inadimplência da parte requerida ensejou na rescisão contratual. Por fim, postula a autora pela declaração da rescisão contratual, decretação da nulidade do instrumento particular de compra e venda, bem como da condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na devolução do montante de R$85.194,16 (oitenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), pagamento de multa contratual no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) e pela expedição de ofício para o Cartório de Notas de Guarapari, no intuito de certificar a existência de registro de posse, conforme consta no contrato. A inicial foi instruída com procuração, documentos de identificação da autora, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, cópia do contrato de compra e venda, cópia de notas promissórias, planilha de débitos, CNPJ e quadro societário da empresa requerida (fls. 22/43). Despacho de fls. 45 determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial adequando o valor da causa e deferindo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial às fls. 46/47 adequando o valor da causa. Em cumprimento ao despacho de fls. 49 e 54, o qual determinou novamente a adequação do valor da causa e a juntada de documentos hábeis para comprovar a situação de hipossuficiência, a parte autora junta os petitórios de fls. 50/52 e 55/64. Despacho às fls. 66, deferindo a aplicação do CDC e determinando a citação dos requeridos. Devidamente citada a empresa requerida, conforme se infere do aviso postal de fls. 69, esta apresentou sua peça de defesa tempestivamente às fls. 72/93, e o primeiro requerido, em que pese não ter sido frutífera sua tentativa de citação, conforme fls. 70, este constituindo mesmo patrono da empresa requerida, também apresentou sua peça de defesa às fls. 113/133. As defesas impugnam o pedido de tutela de urgência, sustentando não terem sido comprovados os requisitos de periculum in mora e foumus bonis iurus, e alega, preliminarmente, a empresa requerida sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato de compra e venda foi celebrado somente com o primeiro requerido, e ambos alegam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa requerida não fez parte do negócio jurídico, não havendo relação de consumo. No mérito, sinteticamente, ambos aduzem que o contrato não tinha finalidade de prestação de serviço/obras, somente de venda do imóvel do jeito que se encontrava, que o imóvel estava à disposição da autora antes dos 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, que o filho da autora buscou as chaves e ambos exerceram a posse do imóvel, conforme se infere das contas de água e energia, que quanto aos lucros cessantes, a autora em nenhum momento demonstrou interesse na locação do outro imóvel que possui e sequer não comprovou os valores de mercado para locação, bem como que a autora pretende a resolução do contrato por não conseguir mais adimplir a dívida, uma vez que seu filho se encontra preso. Referidas peças obstativas foram instruída com procuração, atos constitutivos da empresa, documento de identificação e comprovante de residência do primeiro requerido, cópia do contrato, cópia de comprovante de residência da autora e seu filho, cópia de extrato de créditos e débitos da autora e cópia de andamentos processuais (fls. 94/111, 134/149). Em réplica, refutou a autora as antíteses formais e de mérito, reiterando o postulado na exordial, conforme consta no petitório de fls. 151/158. Intimadas as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória (fls. 160), a autora anuncia às fls. 161 ter interesse na celebração de acordo e postula pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas, e os requeridos anunciam nos petitórios de fls. 163 e 165 que possuem interesse em acordo e postulam pela produção de prova oral com o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Realizada audiência de conciliação para apresentação de proposta, que restou infrutífera, conforme se infere da ata de audiência juntada às fls. 170. No petitório de fls. 172/173 a autora anuncia que o primeiro requerido enviou uma notificação extrajudicial à autora (fls. 174/176), com a intenção de fazer pressão psicológica e moral, bem como que afronta a legislação aplicável à espécie e ao próprio ordenamento jurídico, tendo a autora postulado pela determinação que o requerido se abstenha de adotar qualquer medida administrativa e de cobrança até prolação de sentença. Determinada a intimação do primeiro requerido para ciência e manifestação (fls. 178), este apresenta manifestação às fls. 180/181, sustentando que o não há nenhuma decisão judicial que suspenda a cobrança e que fez o procedimento padrão que utiliza quando verifica que alguém possui débitos de negócios jurídicos. Decisão de id. n° 48223584 acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa requerida, indeferindo a inversão do ônus da prova e indeferindo o pedido liminar postulado. Por meio da petição de id. n° 50251611, a parte autora informou a interposição e agravo de instrumento. A parte ré, por meio da petição de id. n° 50369307, pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, para colher depoimento pessoal da autora. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento ao id. n° 78002774, reformando a decisão agravado, fazendo com que a empresa Construtora e Incorporadora Laviola LTDA integrasse novamente o polo passivo, bem como deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida, por meio da petição de id. n° 79030348, pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, pela fixação de pontos controvertidos, deferimento de prova documental, prova testemunhal e pericial. A autora, por meio do petitório de id. n° 79161372, pugnou pelo julgamento do processo. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. Não há preliminares arguidas em contestação, bem como não há outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a serem declaradas, encontrando-se o processo regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. I. Dos Pontos Controvertidos da Lide Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) As reais condições estruturais, de acabamento e de habitabilidade do imóvel no momento da negociação e da entrega; b) A efetiva causa determinante para a rescisão do contrato (se decorrente de atraso/falha construtiva por parte dos requeridos, ou se motivada por impossibilidade financeira da autora); c) A existência, o nexo de causalidade e a quantificação dos danos materiais alegados, notadamente os lucros cessantes pela suposta impossibilidade de locação do bem; d) A ocorrência de danos morais indenizáveis que ultrapassem o mero aborrecimento contratual; e, e) Em caso de decretação da rescisão, quais os valores exatos a serem restituídos e qual a validade e o percentual de eventuais retenções e multas contratuais aplicáveis. II. Do ônus da Prova Com o retorno dos autos e a fixação definitiva, pelo Egrégio TJES, da premissa de que a relação possui natureza de consumo, impõe-se a reapreciação da dinâmica probatória. O indeferimento pretérito da inversão do ônus da prova estava atrelado, exclusivamente, ao afastamento do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside nas condições de entrega de um imóvel e nos motivos que levaram ao desfazimento do negócio. Nesse contexto, é inegável a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da parte autora (consumidora) quando comparada à capacidade probatória dos requeridos (empreendedor e construtora), que detêm o monopólio das informações técnicas sobre o andamento da obra, os projetos e os registros negociais. Portanto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e para garantir a paridade na instrução processual, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a) Sobre os pontos 'c' e 'd', o ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), por incumbir a ela a demonstração mínima do prejuízo sofrido e dos fatos constitutivos de seu direito indenizatório. b) Sobre os pontos 'a', 'b' e 'e', o ônus recai sobre a parte requerida, tanto por força da inversão do ônus probatório deferida (art. 6º, VIII, do CDC), quanto por consubstanciarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). III. Das Provas Requeridas DEFIRO a produção de prova documental suplementar, via de consequência, INTIME-SE a parte requerida para apresentar as provas que entender como cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. INDEFIRO o pedido de prova testemunhal, tendo em vista que o cerne da controvérsia possui natureza técnica e material que deve ser dirimida por prova documental e pericial, de modo que a prova oral, neste cenário, mostra-se inócua e protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC). 1. Prosseguindo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 2. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) É possível aferir qual era o estado físico do imóvel (acabamento, infraestrutura) em julho de 2019? b) É possível aferir se as obras estavam concluídas ou se o imóvel foi entregue inacabado? c) Qual o valor médio de mercado para locação de imóvel similar na mesma região entre 2020 e 2022? d) É possível aferir se existiam vícios de construção aparentes ou ocultos que comprometam a habitabilidade? e) Qual o valor atual de mercado do imóvel no estado em que se encontra? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE os requeridos para se manifestarem sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) DECLARO o processo saneado. B) FIXO como pontos controvertidos: a) As reais condições estruturais, de acabamento e de habitabilidade do imóvel no momento da negociação e da entrega; b) A efetiva causa determinante para a rescisão do contrato (se decorrente de atraso/falha construtiva por parte dos requeridos, ou se motivada por impossibilidade financeira da autora); c) A existência, o nexo de causalidade e a quantificação dos danos materiais alegados, notadamente os lucros cessantes pela suposta impossibilidade de locação do bem; d) A ocorrência de danos morais indenizáveis que ultrapassem o mero aborrecimento contratual; e, e) Em caso de decretação da rescisão, quais os valores exatos a serem restituídos e qual a validade e o percentual de eventuais retenções e multas contratuais aplicáveis. C) DEFIRO a inversão do ônus da prova. D) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “III” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. E) DEFIRO a produção de prova documental suplementar, via de consequência, INTIME-SE a parte requerida para apresentar as provas que entender como cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. F) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. G) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EUZEVANE PORTO DA SILVA REQUERIDO: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO DE OLIVEIRA FRANCA - RJ101286 Advogados do(a) REQUERIDO: MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968, VICTOR BORGES FURTADO BALBI - ES24210 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001083-57.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por EUZEVANE PORTO DA SILVA em face de CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA, objetivando, em sede de tutela antecipada, a rescisão contratual e a devolução do valor de R$ 85.194,16 (oitenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) à autora. Alega a autora que, em meados de julho de 2019, celebrou com os requeridos contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua B12, Bairro Portal Club, nesta Comarca, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), tendo dado a título de entrada um veículo no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e restante em 63 parcelas de R$1.508,00 (um mil, quinhentos e oito reais). A autora aduz que adquiriu o imóvel em estado avançado de construção, acreditando que receberia o imóvel pronto para habitar dias após a assinatura do contrato, contudo, recebeu o imóvel impróprio para uso, tendo devolvido as chaves para que a construtora concluísse a obra, o que ocorreu somente após um ano da devolução das chaves e ter a autora informado não possuir mais interesse no imóvel. Ainda, aduz que o contrato possui vícios e diversas cláusulas abusivas, que não possui cláusula de rescisão por descumprimento para a requerida, apenas para a autora, que a requerida extrapolou muito o prazo para entrega do imóvel, que gerou prejuízos à autora, uma vez que poderia estar alugar a casa em que reside atualmente, e que a inadimplência da parte requerida ensejou na rescisão contratual. Por fim, postula a autora pela declaração da rescisão contratual, decretação da nulidade do instrumento particular de compra e venda, bem como da condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na devolução do montante de R$85.194,16 (oitenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), pagamento de multa contratual no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) e pela expedição de ofício para o Cartório de Notas de Guarapari, no intuito de certificar a existência de registro de posse, conforme consta no contrato. A inicial foi instruída com procuração, documentos de identificação da autora, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, cópia do contrato de compra e venda, cópia de notas promissórias, planilha de débitos, CNPJ e quadro societário da empresa requerida (fls. 22/43). Despacho de fls. 45 determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial adequando o valor da causa e deferindo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial às fls. 46/47 adequando o valor da causa. Em cumprimento ao despacho de fls. 49 e 54, o qual determinou novamente a adequação do valor da causa e a juntada de documentos hábeis para comprovar a situação de hipossuficiência, a parte autora junta os petitórios de fls. 50/52 e 55/64. Despacho às fls. 66, deferindo a aplicação do CDC e determinando a citação dos requeridos. Devidamente citada a empresa requerida, conforme se infere do aviso postal de fls. 69, esta apresentou sua peça de defesa tempestivamente às fls. 72/93, e o primeiro requerido, em que pese não ter sido frutífera sua tentativa de citação, conforme fls. 70, este constituindo mesmo patrono da empresa requerida, também apresentou sua peça de defesa às fls. 113/133. As defesas impugnam o pedido de tutela de urgência, sustentando não terem sido comprovados os requisitos de periculum in mora e foumus bonis iurus, e alega, preliminarmente, a empresa requerida sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato de compra e venda foi celebrado somente com o primeiro requerido, e ambos alegam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa requerida não fez parte do negócio jurídico, não havendo relação de consumo. No mérito, sinteticamente, ambos aduzem que o contrato não tinha finalidade de prestação de serviço/obras, somente de venda do imóvel do jeito que se encontrava, que o imóvel estava à disposição da autora antes dos 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, que o filho da autora buscou as chaves e ambos exerceram a posse do imóvel, conforme se infere das contas de água e energia, que quanto aos lucros cessantes, a autora em nenhum momento demonstrou interesse na locação do outro imóvel que possui e sequer não comprovou os valores de mercado para locação, bem como que a autora pretende a resolução do contrato por não conseguir mais adimplir a dívida, uma vez que seu filho se encontra preso. Referidas peças obstativas foram instruída com procuração, atos constitutivos da empresa, documento de identificação e comprovante de residência do primeiro requerido, cópia do contrato, cópia de comprovante de residência da autora e seu filho, cópia de extrato de créditos e débitos da autora e cópia de andamentos processuais (fls. 94/111, 134/149). Em réplica, refutou a autora as antíteses formais e de mérito, reiterando o postulado na exordial, conforme consta no petitório de fls. 151/158. Intimadas as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória (fls. 160), a autora anuncia às fls. 161 ter interesse na celebração de acordo e postula pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas, e os requeridos anunciam nos petitórios de fls. 163 e 165 que possuem interesse em acordo e postulam pela produção de prova oral com o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Realizada audiência de conciliação para apresentação de proposta, que restou infrutífera, conforme se infere da ata de audiência juntada às fls. 170. No petitório de fls. 172/173 a autora anuncia que o primeiro requerido enviou uma notificação extrajudicial à autora (fls. 174/176), com a intenção de fazer pressão psicológica e moral, bem como que afronta a legislação aplicável à espécie e ao próprio ordenamento jurídico, tendo a autora postulado pela determinação que o requerido se abstenha de adotar qualquer medida administrativa e de cobrança até prolação de sentença. Determinada a intimação do primeiro requerido para ciência e manifestação (fls. 178), este apresenta manifestação às fls. 180/181, sustentando que o não há nenhuma decisão judicial que suspenda a cobrança e que fez o procedimento padrão que utiliza quando verifica que alguém possui débitos de negócios jurídicos. Decisão de id. n° 48223584 acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa requerida, indeferindo a inversão do ônus da prova e indeferindo o pedido liminar postulado. Por meio da petição de id. n° 50251611, a parte autora informou a interposição e agravo de instrumento. A parte ré, por meio da petição de id. n° 50369307, pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, para colher depoimento pessoal da autora. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento ao id. n° 78002774, reformando a decisão agravado, fazendo com que a empresa Construtora e Incorporadora Laviola LTDA integrasse novamente o polo passivo, bem como deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida, por meio da petição de id. n° 79030348, pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, pela fixação de pontos controvertidos, deferimento de prova documental, prova testemunhal e pericial. A autora, por meio do petitório de id. n° 79161372, pugnou pelo julgamento do processo. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. Não há preliminares arguidas em contestação, bem como não há outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a serem declaradas, encontrando-se o processo regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. I. Dos Pontos Controvertidos da Lide Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) As reais condições estruturais, de acabamento e de habitabilidade do imóvel no momento da negociação e da entrega; b) A efetiva causa determinante para a rescisão do contrato (se decorrente de atraso/falha construtiva por parte dos requeridos, ou se motivada por impossibilidade financeira da autora); c) A existência, o nexo de causalidade e a quantificação dos danos materiais alegados, notadamente os lucros cessantes pela suposta impossibilidade de locação do bem; d) A ocorrência de danos morais indenizáveis que ultrapassem o mero aborrecimento contratual; e, e) Em caso de decretação da rescisão, quais os valores exatos a serem restituídos e qual a validade e o percentual de eventuais retenções e multas contratuais aplicáveis. II. Do ônus da Prova Com o retorno dos autos e a fixação definitiva, pelo Egrégio TJES, da premissa de que a relação possui natureza de consumo, impõe-se a reapreciação da dinâmica probatória. O indeferimento pretérito da inversão do ônus da prova estava atrelado, exclusivamente, ao afastamento do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside nas condições de entrega de um imóvel e nos motivos que levaram ao desfazimento do negócio. Nesse contexto, é inegável a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da parte autora (consumidora) quando comparada à capacidade probatória dos requeridos (empreendedor e construtora), que detêm o monopólio das informações técnicas sobre o andamento da obra, os projetos e os registros negociais. Portanto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e para garantir a paridade na instrução processual, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a) Sobre os pontos 'c' e 'd', o ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), por incumbir a ela a demonstração mínima do prejuízo sofrido e dos fatos constitutivos de seu direito indenizatório. b) Sobre os pontos 'a', 'b' e 'e', o ônus recai sobre a parte requerida, tanto por força da inversão do ônus probatório deferida (art. 6º, VIII, do CDC), quanto por consubstanciarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). III. Das Provas Requeridas DEFIRO a produção de prova documental suplementar, via de consequência, INTIME-SE a parte requerida para apresentar as provas que entender como cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. INDEFIRO o pedido de prova testemunhal, tendo em vista que o cerne da controvérsia possui natureza técnica e material que deve ser dirimida por prova documental e pericial, de modo que a prova oral, neste cenário, mostra-se inócua e protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC). 1. Prosseguindo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 2. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) É possível aferir qual era o estado físico do imóvel (acabamento, infraestrutura) em julho de 2019? b) É possível aferir se as obras estavam concluídas ou se o imóvel foi entregue inacabado? c) Qual o valor médio de mercado para locação de imóvel similar na mesma região entre 2020 e 2022? d) É possível aferir se existiam vícios de construção aparentes ou ocultos que comprometam a habitabilidade? e) Qual o valor atual de mercado do imóvel no estado em que se encontra? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE os requeridos para se manifestarem sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) DECLARO o processo saneado. B) FIXO como pontos controvertidos: a) As reais condições estruturais, de acabamento e de habitabilidade do imóvel no momento da negociação e da entrega; b) A efetiva causa determinante para a rescisão do contrato (se decorrente de atraso/falha construtiva por parte dos requeridos, ou se motivada por impossibilidade financeira da autora); c) A existência, o nexo de causalidade e a quantificação dos danos materiais alegados, notadamente os lucros cessantes pela suposta impossibilidade de locação do bem; d) A ocorrência de danos morais indenizáveis que ultrapassem o mero aborrecimento contratual; e, e) Em caso de decretação da rescisão, quais os valores exatos a serem restituídos e qual a validade e o percentual de eventuais retenções e multas contratuais aplicáveis. C) DEFIRO a inversão do ônus da prova. D) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “III” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. E) DEFIRO a produção de prova documental suplementar, via de consequência, INTIME-SE a parte requerida para apresentar as provas que entender como cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. F) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. G) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

07/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EUZEVANE PORTO DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

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