Procedimento Comum Cível 5000791-26.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000791-26.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ANTONIO LUIZ INOCENTE SENTENÇA autor: Thiago Taqueti Pedroni, ouvido como informante uma vez que tem interesse direto na ação já que era o condutor do veículo, e do requerido: Terezinha Inocente Januário, ouvida como informante porque é irmã do requerido. Determinou-se a expedição de ofício a ECO 101 a fim de que apresente o respectivo relatório do acidente no prazo 10 dias. Em seguida, determinou-se a intimação das partes para alegações finais na forma de memoriais. Relatório da concessionária Eco 101 referente ao acidente que ocorreu no dia 01/07/2022, no KM 226,5, altura do Município de Fundão, entre os veículos GOL CITY 1.0 TOTAL FLEX de placa ANF9B86 e FIAT TORO Volcano de placas PPT6D29, id 75653932. Em alegações finais (id. 75667144), a requerente ratificou os termos da exordial, sustentando a presunção de culpa na colisão traseira e a inexistência de prova de fato desconstitutiva pelo réu. O requerido, em suas razões finais (id. 76584123), reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima por frenagem abrupta e injustificada, alegando desatenção do condutor segurado e excesso nos valores dos reparos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita Antes de adentrar no mérito, analiso a impugnação ao pedido de gratuidade feito pelo requerido. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária formulado pelo réu, sustentando que este possui sinais de riqueza, como propriedade de imóvel (com dívida ativa de IPTU) e veículo, além de exercer atividade laborativa plena. No entanto, a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida apenas por prova robusta em contrário. No caso em tela, embora o réu possua bens, o extrato do INSS (Id. 56174662) e a declaração de hipossuficiência (Id. 38767509) corroboram a insuficiência de recursos líquidos para suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, não tendo a autora demonstrado rendimentos vultosos que afastem tal condição. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Do mérito No mérito, verifico que se trata de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado em razão de acidente de trânsito. O primeiro ponto a ser analisado diz respeito à legitimidade ativa e à sub-rogação, instituto que se opera de pleno direito no contrato de seguro. A sub-rogação legal é imperativa e decorre do princípio da indenidade, evitando o enriquecimento sem causa do segurado que já foi ressarcido, e garantindo que o patrimônio do causador do dano seja responsabilizado. O artigo 786 do Código Civil é expresso ao dispor que, uma vez paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competem ao segurado contra o autor do dano. Essa transferência legal do crédito encontra respaldo na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o direito do segurador à ação regressiva contra o causador do dano, pelo valor efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. Superada a questão da sub-rogação, passa-se à análise da responsabilidade civil do requerido. A controvérsia cinge-se em verificar quem, de fato, agiu com culpa para a ocorrência do evento danoso, de modo a gerar o dever de indenizar. A colisão traseira, conforme narrado nos autos, gera uma presunção relativa de culpa do condutor que trafega atrás, por não ter observado a distância de segurança frontal, conforme preconiza o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;" A presunção de culpa, por ser juris tantum, pode ser elidida, cabendo ao condutor de trás, ora requerido, comprovar que a colisão decorreu de culpa exclusiva do condutor da frente (segurado), de terceiro, ou de caso fortuito ou força maior. Conforme a regra geral do ônus da prova, constante do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabia ao requerido provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, ou seja, a conduta imprudente do segurado capaz de elidir a presunção de sua culpa. O requerido alegou que o segurado da requerente efetuou uma "frenagem brusca", todavia, tal alegação não é suficiente para elidir a sua responsabilidade. O Boletim de Ocorrência (Id. 22820765) goza de presunção de veracidade e relata claramente que o veículo segurado reduziu a marcha em razão do tráfego à frente. Além disso, as tratativas extrajudiciais via WhatsApp (Id. 22820772) demonstram que a defesa do réu admite a ocorrência do impacto posterior, tentando justificar a conduta apenas através de um suposto acordo verbal. Todavia, o pacto entre condutores não possui eficácia jurídica perante a seguradora sub-rogada, que é terceira em relação ao ajuste e detém direito próprio e legal de ressarcimento pelo prejuízo causado ao seu patrimônio. Relativamente à suposta falta de habilitação do condutor Thiago Taqueti Pedroni, a prova documental é irrefutável ao desmentir o réu. O Relatório da Polícia Rodoviária Federal (Id. 22820765, pág. 1) identifica expressamente a CNH nº 07478037134, válida até 08/06/2025. Ainda que houvesse irregularidade administrativa, tal fato não seria a causa eficiente da colisão, que se deu exclusivamente pela inobservância da distância de segurança por parte do réu. As conjecturas sobre a distração do condutor com a passageira não ultrapassam o campo das suposições, carecendo de qualquer prova técnica ou testemunhal isenta. Quanto ao valor do dano, a seguradora apresentou orçamentos técnicos e notas fiscais (Id. 22820768) que detalham a substituição de peças estruturais e de segurança, como sensores de estacionamento e suportes internos do pára-choques. A impugnação do réu é genérica e baseada apenas numa análise visual de fotografias, o que é insuficiente para combater documentos fiscais e orçamentos de oficinas especializadas. É fato notório que veículos modernos possuem zonas de deformação e sensores internos que podem ser inutilizados em impactos traseiros, mesmo quando a estética exterior da lataria não apresenta danos profundos. Sem a apresentação de uma contraprova técnica ou orçamento alternativo idóneo, prevalece o dever de ressarcir o valor efetivamente despendido pela autora. No tocante aos consectários legais, o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios em ações regressivas movidas por seguradoras se dá a partir da data do efetivo desembolso da indenização paga ao segurado, como se depreende dos seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. A seguradora, ao propor ação regressiva de reparação de danos contra o causador do sinistro, está sub-rogada em todos os direitos do segurado. Sendo assim na hipótese de responsabilidade extracontratual, por aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 5. (…) 6. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.978.728/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 03/10/2022, DJe de 05/10/2022) “(…) 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 1.662.322/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/06/2021, DJe de 01/07/2021) No mesmo sentido, é o entendimento do Eg.TJES: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO IMPOSTA AOS REQUERIDOS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRECEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) Em se tratando de ação regressiva do segurador contra o causador do dano, tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, devem incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária 2) Apelação cível conhecida e provida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00173616120128080050, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Por fim, no que diz respeito ao pedido contraposto formulado pelo requerido, registro sua manifesta inadmissibilidade no procedimento comum. Tal instituto, provido de autonomia jurídico-processual, é restrito aos Juizados Especiais (art. 17 da Lei 9.099/95), ações possessórias (art. 556 do CPC) e dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC). Inexistindo reconvenção nos moldes do art. 343 do CPC, inviável o conhecimento da pretensão do réu. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade, pois a reconvenção possui requisitos específicos, como atribuição de valor à causa e sucumbência própria. A inadequação da via eleita impede o julgamento do mérito desse pedido específico. DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000791-26.2023.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ANTONIO LUIZ INOCENTE. Em síntese, narra que celebrou contrato de seguro com Euder Jose Pedroni relativo ao veículo Fiat Toro Volcano, de matrícula PPT6D29, apólice de seguro 5177202264311086582. Narra que no dia 01/07/2022, na BR-101, o referido veículo foi atingido na parte traseira pelo veículo VW Gol City, de matrícula ANF9B86, de propriedade e condução do réu, após o segurado reduzir a velocidade devido ao fluxo de trânsito. A seguradora afirma ter desembolsado o valor de R$ 4.041,17 para o conserto do automóvel e, sub-rogada nos direitos do proprietário, requer a condenação do réu ao pagamento deste montante. Citado, o réu ofertou contestação (Id. 38766528) argumentando a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, que teria efetuado uma freada brusca e injustificada. Sustentou ainda que o condutor do veículo segurado não era habilitado no momento do sinistro e que as partes teriam acordado verbalmente, logo após o embate, que cada um assumiria o seu próprio prejuízo. Impugnou o montante do ressarcimento alegando a substituição de peças desnecessárias. Formulou pedido contraposto para ser indenizado pelos seus danos próprios e denunciou à lide a pessoa de Thiago Taquetu Pedroni, quem afirma estar conduzindo o veículo no momento do acidente. A parte autora apresentou réplica foi encartada no Id. 39100246 e a decisão saneadora de Id. 53928096 indeferiu a intervenção de terceiros e fixou os pontos controvertidos sobre a responsabilidade civil e a extensão dos danos. Na decisão saneadora foi indeferida a denunciação da lide. Fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas para informarem as provas que iriam produzir. O requerido requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, id 56174658. Já o autor, requereu o depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunha, id 68538890. Em audiência de id 73709145 foi tomado o depoimento pessoal do requerido, e ouvidas as testemunhas do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ANTONIO LUIZ INOCENTE ao pagamento da quantia de R$ 4.041,17 (quatro mil, quarenta e um reais e dezessete centavos) em favor de ALLIANZ SEGUROS S/A. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo índice do TJES a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados igualmente da data do desembolso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Atenta à declaração de hipossuficiência e aos documentos constantes nos autos, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES. Diligencie-se. Viana, ES. 30 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00