Monitória 5001997-95.2023.8.08.0011 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: RODRIGO EDUARDO REIS OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984, KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356, MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO - ES25311 Advogado do(a) REQUERIDO: ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI - ES15886 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5001997-95.2023.8.08.0011 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito Credirochas – Sicoob Credirochas em face de Rodrigo Eduardo Reis Oliveira Lima, todos qualificados. Narra em síntese, que disponibilizou os respectivos limites e numerários ao requerido, o qual, contudo, deixou de efetuar as coberturas dos saldos devedores nas épocas dos vencimentos ajustados, perfazendo um débito total atualizado na ordem de R$ 13.880,50, cuja satisfação restou infrutífera pela via amigável, tudo conforme registrado em ID 22193484. Custas quitadas em ID 22194314. Despacho inicial em ID 24239801. O requerido não localizado para citação pessoal, motivo pelo qual foi deferido decisão determinando sua citação editalícia, conforme registrado em ID 51408914. Citado fictamente, o requerido não pagou o débito, apresentou resposta ou constituiu patrocínio, conforme certificado em ID 67215049. O juízo nomeou CURADOR ESPECIAL através do despacho registrado em ID 76854567. A curadoria especial aceitou o encargo e ofertou embargos monitórios por negativa geral, requerendo a improcedência da demanda conforme registrado em ID 84388970. Em ID 97348177, o curador especial pugnou pela renúncia da nomeação em razão de incompatibilidade profissional. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e o acervo documental é suficiente para o deslinde da causa. Preambularmente, verifico que a citação editalícia observou todas as formalidades legais, sendo a nomeação de Curador Especial medida impositiva para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 72, II, CPC). No mérito, a pretensão monitória deduzida pela cooperativa autora merece prosperar integralmente. Como sabido, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, conquanto a Curadoria Especial tenha apresentado embargos monitórios por negativa geral (ID 84388970), verifica-se que a cooperativa demandante se desincumbiu perfeitamente do seu ônus probatório, instruindo a inicial com farta documentação hábil a demonstrar a existência, a evolução e a exigibilidade do crédito. A relação jurídica e o crédito subjacente restaram categoricamente comprovados através do instrumento contratual acostado em ID 22194032, devidamente alinhado ao Relatório de Crédito de ID 22194040, o qual pormenoriza a disponibilização dos limites e numerários ao requerido. Ademais, as faturas da conta-cartão encartadas também sob o ID 22194032 demonstram de forma inequívoca a efetiva utilização do plástico e o uso do limite do cheque especial, consolidando o proveito econômico obtido pelo réu. Desse modo, o conjunto probatório permite a conclusão de que a narrativa exordial encontra-se integralmente respaldada por documentação probatória robusta, idônea e dotada de alto valor persuasivo. Em contrapartida, por se tratar de réu citado por edital sob o múnus da Curadoria Especial, não foi colacionada aos autos qualquer contraprova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, tampouco a regularidade dos pagamentos ou a quitação dos saldos devedores apontados na inicial. Portanto, restando evidenciada a liquidez da evolução da dívida e a higidez da documentação apresentada pela credora, e não havendo elementos capazes de infirmar a cobrança do montante atualizado de R$ 13.880,50, a rejeição dos embargos por negativa geral é medida que se impõe. A ausência de quitação ou de justificativa jurídica para o inadimplemento enseja o acolhimento da via monitória, convertendo-se a prova escrita originária em título executivo judicial, na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, declarando-se o requerido devedor da quantia pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, em favor da parte autora, no valor de R$ 36.129,32 (trinta e seis mil, cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, observando-se, se aplicável, as alterações da Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores à sua vigência. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em atenção ao disposto no Decreto nº 2821-R de 2011 e as alterações feitas no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento da quantia R$600,00 (seiscentos reais), a títulos de honorários advocatícios, em favor do defensor nomeado na qualidade de CURADOR ESPECIAL, sendo o honorário arbitrado por ter participado do feito com apresentação dos EMBARGOS MONITÓRIOS. Ressalto a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara Civil, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência, a fim de viabilizar a representação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À vista da citação ficta, intime-se o requerido do decisum por edital. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o(a) advogado(a) Dr.(a) ISRAEL BLUNCK S. FERRAREZI, OAB/ES 15.886, atuou na qualidade de CURADOR ESPECIAL nomeado no processo nº 5001997-95.2023.8.08.0011, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): (Embargos Monitórios). Certifico ainda que a parte RODRIGO EDUARDO REIS OLIVEIRA LIMA (112.869.597-99), FOI CITADA PELA VIA EDITALÍCIA e não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data registrada no sistema. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/04/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: RODRIGO EDUARDO REIS OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984, MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO - ES25311 Advogado do(a) REQUERIDO: ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI - ES15886 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca da petição ID84388970. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de abril de 2026. POLIANA DOS SANTOS FRAGA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5001997-95.2023.8.08.0011 MONITÓRIA (40)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

24/08/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:23

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 12:35

Decorrido prazo de MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO em 10/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:36

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2024, 14:31

Juntada de Certidão

12/07/2024, 19:07

Expedição de mandado - citação.

29/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 12:31

Juntada de Certidão

08/01/2024, 19:25

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 13:05

Expedição de mandado - citação.

16/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2023, 14:25

Expedição de intimação eletrônica.

14/08/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 19:25

Conclusos para decisão

31/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2023, 15:03

Juntada de Certidão

06/07/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 14:17

Expedição de mandado - citação.

29/06/2023, 15:39

Processo Inspecionado

21/04/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 17:51

Conclusos para despacho

20/04/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2023, 17:20

Expedição de intimação eletrônica.

29/03/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:22

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 15:49

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(45)