Execução de Título Extrajudicial 5049033-60.2024.8.08.0024 - TJES

Publicado Despacho em 06/05/2026.

13/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO - ES42202 EXECUTADO: FABRICIA DE SOUZA BARROS DESPACHO Verifica-se que a parte exequente reitera o pedido de realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada. Não há questionamentos quanto à importância da realização de diligências pelos meios eletrônicos disponíveis, objetivando a localização de bens do devedor suficientes à satisfação do crédito, não apenas para a parte credora, mas também para a efetividade da prestação jurisdicional. Vale ressaltar, contudo, que tais diligências não devem ser reiteradas, ao menos não sem uma justificativa concreta que aponte a possibilidade real de êxito de novas tentativas, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que já houve tentativa de constrição via SISBAJUD, a qual se mostrou com resultado ínfimo, não tendo a parte exequente apresentado qualquer elemento novo capaz de justificar a reiteração da medida. Sendo assim, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes. 2. A apresentação de requerimentos sucessivos e imotivados transfere ao Judiciário ônus indevido e compromete a prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). Cumpre ressaltar que a mera atualização do sistema não constitui motivo suficiente para autorizar a reiteração de pesquisa já realizada, competindo ao exequente adotar diligências efetivas para o êxito da execução (REsp 991507/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012). Diante disso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5049033-60.2024.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de reiteração da pesquisa via SISBAJUD. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5009580-58.2024.8.08.0024, verifica-se que a medida pretendida demanda a expedição de ofício a outro juízo, configurando diligência sujeita ao recolhimento de despesas, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ademais, considerando que o fato gerador da despesa se aperfeiçoa no momento da apreciação do requerimento, impõe-se o recolhimento prévio do valor correspondente. Dessa forma, defiro a penhora no rosto dos autos, ficando, contudo, sua efetivação condicionada ao prévio recolhimento da despesa correspondente. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento da despesa necessária à expedição do ofício, comprovando-o nos autos. Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos para expedição do ofício. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: Rua Euclides Pacheco, 1326, - de 1109/1110 ao fim, Vila Gomes Cardim, SÃO PAULO - SP - CEP: 03321-001 Nome: FABRICIA DE SOUZA BARROS Endereço: Rua Antônio Aleixo, 470, Bloco E apartamento 204, Horto, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-170 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55300671 Petição Inicial Petição Inicial 24112614474865400000052398319 55300676 Alteração Contratual Nova Forma - 10-05-2021 Documento de Identificação 24112614474885300000052398324 55300678 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112614474924600000052398326 55300684 2 - CONTRATO Documento de comprovação 24112614474941600000052398332 55300686 3 - RECIBO Documento de comprovação 24112614474969300000052398334 55300687 4 - VOUCHER Documento de comprovação 24112614474989800000052398335 55300688 6 - BOLETO Documento de comprovação 24112614475007500000052398336 55300690 7 - BOLETO Documento de comprovação 24112614475018900000052398338 55301630 8 - PROTESTO - ok Documento de comprovação 24112614475029700000052399077 55301633 9 - PROTESTO - ok Documento de comprovação 24112614475043400000052399080 55301640 10 - PLANILHA Documento de comprovação 24112614475059300000052399087 55534015 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112913384980900000052617329 55628099 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24120822355675700000052705667 55628099 Mandado - Citação Mandado - Citação 24120822355675700000052705667 63080839 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021218040771500000056046183 63081562 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021218061142500000056046756 65893067 Mandado entregue: 5535311 Expediente: 9894138 Certidão 25032700120572900000058496170 65893068 5535311.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032700120590500000058496171 66688098 Petição (outras)- alteração OAB Petição (outras) 25040719544796900000059208814 66688100 DEFERIMENTO OAB.ES Documento de comprovação 25040719544825900000059208816 73771869 Petição 1º SISBAJUD Petição (outras) 25072418405022400000065522172 73771872 PLANILHA ATUALIZADA SISBAJUD Objeção ao Plano de Recuperação Judicial em PDF 25072418405043900000065522173 77540139 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090215241179000000073497132 77703829 Decisão Decisão 25101414474601600000073647124 87704761 consulta sisbajud - 5049033-60.2024.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 25122213483593000000080530171 88040383 Despacho Despacho 25122213484006900000078740991 87992640 resultado - 5049033-60.2024.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 25122213483813600000080791817 88040383 Despacho Despacho 25122213484006900000078740991 89590024 Petição (reiteração do sisbajud na modalidade reiterada) Petição (outras) 26012917465994800000082253657 92037895 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030603114805200000084484048 92527085 Petição (reiteração da petição ID 89590024) Petição (outras) 26031112355276900000084942078 94850716 Petição (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS) Petição (outras) 26040915520926900000087066931 94850729 Sentença_5009580-58.2024.8.08.0024 Informações 26040915520948000000087066940

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão

14/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 12:35

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de FABRICIA DE SOUZA BARROS em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

03/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2026.

03/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: FABRICIA DE SOUZA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO - ES42202 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5049033-60.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD no valor de

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/01/2026, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2025, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 16:30

Conclusos para despacho

14/10/2025, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2025, 18:00

Declarada incompetência

14/10/2025, 14:47

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 18:40

Decorrido prazo de FABRICIA DE SOUZA BARROS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 19:54

Juntada de certidão

27/03/2025, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 00:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/03/2025, 14:12

Decorrido prazo de NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:39

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.

01/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

01/03/2025, 00:48

Expedição de #Não preenchido#.

12/02/2025, 18:06

Juntada de

12/02/2025, 18:04

Expedição de #Não preenchido#.

12/02/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2024, 22:35

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:38

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 14:50

—

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIA DE SOUZA BARROS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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