Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000600-63.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000600-63.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/05/2026, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/05/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 00:14

Publicado Certidão - Intimação em 06/05/2026.

08/05/2026, 00:14

Juntada de Intimação Diário

06/05/2026, 13:19

Cancelada a movimentação processual

06/05/2026, 13:13

Desentranhado o documento

06/05/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GLAUCIA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES - ES34280 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s), no prazo legal. 04/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000600-63.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

04/05/2026, 15:28

Expedição de Certidão - Intimação.

04/05/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado

04/05/2026, 15:28

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 10:36

Sentença

•27/04/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GLAUCIA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES - ES34280 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000600-63.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. I – RELATÓRIO É breve o relatório, posto que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de "ação de cobrança” ajuizada por GLAUCIA MAGALHAES em desfavor do ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Esclarece a parte autora ter direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da Promoção de 2017, referentes ao período de 01/07/2017 a 30/06/2021. A Requerente alega que, embora o direito funcional à promoção tenha sido reconhecido judicialmente e adquirido em 01/07/2017, a implementação de seus efeitos financeiros foi suspensa, em virtude do disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, sendo efetivada apenas a partir de 01/07/2021. O Requerido apresentou contestação (ID 92828870). Manifestação do requerente em réplica ao id 94705700, ocasião em que colacionou aos autos diversos precedentes oriundos de nossas Turmas Recursais. O feito comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. É a síntese do necessário, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES Inexistem preliminares, passo ao exame de mérito. II.II. – PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. O requerido alega que a parte autora ajuizou a presente demanda em 21/01/2026, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento desta ação de cobrança. No particular aduz que inobstante a impetração do mandado de segurança coletivo (ou de qualquer ação coletiva) interrompa o prazo prescricional da ação de cobrança, esta interrupção refere-se apenas ao fundo de direito. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, não sendo reconhecido o distinguishing no presente caso. Aplica-se ao caso dos autos o entendimento pelo qual a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir. Nesse sentido, é a jurisprudência do C.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgInt no RESP 1892806/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt nos EDCL no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/10/2020; AREsp 1594468/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/05/2020; AgInt no RESP 1892824/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no RESP 1885575/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/02/2021; e RESP 1841301/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 04/02/2020. 2. O pedido de que se faça "distinguishing entre a prescrição do fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a prescrição parcelar (relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da ação individual)" (fl. 595, e-STJ) não foi objeto de prequestionamento, tampouco do Recurso Especial, representando indevida inovação recursal. 3 Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.913.874; Proc. 2020/0344789-0; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/04/2021; DJE 01/07/2021) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 2. "Entendimento contrário, em muitos casos, afastaria a possibilidade da cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ, porquanto prescritas. Fugiria, também, da razoabilidade e lógica jurídicas, além de não coadunar com a celeridade e economia processuais, porquanto conduziria à necessidade do ajuizamento simultâneo do mandamus e de ação ordinária de cobrança" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 414). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1903533 SP 2020/0286395-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021) Razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo requerido. II.III – MÉRITO No mérito, assiste razão a parte Autora. Isso porque o cerne da controvérsia reside na interpretação e nos efeitos da Lei Estadual n 10.470/2015 sobre o direito adquirido à Promoção de 2017. O Requerido baseia sua defesa no argumento de que a proibição de despesas com pessoal, em razão da crise fiscal e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desoneraria o Estado do pagamento retroativo. Contudo, a jurisprudência dominante nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo é uníssona em diferenciar o ato de suspender do ato de suprimir o direito, entre outros, destaco o julgamento dos RI 5013214-33.2022.8.08.0024[1], RI 5006765-79.2023.8.08.0006, RI 5000133-13.2024.8.08.0035, RI 5000397-90.2024.8.08.0015, RI 5000240-57.2024.8.08.0035 e RI 5036497-18.2023.8.08.0035. Assim, o direito à promoção se consolidou no patrimônio jurídico da servidora. O que o art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015 impôs foi uma restrição orçamentária que apenas suspendeu a exigibilidade do pagamento. Desta forma, a interpretação sistemática da norma revela que ela promoveu, tão somente, a suspensão temporal dos efeitos financeiros inerentes às progressões e promoções. Uma vez consolidado o direito e efetivada a movimentação na carreira, torna-se plenamente exigível o crédito correspondente ao lapso temporal da suspensão, visto que o diploma legal postergou a despesa, e não a extinguiu. Vale dizer, o direito à promoção se incorporou ao patrimônio jurídico da Requerente na data de sua aquisição (01/07/2017) e o ato normativo impugnado (Lei nº 10.470/2015) impôs uma condição suspensiva temporária à exigibilidade da despesa, por razões de emergência fiscal. Dessa forma, uma vez cessado o impedimento legal e restabelecido o equilíbrio orçamentário (fato reconhecido pelo próprio Estado ao implementar a promoção a partir de 01/07/2021) a obrigação de pagar as parcelas em atraso no período de 01/07/2017 a 30/06/2021 torna-se plenamente exigível. A retenção temporária do pagamento não pode resultar em enriquecimento ilícito do Ente Público, tampouco em prejuízo ao direito subjetivo e de caráter alimentar do servidor. Dessa forma, o Requerido é devedor das diferenças remuneratórias apuradas no cálculo acostado, devendo a pretensão inicial ser integralmente acolhida. Sobre o valor da condenação, deverão incidir os consectários legais, observando-se a modulação dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, para o período anterior a 09/12/2021 (início da vigência da EC 113/2021) a correção monetária será pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora, pelo índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação válida. A partir de 09/12/2021, deverá ocorrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Estado do Espírito Santo a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas relativas à Promoção de 2017, referentes ao período de 01/07/2017 a 30/06/2021, acrescidos de juros de mora a contar da citação e atualização monetária a contar do respectivo vencimento, de acordo com os índices definidos no Tema 810 do STF até 09/12/2021 e, a partir desta data, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Na eventualidade da interposição de recurso inominado, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, remetam-se ao Colegiado Recursal. Guarapari-ES, na data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO [1] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2799358834/inteiro-teor-2799358839?origin=serp

28/04/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Certidão - Intimação em 06/05/2026.

Juntada de Intimação Diário

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso inominado

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