Recurso Inominado Cível 0009608-19.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 13.562,68

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MARILIA SARMENTO BORGES MOREIRA

CPF 127.***.***-76

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/12/2025, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

09/12/2025, 15:34

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI

OAB/ES 20320•Representa: ATIVO

LEONARDO NEVES CORTELETTI

OAB/ES 20319•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 27/11/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO) e MARILIA SARMENTO BORGES - CPF: 127.681.197-76 (RECORRENTE).

02/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de pedido de providências

25/11/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:04

Retirado pedido de inclusão em pauta

31/10/2025, 16:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRIDO) e não-provido

31/10/2025, 16:25

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

31/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de pedido de providências

31/10/2025, 14:37

Expedição de intimação eletrônica.

13/10/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:19

Juntada de Petição de pedido de providências

19/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de pedido de providências

10/09/2025, 00:15

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

28/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:34

Documentos

Decisão Monocrática

•31/10/2025, 16:25

Despacho

•06/10/2025, 16:19

Decisão Monocrática

•25/06/2025, 14:49

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