Execução de Título Extrajudicial 0000500-76.2021.8.08.0052 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR - RJ132622 INTERESSADO: MESSIAS GAVA, PABLO COMERIO Advogado do(a) INTERESSADO: KAROLINE DE OLIVEIRA - ES22098 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000500-76.2021.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeitos a penhora deferida em ID. 48782247 e que ensejou a lavratura do Termo de Penhora de ID. 63343512, uma vez que, em análise das matrículas colacionadas a partir de ID. 96471437, observo que todos os imóveis objeto da referida constrição judicial foram alienados a terceiros em momento anterior à propositura da presente demanda. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da responsabilidade patrimonial, consubstanciado no artigo 789 do Código de Processo Civil, estabelece que o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com seus bens presentes e futuros. Por lógica correlata, a execução não pode invadir a esfera patrimonial de quem não ostenta a condição de parte ou responsável pelo débito. Sob a ótica do Direito Civil, a propriedade imobiliária se transfere mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, ato que confere publicidade e eficácia perante terceiros. Constatado que as vendas foram aperfeiçoadas antes mesmo do ajuizamento da ação, resta categoricamente afastada a hipótese de fraude à execução, prevalecendo a proteção ao direito de propriedade e o princípio da boa-fé que rege os negócios jurídicos. A manutenção de penhora sobre bens que comprovadamente não mais pertencem aos executados configura grave equívoco procedimental e nítida violação ao patrimônio de terceiros alheios à lide. Assim, a desconstituição da penhora é medida imperativa para restabelecer a regularidade processual e garantir a segurança jurídica. 2.Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: MESSIAS GAVA Endereço: FAZENDA MONTE VERDE, S/N, MARGEM RIO SAO JOSE/C INSETO, VILA VALÉRIO - ES - CEP: 29785-000 Nome: PABLO COMERIO Endereço:, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

20/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR - RJ132622 INTERESSADO: MESSIAS GAVA, PABLO COMERIO Advogado do(a) INTERESSADO: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000500-76.2021.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.CHAMO O FEITO À ORDEM para suspender por ora os efeitos da decisão que deferiu a penhora dos imóveis indicados nos autos (ID. 48782247), haja vista que ausente juntada de suas respectivas matrículas, documento necessário para fins de comprovação da propriedade dos executados. 2.Assim, intime-se a parte exequente para que traga aos autos cópia atualizada das matrículas dos imóveis cuja penhora pretende recair no prazo de 30 dias. 3.Após, autos conclusos para regular prosseguimento. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: MESSIAS GAVA Endereço: FAZENDA MONTE VERDE, S/N, MARGEM RIO SAO JOSE/C INSETO, VILA VALÉRIO - ES - CEP: 29785-000 Nome: PABLO COMERIO Endereço:, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/04/2026, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 14:02

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2025, 02:41

Juntada de certidão

04/10/2025, 02:41

Expedição de Mandado - Intimação.

25/07/2025, 13:28

Juntada de Mandado - Intimação

25/07/2025, 13:28

Decorrido prazo de MESSIAS GAVA em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:30

Juntada de certidão

12/06/2025, 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 13:59

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/05/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2025, 10:46

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 17:35

Expedição de Termo de Penhora.

17/02/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 03:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2024, 10:51

Conclusos para decisão

19/10/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2023, 11:11

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Mandado - Intimação

Decorrido prazo de MESSIAS GAVA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

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