Procedimento Comum Cível 5007565-28.2024.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, LORENA CAVALCANTI BIANCHI - ES29869 DESPACHO Como é cediço, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, § 1º, do CPC/15 ) não é preclusivo, cujas providências podem serem realizadas após o prazo de 15 dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais (STJ - AgInt no AREsp: 2312038 RJ 2023/0068124-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Deixo, portanto, de fixar prazo específico para indicação de assistente técnico, tal como solicitado pelo requerido no id. 97007551, advertindo-se ao ente público, todavia, que tal providência somente será admitida até o início dos trabalhos periciais. Cumpra-se, no mais, conforme já deliberado no feito. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007565-28.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 13:46

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

12/05/2026, 21:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 17:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, LORENA CAVALCANTI BIANCHI - ES29869 DECISÃO Impõe-se a complementação do saneamento. Nesse ponto, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. Assim, em relevo às questões controvertidas e à distribuição do ônus da prova condensadas nesta decisão, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007565-28.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerente (id. 71081283), mesmo porque, tratando-se de comprovação de fato que depende de conhecimento especial técnico, o meio probatório em questão é único que se mostra pertinente ao caso narrado. Designo, para a realização da perícia, o Dr. Jose Luiz Federici, CRM 1385 ES (Rua Carlos Santana, n. 85, sala n. 104, São Judas Tadeu, Guarapari/ES, CEP: 29200-640, [27] 99039424). Intimem-se as partes para conhecimento e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão indicar quesitos e assistentes técnicos. Como quesito do juízo, deverá ser respondido o ponto apontado como controvertido. Após, intime-se o perito para ciência da nomeação, conhecimento dos quesitos e indicação dos honorários. Iniciados os trabalhos periciais, FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega do laudo, do qual deverá ser dado vista às partes, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 13 de março de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

06/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/03/2026, 13:13

Processo Inspecionado

16/03/2026, 13:13

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/12/2025 23:59.

09/03/2026, 01:54

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

08/03/2026, 03:50

Publicado Intimação - Diário em 17/11/2025.

08/03/2026, 03:50

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 13:34

Processo Inspecionado

06/02/2026, 13:34

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2025, 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.

11/11/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:33

Proferida Decisão Saneadora

07/11/2025, 17:15

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:19

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

13/06/2025, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.

13/06/2025, 00:33

Expedição de Intimação eletrônica.

04/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:06

Processo Inspecionado

28/03/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:59

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:47

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI BIANCHI em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 12:49

Juntada de Petição de réplica

13/12/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de contestação

05/11/2024, 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/09/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 15:28

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI BIANCHI em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 21:59

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:11

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 12:59

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/12/2025 23:59.

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