Execução de Título Extrajudicial 5040028-44.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDIFICIO ILHA DE SAN PIETRO RESIDENCE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MULLER VALCHER - ES34592, KAROLINA SOUZA VALCHER - ES34662, TIAGO MULLER VALCHER - ES31194 EXECUTADO: IRP PARTICIPACOES EIRELI D E S P A C H O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5040028-44.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Contudo, antes de promover o juízo de admissibilidade da execução, detectei a seguinte inconsistência adiante relacionada. Na execução de título extrajudicial, a importância devida deve guardar estrita coerência e limites nos exatos termos do título executivo que aparelha a ação. No caso concreto, verifico que o credor inseriu no valor cobrado, importância relacionada a honorários contratuais que exorbitam o próprio título executivo, o que majora artificialmente a dívida cobrada em juízo, conforme precedente: «[…] 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025)». No caso concreto, verifico que o credor inseriu no valor cobrado, importância relacionada a honorários contratuais que exorbitam o próprio título executivo, o que majora artificialmente a dívida cobrada em juízo. Para que seja esclarecida e/ou efetivamente sanada a inconsistência detectada, fixo um prazo de quinze (15) dias. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 14:23

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:34

Distribuído por sorteio

10/10/2025, 15:58

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 14:23