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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Piúma - 2ª Vara

Partes do Processo

MARIO DOS REIS CORDEIRO

CPF 269.***.***-34

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2026, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

17/04/2026, 13:20

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 16/04/2026 para INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (RECORRIDO) e MARIO DOS REIS CORDEIRO - CPF: 269.064.307-34 (RECORRENTE).

Decorrido prazo de MARIO DOS REIS CORDEIRO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação - diário.

Expedição de intimação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão a THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (RECORRIDO) e provido

legal