Execução de Título Extrajudicial 0001570-08.2017.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001570-08.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 07:22

Publicado Sentença em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: JORGE ALVES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001570-08.2017.8.08.0008 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, originalmente ajuizada como Ação de Busca e Apreensão em 24/02/2017. A demanda fundamenta-se em Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário - fl. 06 e verso) inadimplido desde 10/07/2016. Após diversas diligências infrutíferas para a localização do veículo, a parte autora requereu a conversão do feito para o rito executivo, o que foi deferido por este juízo em 18/05/2021 à fl. 71. Expedidos novos mandados de citação e penhora, as certidões dos Oficiais de Justiça retornaram reiteradamente negativas, informando que o executado é desconhecido nos endereços indicados. Diante da paralisação do feito e da ausência de citação válida ou constrição de bens por período prolongado, os autos vieram conclusos para análise da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material, em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. O título que aparelha a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário, acostado à fl. 06 e verso - autos digitalizados. Segundo o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às CCBs a legislação cambial. Assim, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Conforme as normas do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado pelo STJ no IAC 1 (REsp 1.604.412/SC), a suspensão da execução por ausência de bens ou do devedor (Art. 921, III) perdura por 01 (um) ano, prazo em que a prescrição fica suspensa. Findo o prazo de um ano de suspensão, o prazo de prescrição intercorrente começa a correr automaticamente, independentemente de nova intimação. A realização de pedidos de diligências que se mostram infrutíferas não interrompe a contagem do prazo prescricional. No presente caderno processual, a conversão para execução ocorreu em maio de 2021 – fl. 71 autos digitalizados. O mandado de citação foi expedido em junho de 2021 e retornou negativo em setembro de 2021. Uma última tentativa de citação foi determinada em agosto de 2022. Desde então, não houve citação válida nem localização de bens penhoráveis. Considerando o prazo de 1 ano de suspensão (art. 921, §1º) somado ao prazo prescricional de 3 anos da CCB, a pretensão executória prescreveria em 4 anos após a primeira tentativa frustrada de citação na fase executiva. Verifica-se que, entre a frustração da citação em 2021 e a presente data (17/04/2026), transcorreram mais de 4 anos sem qualquer ato judicial frutífero ou citação do devedor. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição e não apresentou causas interruptivas eficazes. Portanto, a inércia da jurisdição em satisfazer o crédito por tempo superior ao prazo da lei impõe o reconhecimento da prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, combinado com o art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 18:23

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: JORGE ALVES DA SILVA DESPACHO (Vistos em inspeção) Em observância ao princípio do contraditório (Art. 10 do CPC) e ao Art. 921, § 5º, do CPC, que exige a prévia oitiva das partes antes do reconhecimento da prescrição intercorrente: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001570-08.2017.8.08.0008 INTIME-SE o Exequente, por seu procurador, para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, sob pena de a sua inércia ser interpretada como concordância tácita. Após a manifestação ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para análise e decisão. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 16:11

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:19

Processo Inspecionado

04/02/2026, 13:14

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 18:23