Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012795-71.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012795-71.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO LAIBER CAMARA PINTO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:28

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO LAIBER CAMARA PINTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:16

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: A. L. C. P. REPRESENTANTE: DANIELA PAULINO LAIBER REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SILVA SOUZA - ES40281, DESPACHO Da decisão que concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pelo Estado - ID 95858376, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5012795-71.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se às partes. Voltem-me conclusos. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

27/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2026, 19:40

Expedição de Intimação Diário.

24/04/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 17:51

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 10:50

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 17:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 17:51

Despacho

•24/04/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: A. L. C. P. REPRESENTANTE: DANIELA PAULINO LAIBER REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SILVA SOUZA - ES40281, DECISÃO/MANDADO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5012795-71.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO LAIBER CÂMARA PINTO, representado por sua genitora, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca a suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2026, incidente sobre o veículo adquirido para seu transporte. Determinada a manifestação prévia (ID 93741253), o Estado do Espírito Santo manifestou-se sob o ID 94369614, sustentando a ausência de preenchimento de requisitos administrativos, especificamente o prazo para protocolo e a titularidade do veículo. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a convergência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados à inicial. A condição de saúde do autor é inconteste, comprovada por sucessivos laudos médicos (ID 93664873 e seguintes) que atestam o CID F84.0. Tratando-se de condição vitalícia e irreversível, a exigência de laudos extremamente recentes ou multidisciplinares para cada renovação de isenção mostra-se desarrazoada. Quanto à propriedade do veículo, o autor logrou êxito em demonstrar a transferência por meio do ATPV-e e do DUA emitido pelo DETRAN/ES em nome da representante legal (ID 93664882), o que afasta a tese defensiva de ilegitimidade ou falta de prova da posse. No que tange à restrição temporal de 30 dias prevista em portaria da SEFAZ, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a isenção tributária para PCD possui natureza declaratória e não constitutiva. Uma vez preenchidos os requisitos da Lei Estadual nº 6.999/2001, o direito à isenção retroage à data da aquisição do direito, não podendo norma infralegal cercear tal benefício com base exclusivamente em prazos burocráticos de protocolo. O perigo de dano é iminente, considerando que o imposto vence em 02/04/2026, sujeitando o autor a encargos moratórios, inscrição em dívida ativa e impedimento de licenciamento do veículo indispensável à sua locomoção e tratamento. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que SUSPENDA A EXIGIBILIDADE do IPVA referente ao exercício de 2026 do veículo descrito na inicial, até o julgamento final da lide, bem como ABSTENHA-SE de efetuar qualquer cobrança administrativa, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou dívida ativa em razão de tal débito, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive penais, para o caso de eventual descumprimento desta medida. Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Intime-se por Oficial de Justiça de Plantão. Servirá o presente como mandado, ficando o oficial de Justiça, desde já, autorizado a diligenciar, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

07/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LAIBER CAMARA PINTO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LAIBER CAMARA PINTO em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

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