Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: HERNESTON LUIZ FREIRE
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a)
REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a)
REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Nome: HERNESTON LUIZ FREIRE - intimação eletrônica Nome: BANCO BMG SA - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO Compulsando os Autos, verifica-se que a demanda versa sobre a Validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), onde a parte autora alega a ocorrência de vício de consentimento sustentando que pretendia contratar o empréstimo consignado simples. Em 13 de março de 2026, foi proferida decisão pelo Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 2.224.599/PE, na qual foi determinada a ampliação da suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 do STJ. Com efeito, a decisão proferida pelo Ministro Relator, ao definir a controvérsia objeto do referido tema, é clara e restritiva ao delimitar a suspensão aos casos em que há alegação de vício de consentimento ou vício de informação. Para a correta compreensão do tema, impõe-se esclarecer que a afetação sob o rito dos recursos repetitivos busca definir parâmetros objetivos para aferir se o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato, especialmente quando alega que pretendia contratar um simples empréstimo consignado. No caso concreto, a matéria discutida no presente caderno processual guarda estrita identidade com o Tema n° 1.414. Conforme se extrai da exordial, o ponto central da lide reside na análise da validade do negócio jurídico e na alegada falha no dever de informação por parte da instituição financeira, o que se amolda perfeitamente ao objeto da suspensão determinada pela Corte Superior.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5024710-21.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO deste processo até que sobrevenha o julgamento definitivo do paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça ou nova deliberação daquela Corte. Intimem-se as partes desta decisão por meio de seus patronos constituídos. Proceda a Secretaria à anotação do respectivo código de suspensão no sistema de controle processual. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 1 de abril de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070312033533200000064102868 1. PROCURACAO - HERNESTON LUIZ FREIRE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070312033559100000064102870 2. DOC PESSOAL - HERNESTON LUIZ FREIRE Documento de Identificação 25070312033583900000064102872 3. COMP RESIDENCIA - HERNESTON LUIZ FREIRE Documento de comprovação 25070312033613400000064102873 4. HISTORICO - HERNESTON LUIZ FREIRE Documento de comprovação 25070312033649100000064102874 5. EXTRATO - HERNESTON LUIZ FREIRE Documento de comprovação 25070312033690300000064102875 6. Cálculo de RMC _ HERNESTON LUIZ FREIRE Documento de comprovação 25070312033763200000064102876 7. Cálculo de RCC _ HERNESTON LUIZ FREIRE Documento de comprovação 25070312033781600000064102877 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070312514923300000064111407 Decisão - Carta Decisão - Carta 25070713125168500000064214879 Decisão - Carta Decisão - Carta 25070713125168500000064214879 ar de HERNESTON LUIZ FREIRE Aviso de Recebimento (AR) 25071612492292000000064939765 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25071612492624700000064939762 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25080613240579000000066335100 ar 06.08.25 banco bmg Aviso de Recebimento (AR) 25080613240337700000066335104 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704594426900000066976773 Despacho Despacho 25100218271532200000075744587 Habilitação nos autos Petição (outras) 25100918062022500000076243661 02 - BANCO BMG S.A - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - AGE 25.04.25 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100918062059000000076245379 02 - BANCO BMG S.A - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - ARCA 28.08.25 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100918062093100000076245383 03 - Procuração Jurídico Unificada 05.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100918062112100000076245393 04 - substabelcimento TOZZINI FREIRE ADVOGADOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100918062139000000076245396 05 - TOZZINI_FREIRE_assinado Documento de Identificação 25100918062162700000076245398 05- substabelecimento TOZZINI_FREIRE_assinado_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100918062182700000076245400 06 - SUBSTABELECIMENTO_-_Tozzini_assinado assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100918062197800000076246786 07 - SUBSTABELECIMENTO_-_Tozzini_assinado assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100918062214000000076246787 08 - Termo de adesão RMC - CCB 22300151 Documento de Identificação 25100918062231800000076246788 09 - Termo de adesão RCC - ccb 21991602 Documento de Identificação 25100918062260300000076246789 10 - Faturas (2) Documento de Identificação 25100918062303400000076248278 11 - histórico Documento de Identificação 25100918062319000000076248279 12 - comprovantes Documento de Identificação 25100918062343700000076248282 13 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 25100918062355200000076248283 Réplica Réplica 25101013305777600000076290609 Termo de Audiência Termo de Audiência 25101016253691200000076282274 Despacho Despacho 25101313285611300000076328563 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101313285611300000076328563 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110104405675200000077719915 Certidão Certidão 26021216361366800000082865562 Petição (outras) Petição (outras) 26030917351197500000084765137 SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 26030917351226300000084765141 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 26030917351251700000084765139 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031017214868100000084878211 HERNESTON LUIZ FREIRE Outros documentos 26031017214686800000084878216
07/04/2026, 00:00