Procedimento do Juizado Especial Cível 5012921-49.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIZETE OZEBIO FERNANDES DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS RODRIGUES SANTOS - ES40156 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Conforme se extrai da própria inicial, o domicílio da autora seria em Fundão e o comprovante de residência também indica Fundão como domicílio, além do que o domicílio da ré seria em Porto Alegre, ou seja, a Comarca da Serra não tem nenhuma vinculação com a demanda. Por outro lado, no âmbito do Juizado Especial, a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, razão pela qual SE EXTINGUE O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5012921-49.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora e transitado em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso, certifique-se tempestividade, intime-se a ré para apresentar resposta e remetam-se os autos para Turma Recursal. SERRA, 6 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIZETE OZEBIO FERNANDES DA SILVA Endereço: Doutor José Soares dos Santos, 24, Bairro Praia Grande, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - de 1401 a 1567 - lado ímpar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011

07/04/2026, 00:00