Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: JOSE HONORATO ROSA
EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo nº.: 0018185-35.2015.8.08.0011 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE HONORATO ROSA em face de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, visando à satisfação de crédito líquido, certo e exigível, conforme fundamentado na exordial e documentos anexos. Compulsando os autos, verifico que, não obstante o teor da Certidão de ID 76687006, que atestou o decurso do prazo sem manifestação, o Exequente peticionou tempestivamente (ID 73636531), requerendo o prosseguimento do feito com a penhora de bem imóvel. Assim, torno sem efeito a referida certidão de decurso de prazo quanto ao polo ativo. No que tange ao pedido de penhora do imóvel situado à Rua Samuel Levy, 135, Aquidabam, nesta Comarca, cumpre destacar que a constrição de bens imóveis exige a comprovação inequívoca da titularidade dominial por parte do Executado, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Da análise da petição retro, não vislumbro a anexação da certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis (RGI) correspondente ao bem indicado.
Ante o exposto, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a Certidão de Matrícula atualizada (Certidão de Ônus Reais) do imóvel indicado, a fim de viabilizar a análise do pedido de constrição e a lavratura do respectivo termo, sob pena de indeferimento da medida. Com a juntada do documento, ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO