Embargos à Execução 5009333-52.2025.8.08.0021 - TJES

Embargos à Execução 5009333-52.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ISAAC AUGUSTO TELES E SILVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de BOX SOBREMESAS GELADAS LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 17:30

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

03/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

03/05/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

03/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

03/05/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

03/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

03/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BOX SOBREMESAS GELADAS LTDA, ISAAC AUGUSTO TELES E SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009333-52.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por BOX SOBREMESAS GELADAS LTDA. e ISAAC AUGUSTO TELES E SILVA, em face da sentença de ID 93967019, sustentando, em síntese, a existência de contradição quanto à competência territorial, ao argumento de que a decisão teria invocado a facilitação da defesa do consumidor para manter o feito em Guarapari/ES, embora o domicílio dos embargantes e o foro contratual eleito coincidam com a Comarca de Alfredo Chaves/ES. Alegam, ainda, omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, afirmando que o julgamento antecipado da lide, aliado à rejeição do excesso de execução por ausência de memória de cálculo, teria importado cerceamento de defesa. Ao final, requerem o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para saneamento dos vícios apontados. De outro lado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO — SICOOB SUL-LITORÂNEO também opôs embargos de declaração, com finalidade prequestionadora, apontando omissão da sentença quanto à distinção entre contratos firmados por pessoa natural e por pessoa jurídica para fins de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito — TAC, sustentando que a vedação reconhecida na sentença não se aplicaria à pessoa jurídica contratante. Aduz, ainda, omissão quanto ao seguro prestamista, afirmando inexistir cobrança de valor a esse título na execução e, subsidiariamente, que a Cédula de Crédito Bancário conteria cláusula expressa de ciência e livre opção pela contratação. Requer, assim, a integração do julgado, com eventual atribuição de efeitos infringentes. Assim, intimem-se reciprocamente os embargados para, querendo, apresentarem manifestação sobre os embargos de declaração opostos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 16:19

Documentos

Despacho

•25/04/2026, 11:07

Sentença

•27/03/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BOX SOBREMESAS GELADAS LTDA, ISAAC AUGUSTO TELES E SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009333-52.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por BOX SOBREMESAS GELADAS LTDA. e ISAAC AUGUSTO TELES E SILVA, em face da sentença de ID 93967019, sustentando, em síntese, a existência de contradição quanto à competência territorial, ao argumento de que a decisão teria invocado a facilitação da defesa do consumidor para manter o feito em Guarapari/ES, embora o domicílio dos embargantes e o foro contratual eleito coincidam com a Comarca de Alfredo Chaves/ES. Alegam, ainda, omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, afirmando que o julgamento antecipado da lide, aliado à rejeição do excesso de execução por ausência de memória de cálculo, teria importado cerceamento de defesa. Ao final, requerem o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para saneamento dos vícios apontados. De outro lado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO — SICOOB SUL-LITORÂNEO também opôs embargos de declaração, com finalidade prequestionadora, apontando omissão da sentença quanto à distinção entre contratos firmados por pessoa natural e por pessoa jurídica para fins de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito — TAC, sustentando que a vedação reconhecida na sentença não se aplicaria à pessoa jurídica contratante. Aduz, ainda, omissão quanto ao seguro prestamista, afirmando inexistir cobrança de valor a esse título na execução e, subsidiariamente, que a Cédula de Crédito Bancário conteria cláusula expressa de ciência e livre opção pela contratação. Requer, assim, a integração do julgado, com eventual atribuição de efeitos infringentes. Assim, intimem-se reciprocamente os embargados para, querendo, apresentarem manifestação sobre os embargos de declaração opostos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BOX SOBREMESAS GELADAS LTDA, ISAAC AUGUSTO TELES E SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009333-52.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência ajuizado por BOX SOBREMESAS GELADAS LTDA e ISAAC AUGUSTO TELES E SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL LITORÂNEO. Narram os embargantes que a execução tem origem em Cédula de Crédito Bancário supostamente viciada por ilegalidades e cláusulas abusivas, apontando, entre outros aspectos, a adoção do CDI como índice de atualização, a capitalização mensal de juros sem pactuação expressa, a cobrança de tarifa de abertura de crédito, a imposição de seguro prestamista e a ausência de memória discriminada de cálculo. Sustentam que tais vícios retiram do título os atributos de certeza e liquidez, razão pela qual pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e o deferimento de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos. Proferida decisão inicial no ID 80661234, em que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça aos embargantes e indeferido o pedido de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo aos embargos, permanecendo hígida a execução até ulterior deliberação. O embargado apresentou impugnação no ID 82897131, sustentando a regularidade da execução. Impugnou a gratuidade de justiça concedida aos embargantes e afirmou que o ajuizamento da ação no domicílio do devedor é faculdade do credor e não gera nulidade, pelo que requer o regular prosseguimento do feito neste Juízo. Manifestou, ainda, pela rejeição liminar dos embargos sob o argumento de que o embargante não apontou o excesso e o valor entendido como correto. No mérito, defendeu a liquidez da cédula de crédito bancário, a legalidade dos encargos pactuados (incluindo capitalização e taxas) e a inexistência de venda casada, requerendo a total improcedência dos embargos. Os embargantes manifestaram-se em réplica no ID 83537687, pela intempestividade da contestação, aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado da lide. É o relatório, em síntese. Decido. Do compulsar dos autos verifica-se perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). Isto porque, a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. Ab initio, cumpre analisar a tempestividade da impugnação apresentada pela embargada. Conforme certificado nos autos (ID 82889172), o prazo para manifestação encerrou-se em 10/11/2025 – já considerada a suspensão de prazos decorrente dos Atos Normativos nº 287/2024 e nº 292/2025 do TJ/ES – tendo a peça de impugnação sido protocolada apenas em 11/11/2025. A intempestividade, portanto, é inequívoca, impondo o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos à execução, a revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos, uma vez que o direito do credor está lastreado em título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao julgador a análise das provas e do direito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. STF. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS. CÓPIAS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA TARDIA. REVELIA. AUSÊNCIA. 1 [...] 3. Não há revelia, segundo o entendimento desta Corte, na impugnação tardia dos embargos à execução. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 812461/RJ, rel. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01/07/2024, DJe 02/08/2024) [grifos apostos] Nesse contexto, diante do reconhecimento da intempestividade da peça de defesa, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça resta prejudicada. De todo modo, ainda que superado tal óbice, é cediço que a concessão da gratuidade encontra respaldo nos arts. 98 e 99 do CPC, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, especialmente em se tratando de pessoa natural, cuja presunção de veracidade somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. No que tange à pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do benefício desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que, no caso, não foi infirmado por prova idônea. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido aos embargantes. Quanto à arguição de incompetência do juízo, suscitada pelos embargantes com base em cláusula de eleição de foro, não merece prosperar. A controvérsia decorre de contrato bancário firmado entre instituição financeira e cliente, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. A competência territorial, nesse contexto, possui natureza relativa e deve ser interpretada à luz do princípio da facilitação da defesa do consumidor, insculpido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que privilegia o foro do domicílio do consumidor em detrimento do foro de eleição. Ademais, a cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão, deve ser analisada sob o crivo da abusividade, não podendo prevalecer quando implicar onerosidade excessiva ou dificultar o acesso à justiça, em afronta ao art. 51, inciso IV, do CDC. Assim, reputo como correta a fixação da competência deste juízo. No que concerne à alegação de rejeição liminar dos embargos com fundamento no art. 917, §3º, do CPC, embora não conhecida por intempestiva, cumpre consignar, por dever de coerência decisória, que a insurgência relativa ao excesso de execução não atende aos requisitos legais. O dispositivo mencionado exige, como condição de admissibilidade, a indicação do valor que o executado entende correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. No caso concreto, os embargantes limitaram-se a alegações genéricas, sem apresentação de memória de cálculo, o que inviabiliza o conhecimento da matéria, não obstando, contudo, a análise das demais matérias autônomas deduzidas nos embargos, nos termos do art. 917, §4º, inciso II, do CPC. Assim, rejeito a alegação de excesso de execução e determino o prosseguimento da demanda quanto às demais matérias alegadas na exordial. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. Conforme já elucidado, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista. A instituição financeira embargada enquadra-se como fornecedora de serviços, ao passo que os embargantes figuram como destinatários finais do crédito, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do diploma legal. Ainda que se trate de pessoa jurídica, admite-se a mitigação da teoria finalista quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, circunstância presente no caso vertente, diante da assimetria informacional inerente às operações financeiras. Nesta trilha, cumpre consignar inicialmente que, no que tange à alegação de ausência de liquidez do título exequendo, não assiste razão aos embargantes. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A eventual existência de cláusulas abusivas ou encargos ilegais não desnatura a natureza executiva do título, mas enseja apenas o recálculo do débito, mediante adequação dos encargos aos parâmetros legais. Lado outro, no que se refere à utilização da taxa CDI como índice de correção monetária, assiste razão aos embargantes. A correção monetária tem por finalidade exclusiva recompor a perda do valor da moeda em razão da inflação, não podendo se confundir com remuneração do capital. Em contrapartida, o CDI, por sua natureza, constitui taxa de referência do mercado interbancário, refletindo o custo do dinheiro entre instituições financeiras, e não a variação do poder aquisitivo da moeda, de modo que sua utilização como índice de correção implica distorção da função econômica do instituto e gera desequilíbrio contratual, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência material das prestações. Por ser índice flutuante e apurado unilateralmente pelo mercado financeiro, a jurisprudência tem rechaçado utilização da taxa CDI como fator de correção monetária. Ante o exposto, e em aplicação analógica da súmula 176 do STJ, impõe-se a substituição do CDI pela taxa Selic, índice que melhor reflete a inflação e atende à finalidade de recomposição do valor da moeda. Em contrapartida, no tocante à capitalização de juros (anatocismo), a pretensão dos embargantes não merece acolhimento. Isto porque a jurisprudência pátria pacificou a possibilidade de sua cobrança em contratos bancários posteriores a 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 STJ). A compreensão jurisprudencial da Augusta Corte Especial firmou-se no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação (Súmula 541 STJ e Tema 247), precisamente como se vê no instrumento contratual em comento (ID 62032088 do processo de execução nº 5000692-75.2025.8.08.0021), inexistindo ilegalidade na cobrança. Vencido tal ponto, no que concerne à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), assiste razão aos embargantes. A Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional vedou a cobrança da referida tarifa para contratos celebrados após 30/04/2008, permitindo apenas tarifas expressamente regulamentadas. A cobrança de valores sob rubrica genérica, sem demonstração de serviço efetivamente prestado, configura prática abusiva, vedada pelos arts. 39, inciso V, e 51, inciso IV, do CDC. O tema foi sedimentado pela súmula 565 do STJ, que estabelece que: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.” No caso dos autos, verifica-se que o contrato é datado de 2023, sendo ausente a comprovação da natureza da cobrança, eis que intitulada apenas como “tarifas”, sem qualquer especificação do que efetivamente está sendo cobrado. De tal modo, impõe-se o reconhecimento de sua ilegalidade, com a consequente exclusão do valor do débito, em consonância com a súmula 565 e o entendimento jurisprudencial: CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de procedência que declarou a ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada do contrato e tarifa de abertura de crédito - Insurgência da instituição bancária - Descabimento - Contrato de empréstimo bancário pactuado em agosto de 2018, após o período de vigência da Resolução CMN nº 3.516/2007, que proibiu a cobrança do referido encargo - Cobrança não admitida - Tarifa de abertura de crédito - Abusividade evidenciada - Contrato pactuado após 2007 e 2008 - Súmula 565, do C. STJ - Caso, ademais, no qual se omitiu a informação à parte contratante, simplesmente intitulado o serviço como "outros" - Recurso não provido, majorada a honorária de 10% para 15% do valor do benefício econômico obtido. (TJSP, Apelação Cível n. 10419287020218260100, rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2022, Data de Publicação: 09/08/2022) [grifos apostos] Em continuidade, em relação ao pedido de nulidade do seguro prestamista, conforme jurisprudência do STJ, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972). Observa-se que, no caso em apreço, o conjunto probatório indica a ausência de liberdade de escolha do consumidor quanto a contratação ou não do seguro prestamista. Isto porque a contratação ocorreu no mesmo ato, e a instituição financeira ré não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao embargante a opção de contratar o seguro com empresa diversa ou mesmo de não contratar seguro, configurando, assim, “venda casada”, conduta esta vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade da cláusula e a exclusão dos valores correspondentes. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para: (i) Rejeitar liminarmente o pedido relativo ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, inciso II, do CPC; (ii) Declarar a nulidade da cláusula que estabelece a taxa CDI como índice de correção monetária, substituindo-a pela taxa Selic; (iii) Declarar a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), nos termos da súmula 565 do STJ, e determinar sua exclusão do débito; (iv) Declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista e determinar a consequente exclusão dos respectivos valores; (v) Reconhecer a higidez e liquidez do título executivo extrajudicial, inobstante as nulidades acima reconhecidas; (vi) Rejeitar a impugnação à capitalização de juros e reconhecer sua legitimidade; (vii) Determinar o recálculo do débito, observados os parâmetros ora fixados, para o prosseguimento da execução; Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os embargantes e 50% (cinquenta por cento) para os embargados. Condeno-as, outrossim ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido por cada uma das partes (valor a ser excluído em favor do embargante e valor remanescente em favor do embargado), nos termos do art. 85, §2º do CPC Contudo, em virtude da gratuidade de justiça deferida aos embargantes BOX SOBREMESAS GELADAS LTDA e ISAAC AUGUSTO TELES E SILVA, suspendo a exigibilidade da cobrança exclusivamente em favor destes, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução de nº 5000692-75.2025.8.08.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/04/2026, 00:00