Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5012575-49.2021.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO LECHATEAU D'LYON Endereço: Rua Constante Sodré, 961, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-545 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: ANTONIO CESAR SCARDUA FILHO Endereço: Rua Constante Sodré, 961, apto 1202, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-545 Nome: MARINE OUTLET COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS E ACESSORIOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-262, Shop Moxuara sala 1202, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-026 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) DESPACHO - INTIMAÇÃO O Exequente requer a penhora do imóvel objeto do débito condominial, porém a CRI demonstra que o Executado detém apenas o seu usufruto, sendo que sobre ele ainda recai a indisponibilidade gravada pela 5o. Vara Cível de Vitória, enquanto a nu-propriedade pertence a terceiros não integrantes do polo passivo, o que inviabiliza o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel, na medida que não lhes foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Indefiro, pois, o pedido do exequente. Intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias para requerimentos, sob pena de extinção. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício DM nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7835263 Petição Inicial Petição Inicial 21070913091964100000007566182 7836362 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21070913092009400000007567254 7835692 INICIAL - unidade 1202 - Ed. Le Chateou Petição inicial (PDF) 21070913092030000000007566599 7835688 ATA AGO 03.05.2021 Documento de representação 21070913092065000000007566595 7836372 Convencao de Condominio Documento de Identificação 21070913092090100000007567362 7836383 Termo de acordo - unidade 1202 - Ed. LeChateua D'lyon ASSINADO Documento de comprovação 21070913092115800000007567372 7850910 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21070917361130400000007581265 7882858 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21071218451110500000007611710 7882858 Mandado Mandado 21071218451110500000007611710 9943095 ANEXO - MANDADO Nº 3455233 Outros documentos 21102216065721400000009590911 9943086 CERTIDÃO - MANDADO Nº 3455233 Outros documentos 21102216065765900000009590652 9943083 CAPA - MANDADO Nº 3455233 Outros documentos 21102216065800400000009590649 9943081 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 21102216065849100000009590647 10385199 Petição (outras) Petição (outras) 21111216261929100000010015097 10385614 Petição Jr. Scardua pagamento Petição (outras) em PDF 21111216261965800000010015411 10385617 comprovante_2021-11-12T173107+0000 Documento de comprovação 21111216261976700000010015414 10385619 Guia deposito Documento de comprovação 21111216261988500000010015416 10385620 Procuracao Scardua Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111216262001700000010015417 10574705 Petição (outras) Petição (outras) 21112313075234600000010196283 10574718 Petição - Aceite 916 - Alvará Petição (outras) em PDF 21112313075267700000010196296 10617952 Petição (outras) Petição (outras) 21112415234912900000010238377 10618484 Petição - Juntada Petição (outras) em PDF 21112415234949200000010238907 10618485 Procuração (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21112415234975900000010238908 10743385 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21113013154145100000010358622 11121045 Despacho Despacho 21121610583757700000010721741 11444150 Petição (outras) Petição (outras) 22011815105776200000011032553 11444660 Petição - Comprovação de depósito Petição (outras) em PDF 22011815105810100000011033062 13187334 Despacho Despacho 22042617205102400000012707563 13187334 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22042617205102400000012707563 14840442 Petição (outras) Petição (outras) 22060308413106500000014291845 14840444 Petição - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD Petição (outras) em PDF 22060308413132900000014291847 14840445 Planilha Atualizada de Débito Documento de comprovação 22060308413152200000014291848 18484048 RESULTADO SISBAJUD - 5012575-49.2021.8.08.0024 - ANTONIO CESAR Certidão - BACENJUD 22101323321792100000017772248 18484354 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - ANTONIO CESAR Certidão - RENAJUD 22101323321899200000017772254 18483666 Despacho Despacho 22101323322011400000017771966 21163542 Petição (outras) Petição (outras) 23013110073909500000020336444 23270139 Despacho Despacho 23032816411074700000022335205 23270139 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032816411074700000022335205 29884541 Pedido de Providências Pedido de Providências 23082415180494500000028639991 29896650 Despacho Despacho 23082416402243300000028651404 30119360 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23090118224944400000028862016 30119360 Mandado Mandado 23090118224944400000028862016 30119360 Mandado Mandado 23090118224944400000028862016 30119360 Mandado Mandado 23090118224944400000028862016 30898341 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 23091516063756200000029597631 30898911 8ª Alteracao Marine Contrato Documento de comprovação 23091516063805100000029597651 30898912 DOCUMENTO DO CARRO Documento de comprovação 23091516063852800000029597652 30898913 Procuracao Marine Outlet Documento de comprovação 23091516063883000000029597653 31941018 Despacho Despacho 23092113280217700000029852483 31941018 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092113280217700000029852483 32517400 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - MANDADO N° 4675506 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23101917230269600000031130660 32517401 CAPA - MANDADO N° 4675506 Outros documentos 23101917230329100000031130661 32517396 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23101917230382800000031130656 33594636 Petição (outras) Petição (outras) 23110816552579400000032145204 33594650 0025026-65.2019.8.08.0024 Documento de comprovação 23110816552599200000032145568 33594953 QSA - Marine - Inapta Documento de comprovação 23110816552623500000032145570 33594956 QSA - Outlat Documento de comprovação 23110816552641400000032145573 35363238 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23121212342468000000033815596 35363241 email - promovido Outros documentos 23121212342487500000033815599 35365243 Sentença Sentença 23121213501257200000033817753 35365243 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121213501257200000033817753 35452775 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23121313041734900000033899955 36507071 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24011714065033500000034903527 36507073 AR COM ÊXITO - DRA Aviso de Recebimento (AR) 24011714065059900000034903528 36096489 Mandado Mandado 24011714072988900000034518189 36096489 Mandado Mandado 24011714072988900000034518189 39582516 CAPA - MANDADO N° 4860255 Outros documentos 24031217294775400000037787970 39582519 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - MANDADO N° 4860255 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24031217294848000000037787973 39582523 ANTONIO CESAR[1] Outros documentos 24031217294917300000037787976 39582511 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24031217294988300000037787965 40185226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032118194591200000038348886 42799165 Despacho Despacho 24050912430943800000040791605 43782602 Mandado Mandado 24052713424452400000041715842 44554951 Petição (outras) Petição (outras) 24061021132316000000042438283 44555215 Guia Scardua Documento de comprovação 24061021132333700000042438297 44555216 Comprovante de pagamento entrada Documento de comprovação 24061021132357100000042438298 44555214 Abatimento Scardua Documento de comprovação 24061021132375900000042438296 44555213 Diivida atualizada Scardua Documento de comprovação 24061021132396900000042438295 46899883 Petição (outras) Petição (outras) 24071717453905500000044621090 46899892 Atualizaçao 17.07.2024 com abatimentos Documento de comprovação 24071717453929600000044621098 46899893 Onus 1202 Lechateau Documento de comprovação 24071717453950400000044621099 47103921 CAPA - MANDADO Nº 5076692 Outros documentos 24072217241107100000044811236 47103922 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - MANDADO Nº 5076692 Outros documentos 24072217241169200000044811237 47103924 rec. 5076692 Outros documentos 24072217241241000000044811239 47103919 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072217241339500000044811234 51011274 Despacho Despacho 24091916595669400000048441739 51183904 RESPOSTA SISBAJUD - 5012575-49.2021.8.08.0024 - ANTONIO Certidão - BACENJUD 24092310285119100000048602217 51183906 ExtratoContaJudicial_Nr_13196967 Certidão 24092310285212400000048602219 51160528 Despacho Despacho 24092310285309200000048581054 52472054 RESPOSTA SISBAJUD - 5012575-49.2021.8.08.0024 - MARINE e ANTONIO Certidão - BACENJUD 24101111154569200000049798049 52471291 Despacho Despacho 24101111154752600000049798041 52471291 Despacho Despacho 24101111154752600000049798041 52471291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101111154752600000049798041 53631293 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102917290266700000050875833 53719413 Despacho Despacho 24103017092146200000050956729 55475919 Petição (outras) Petição (outras) 24112816220839100000052562707 55475929 Onus 1202 Lechateau Documento de comprovação 24112816220860800000052562717 65548068 Despacho Despacho 25032116522912800000058192502 67585941 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042315495215200000060004974 68632824 Petição (outras) Petição (outras) 25051216523242600000060931888 68632835 Atualizaçao 12.05.2025 com abatimentos Documento de comprovação 25051216523266900000060931899