Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: ELIZABETE ANTONIA DE SOUZA ALMEIDA, LUIZ FELETTI Advogados do(a)
INTERESSADO: ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO - ES15396, JAMILY SALOTO GOMES - ES41013 Advogado do(a)
INTERESSADO: FABIOLA ALVES LOPES - ES18657 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000295-97.2018.8.08.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANESTES S/A em face de ELIZABETE ANTÔNIA DE SOUZA ALMEIDA. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. O Exequente apresentou pedido de reconsideração, demonstrando que, em verdade, houve composição amigável entre as partes (fls. 38/41 dos autos físicos), a qual foi homologada, e que a obrigação foi integralmente cumprida em 12/03/2021. Requereu a reforma do fundamento da extinção e o afastamento da condenação em custas. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte Exequente. O instituto da extinção por abandono pressupõe a inércia culpável da parte, o que não se coaduna com a realidade fática destes autos. Como demonstrado, as partes transigiram e o acordo foi devidamente cumprido. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Quanto às custas processuais, o termo de acordo homologado previu expressamente a dispensa de pagamento de eventuais custas remanescentes, em razão do acordo entabulado antes da sentença, na forma do art. 90, §3º, do CPC Ademais, verificada a satisfação da obrigação, não cabe a imposição de ônus sucumbencial ao Exequente que obteve o adimplemento de seu crédito.
Ante o exposto, em juízo de retratação, RECONSIDERO a sentença de ID nº 68695957 para alterar o fundamento da extinção e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. AFASTO a condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes. Arquive-se, independentemente de trânsito em julgado, diante da inexistência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Muniz Freire/ES, {data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema} JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito