Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003074-46.2022.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003074-46.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A. M. D. S. TUTOR: MAURICIO CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: ALAN RODNEY PAULINO - ES21972, KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar conta bancária do beneficiário do Precatório expedido, para fins de instrução do ofício a ser encaminhado para a Secretaria de Precatórios do TJES. GUARAPARI-ES, 21 de maio de 2026. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003074-46.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 15:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

23/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A. M. D. S. TUTOR: MAURICIO CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: ALAN RODNEY PAULINO - ES21972, KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469, DECISÃO Como é cediço, a teor da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justila, é plenamente possível a retenção dos valores devidos a esse título com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre o exequente e o seu patrono, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.671.716/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2020; AgInt no AREsp 1.806.619/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2021. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003074-46.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro, portanto, o pedido veiculado pelos nobres causídicos no id. 89455563 e autorizo a retenção pretendida no percentual de 15% (quinze por cento) para cada um, o qual deverá incidir sobre o montante principal devido ao exequente, desde que atendidos os requisitos estipulados no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Lado outro, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, renove-se a intimação lançada no id. 88628483, para que os patronos esclareçam no feito se o valor homologado no id. 72229492 deverá ser objeto de repartição entre os advogados (e qual a proporção devida) ou permanecer vinculado a requisição de pagamento única. No ponto, uma vez manifestada a intenção de ver fracionada a quantia, os montantes respectivos deverão ser satisfeitos por intermédio da expedição de RPV’s distintas, caso constatado que os valores não sobejam o limite previamente estabelecido em legislação municipal. Cumpra-se, no mais, conforme já deliberado no feito. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 12:56

Processo Inspecionado

16/04/2026, 12:56

Conclusos para decisão

15/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A. M. D. S. TUTOR: MAURICIO CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003074-46.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 13:40

Decisão

•16/04/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A. M. D. S. TUTOR: MAURICIO CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: ALAN RODNEY PAULINO - ES21972, KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469, DECISÃO Como é cediço, a teor da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justila, é plenamente possível a retenção dos valores devidos a esse título com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre o exequente e o seu patrono, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.671.716/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2020; AgInt no AREsp 1.806.619/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2021. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003074-46.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro, portanto, o pedido veiculado pelos nobres causídicos no id. 89455563 e autorizo a retenção pretendida no percentual de 15% (quinze por cento) para cada um, o qual deverá incidir sobre o montante principal devido ao exequente, desde que atendidos os requisitos estipulados no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Lado outro, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, renove-se a intimação lançada no id. 88628483, para que os patronos esclareçam no feito se o valor homologado no id. 72229492 deverá ser objeto de repartição entre os advogados (e qual a proporção devida) ou permanecer vinculado a requisição de pagamento única. No ponto, uma vez manifestada a intenção de ver fracionada a quantia, os montantes respectivos deverão ser satisfeitos por intermédio da expedição de RPV’s distintas, caso constatado que os valores não sobejam o limite previamente estabelecido em legislação municipal. Cumpra-se, no mais, conforme já deliberado no feito. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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