Procedimento Comum Cível 5000358-85.2024.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000358-85.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de IGOR MAURICIO DOS SANTOS SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de apelação

24/04/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGOR MAURICIO DOS SANTOS SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000358-85.2024.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por Igor Maurício Dos Santos Silva em face de Gol Linhas Aereas S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o requerente que adquiriu passagens aéreas para o trecho Recife x Salvador x Vitória, com saída prevista para o dia 08/01/2024, às 12h20min. Alega que embora tenha chegado com a devida antecedência ao aeroporto, seu voo com saída de Recife estava atrasado, tendo aterrissado às 14h22min, do dia 08/01/2024, ou seja, com 32 minutos de atraso: Narra que atraso resultou na perda de sua conexão em Salvador, e em razão disso, a parte Requerente, permaneceu no aeroporto por muitas horas aguardando informações e providências da Requerida quanto ao prosseguimento da viagem. Afirma que após muita espera e negligência no dever de informação, a Requerida o realocou em um novo voo no dia seguinte (09/01/2024) que, contudo, atrasou e partiu às 15h45min, chegando ao destino final às 16h52min, do dia 09/01/2024. Sustenta que permaneceu por diversas horas no aeroporto sem assistência material adequada, sendo reacomodado apenas no dia seguinte. Afirma que o novo voo também sofreu atraso, chegando ao destino final com mais de 24 horas de postergação em relação ao horário originalmente contratado. Pugna pela inversão do ônus da prova e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. No despacho de ID 44669283 foi determinada a designação de audiência de conciliação. As certidões de IDs 45018318, 46584789 e 51699629 noticiam tentativas frustradas de agendamento e posterior suspensão da pauta no CEJUSC. No despacho de id 53124248 determinou-se a citação da requerida. A requerida ofertou contestação no ID 63432057. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar a operadora e arguiu a falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, alegou que o atraso adveio de manutenção emergencial no trem de pouso (landing gear). Defendeu que tal evento configura força maior, rompendo o nexo causal. Afirmou ter prestado assistência material (vouchers de refeição) e reacomodado o passageiro no voo subsequente. Arguiu a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Por fim, suscitou a ocorrência de advocacia predatória e litigância de má-fé. Réplica apresentada no ID 72193568, refutando as preliminares e as teses de mérito. No ID 87642091, a requerida manifestou-se pela aplicação do tema 1.417 do STF, com a consequente suspensão do curso do processo É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do polo passivo Defiro a retificação do polo passivo para que conste Gol Linhas Aéreas S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59), conforme solicitado na contestação, visto ser a efetiva operadora do serviço. Proceda a Secretaria com a alteração do nome da requerida no sistema PJe. Da preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) assegura o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa. Do pedido de suspensão - Tema 1417 do STF Ressalte-se a inaplicabilidade do Tema 1417 do STF ao caso em tela. O aludido Tema 1417, da repercussão geral, é atinente à prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. Ademais, mencionado Tema abrange discussão acerca do regime jurídico a ser aplicado, se o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA). No que tange ao conceito de caso fortuito para fins do deferimento da suspensão do feito, nos termos da decisão da Suprema Corte, esta proferiu entendimento em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1560244/RJ (supramencionado): Nesse quadro, é oportuno esclarecer que se considera fortuito interno o que "abrange situações além do trivial de determinada atividade", atuando, via de regra, "para inserir na responsabilidade contingência que, previsivelmente, devem ser resguardadas" (ARE nº 1.385.315, Rel. Min. Nome, julgado em 11/4/24, DJe de 20/6/24). Portanto, situações em que a responsabilidade civil se funda em fortuito interno, a princípio, não se amoldam ao presente paradigma. É que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica). Senão, vejamos: "§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção de efeitos I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias". (Fonte: sítio do STF https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384874387&ext=.pdf) A requerida juntou Relatório de Ocorrências Técnicas de Manutenção no corpo de sua contestação relativamente ao voo G3 1772, o qual teria sofrido atraso por motivo de "A aeronave que iria assumir o voo G3 1772 apresentou problema técnico no sistema LANDING GEAR", fundamento o qual se enquadra como fortuito interno, tendo em vista referir-se a manutenção de aeronave, ainda que não programada. Assim, evidenciada a inaplicabilidade do Tema 1.417 da Repercussão Geral ao caso concreto, adentro a analise do mérito. Do julgamento antecipado De início, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é prescinde da produção de outras provas, uma vez que o acervo documental colacionado aos autos é suficiente para o livre convencimento deste juízo. Do mérito Primeiramente, impõe-se reconhecer que a relação subjacente é nitidamente de consumo. A empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, obrigou-se perante o autor — consumidor final — à prestação de transporte aéreo mediante contraprestação pecuniária. Nesse contexto, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caracterizado o defeito na prestação do serviço, a fornecedora deve responder pelos danos causados independentemente da existência de culpa. Ressalte-se que é inaplicável ao caso o Código Brasileiro de Aeronáutica ou convenções internacionais limitadoras. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do consumidor possui estatura constitucional, prevalecendo as normas do CDC sobre as normas aeronáuticas em casos de falha na prestação de serviço. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista (...), haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento.". (AgRg no AREsp nº 141.630/RN, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Apelação Cível n. 1.568.778-4 Araújo, DJe 08.02.2013). No caso concreto, o inadimplemento contratual é flagrante. O atraso para o destino final foi superior a 24 horas. O atraso no cumprimento do contrato restou sobejamente demonstrado pelo requerente através do histórico de voos do sítio FlightRadar24 (ID 36833227) e pelos cartões de embarque anexados (ID 36833225, 36833226 e 36833231). A prova documental revela que o voo G3 1901 (Recife-Salvador), com chegada prevista para 13h50min, aterrissou apenas às 14h22min, inviabilizando a conexão para o voo G3 1881, cujo embarque se encerrava às 14h25min. Em consequência, o passageiro foi reacomodado apenas em 09/01/2024, via São Paulo/Congonhas, chegando ao destino final às 16h52min, com atraso superior a 24 horas. A própria ré, em sua peça defensiva, admite a ocorrência do atraso, atribuindo-o à necessidade de manutenção não programada na aeronave. A controvérsia reside, portanto, na existência de excludente de responsabilidade pela hipótese de força maior/caso fortuito e na configuração e extensão dos danos morais alegados. A tese defensiva de que a manutenção não programada da aeronave configura motivo de força maior, apto a romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar, não merece acolhimento. A atividade de transporte aéreo envolve riscos complexos, e a necessidade de manutenção de aeronaves, ainda que não programada e urgente para garantir a segurança do voo, insere-se no que a doutrina e a jurisprudência classificam como fortuito interno. O fortuito interno é aquele risco inerente à própria atividade desenvolvida pelo fornecedor, ligado à organização do negócio, e, portanto, não exclui a responsabilidade civil objetiva. Problemas técnicos, falhas mecânicas ou necessidade de substituição de peças são eventos previsíveis no ramo da aviação e fazem parte do risco do empreendimento, o qual não pode ser transferido ao consumidor. Ao colocar o serviço no mercado, a companhia aérea assume o ônus de garantir a sua regularidade e pontualidade, devendo possuir estrutura logística para contornar eventuais intercorrências técnicas sem causar prejuízos excessivos aos passageiros. Portanto, problemas técnicos, embora exija a atuação prudente da companhia em não realizar o voo sem as condições de segurança, caracteriza defeito na prestação do serviço quando acarreta atraso ou cancelamento que lesa o consumidor. Não se trata de fato de terceiro ou força maior externa como um fechamento de aeroporto por determinação governamental ou condições meteorológicas extremas imprevisíveis, mas sim de uma falha ligada aos meios utilizados pela ré para prestar o serviço. Assim, configurada a falha na prestação do serviço consubstanciada no atraso de mais de 24 horas para a chegada ao destino final, exsurge o dever de indenizar os danos dela decorrentes, salvo se comprovada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, destaca-se o entendimento: RECURSO INOMINADO. AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DE 12 (DOZE) HORAS. PROBLEMAS TÉCNICOS (LANDING GEAR). FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405, CC E ENUNCIADO Nº 1, ‘A’ DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00059124820258160044 Apucarana, Relator.: substituta adriana de lourdes simette, Data de Julgamento: 31/01/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2026) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Do dano moral No que concerne ao dano moral, faz-se necessário verificar se os fatos narrados nos autos extrapolam a categoria de mero aborrecimento cotidiano - insuscetível de indenização - e atingem a esfera da efetiva lesão aos atributos da personalidade do Autor, apta a ensejar a responsabilização civil da fornecedora. Na hipótese dos autos, entende este Juízo que os fatos ultrapassam, com margem considerável, o limiar do mero aborrecimento tolerável. A situação narrada não se resume a um mero atraso de voo ou a um inconveniente pontual. Ao revés, o atraso de mais de 24 horas desvirtua completamente o objeto do contrato, pois o serviço de transporte aéreo tem como prestação principal e essencial exatamente o transporte do passageiro ao destino por ele escolhido e contratado, no horário estipulado. O sentimento de abandono experimentado pelo Autor ao ver-se diante de uma alteração unilateral e sem solução adequada por parte da fornecedora, transcende o mero aborrecimento e caracteriza efetiva lesão à esfera moral, consubstanciada na frustração de expectativas legítimas, no desgaste emocional decorrente das infrutíferas tentativas de resolução, no constrangimento de se ver coagido a aceitar condição contratual diversa da pactuada e na perturbação do bem-estar e do direito ao descanso planejado. Resta, portanto, devidamente caracterizado o dano moral indenizável. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, impende considerar que a reparação do dano moral cumpre dupla função: compensatória, para minimizar os efeitos da lesão sofrida pela vítima, e pedagógica, para desestimular a reiteração da conduta danosa pelo agente causador do dano. A fixação do valor deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta. Assim, tomando por base as balizas praticadas por este Juízo e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em casos análogos envolvendo falhas no transporte aéreo, entendo ser adequada, razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor arbitrado revela-se suficiente para compensar os transtornos e angústias suportados pelo Autor, sem configurar enriquecimento sem causa, sendo proporcional à gravidade do fato e adequado aos parâmetros indenizatórios adotados nesta comarca para situações similares. Da advocacia predatória - Litigância de má-fé No tocante à alegação da ré de advocacia predatória ou litigância de má-fé por parte do autor, tal tese deve ser rechaçada. O acesso à justiça é garantia constitucional, e o ajuizamento de ação para buscar reparação por danos decorrentes de um fato incontroverso, qual seja o atraso de voo admitido pela própria ré, constitui exercício regular de direito. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo para conseguir objetivo ilegal. Ademais, o direito reclamado foi reconhecido como existente nesta sentença, o que esvazia a alegação de aventura jurídica ou má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data de prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa referencial da SELIC (art. 406, § 1.º, do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES. Diligencie-se. Viana, ES. 06 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 17:11

Julgado procedente o pedido de IGOR MAURICIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 106.230.894-83 (AUTOR) e GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (REU).

06/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 12:54

Conclusos para decisão

09/12/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:53

Decorrido prazo de IGOR MAURICIO DOS SANTOS SILVA em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:48

Juntada de Petição de réplica

03/07/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 17:11

Despacho

•21/10/2024, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGOR MAURICIO DOS SANTOS SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000358-85.2024.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por Igor Maurício Dos Santos Silva em face de Gol Linhas Aereas S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o requerente que adquiriu passagens aéreas para o trecho Recife x Salvador x Vitória, com saída prevista para o dia 08/01/2024, às 12h20min. Alega que embora tenha chegado com a devida antecedência ao aeroporto, seu voo com saída de Recife estava atrasado, tendo aterrissado às 14h22min, do dia 08/01/2024, ou seja, com 32 minutos de atraso: Narra que atraso resultou na perda de sua conexão em Salvador, e em razão disso, a parte Requerente, permaneceu no aeroporto por muitas horas aguardando informações e providências da Requerida quanto ao prosseguimento da viagem. Afirma que após muita espera e negligência no dever de informação, a Requerida o realocou em um novo voo no dia seguinte (09/01/2024) que, contudo, atrasou e partiu às 15h45min, chegando ao destino final às 16h52min, do dia 09/01/2024. Sustenta que permaneceu por diversas horas no aeroporto sem assistência material adequada, sendo reacomodado apenas no dia seguinte. Afirma que o novo voo também sofreu atraso, chegando ao destino final com mais de 24 horas de postergação em relação ao horário originalmente contratado. Pugna pela inversão do ônus da prova e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. No despacho de ID 44669283 foi determinada a designação de audiência de conciliação. As certidões de IDs 45018318, 46584789 e 51699629 noticiam tentativas frustradas de agendamento e posterior suspensão da pauta no CEJUSC. No despacho de id 53124248 determinou-se a citação da requerida. A requerida ofertou contestação no ID 63432057. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar a operadora e arguiu a falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, alegou que o atraso adveio de manutenção emergencial no trem de pouso (landing gear). Defendeu que tal evento configura força maior, rompendo o nexo causal. Afirmou ter prestado assistência material (vouchers de refeição) e reacomodado o passageiro no voo subsequente. Arguiu a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Por fim, suscitou a ocorrência de advocacia predatória e litigância de má-fé. Réplica apresentada no ID 72193568, refutando as preliminares e as teses de mérito. No ID 87642091, a requerida manifestou-se pela aplicação do tema 1.417 do STF, com a consequente suspensão do curso do processo É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do polo passivo Defiro a retificação do polo passivo para que conste Gol Linhas Aéreas S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59), conforme solicitado na contestação, visto ser a efetiva operadora do serviço. Proceda a Secretaria com a alteração do nome da requerida no sistema PJe. Da preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) assegura o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa. Do pedido de suspensão - Tema 1417 do STF Ressalte-se a inaplicabilidade do Tema 1417 do STF ao caso em tela. O aludido Tema 1417, da repercussão geral, é atinente à prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. Ademais, mencionado Tema abrange discussão acerca do regime jurídico a ser aplicado, se o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA). No que tange ao conceito de caso fortuito para fins do deferimento da suspensão do feito, nos termos da decisão da Suprema Corte, esta proferiu entendimento em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1560244/RJ (supramencionado): Nesse quadro, é oportuno esclarecer que se considera fortuito interno o que "abrange situações além do trivial de determinada atividade", atuando, via de regra, "para inserir na responsabilidade contingência que, previsivelmente, devem ser resguardadas" (ARE nº 1.385.315, Rel. Min. Nome, julgado em 11/4/24, DJe de 20/6/24). Portanto, situações em que a responsabilidade civil se funda em fortuito interno, a princípio, não se amoldam ao presente paradigma. É que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica). Senão, vejamos: "§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção de efeitos I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias". (Fonte: sítio do STF https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384874387&ext=.pdf) A requerida juntou Relatório de Ocorrências Técnicas de Manutenção no corpo de sua contestação relativamente ao voo G3 1772, o qual teria sofrido atraso por motivo de "A aeronave que iria assumir o voo G3 1772 apresentou problema técnico no sistema LANDING GEAR", fundamento o qual se enquadra como fortuito interno, tendo em vista referir-se a manutenção de aeronave, ainda que não programada. Assim, evidenciada a inaplicabilidade do Tema 1.417 da Repercussão Geral ao caso concreto, adentro a analise do mérito. Do julgamento antecipado De início, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é prescinde da produção de outras provas, uma vez que o acervo documental colacionado aos autos é suficiente para o livre convencimento deste juízo. Do mérito Primeiramente, impõe-se reconhecer que a relação subjacente é nitidamente de consumo. A empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, obrigou-se perante o autor — consumidor final — à prestação de transporte aéreo mediante contraprestação pecuniária. Nesse contexto, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caracterizado o defeito na prestação do serviço, a fornecedora deve responder pelos danos causados independentemente da existência de culpa. Ressalte-se que é inaplicável ao caso o Código Brasileiro de Aeronáutica ou convenções internacionais limitadoras. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do consumidor possui estatura constitucional, prevalecendo as normas do CDC sobre as normas aeronáuticas em casos de falha na prestação de serviço. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista (...), haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento.". (AgRg no AREsp nº 141.630/RN, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Apelação Cível n. 1.568.778-4 Araújo, DJe 08.02.2013). No caso concreto, o inadimplemento contratual é flagrante. O atraso para o destino final foi superior a 24 horas. O atraso no cumprimento do contrato restou sobejamente demonstrado pelo requerente através do histórico de voos do sítio FlightRadar24 (ID 36833227) e pelos cartões de embarque anexados (ID 36833225, 36833226 e 36833231). A prova documental revela que o voo G3 1901 (Recife-Salvador), com chegada prevista para 13h50min, aterrissou apenas às 14h22min, inviabilizando a conexão para o voo G3 1881, cujo embarque se encerrava às 14h25min. Em consequência, o passageiro foi reacomodado apenas em 09/01/2024, via São Paulo/Congonhas, chegando ao destino final às 16h52min, com atraso superior a 24 horas. A própria ré, em sua peça defensiva, admite a ocorrência do atraso, atribuindo-o à necessidade de manutenção não programada na aeronave. A controvérsia reside, portanto, na existência de excludente de responsabilidade pela hipótese de força maior/caso fortuito e na configuração e extensão dos danos morais alegados. A tese defensiva de que a manutenção não programada da aeronave configura motivo de força maior, apto a romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar, não merece acolhimento. A atividade de transporte aéreo envolve riscos complexos, e a necessidade de manutenção de aeronaves, ainda que não programada e urgente para garantir a segurança do voo, insere-se no que a doutrina e a jurisprudência classificam como fortuito interno. O fortuito interno é aquele risco inerente à própria atividade desenvolvida pelo fornecedor, ligado à organização do negócio, e, portanto, não exclui a responsabilidade civil objetiva. Problemas técnicos, falhas mecânicas ou necessidade de substituição de peças são eventos previsíveis no ramo da aviação e fazem parte do risco do empreendimento, o qual não pode ser transferido ao consumidor. Ao colocar o serviço no mercado, a companhia aérea assume o ônus de garantir a sua regularidade e pontualidade, devendo possuir estrutura logística para contornar eventuais intercorrências técnicas sem causar prejuízos excessivos aos passageiros. Portanto, problemas técnicos, embora exija a atuação prudente da companhia em não realizar o voo sem as condições de segurança, caracteriza defeito na prestação do serviço quando acarreta atraso ou cancelamento que lesa o consumidor. Não se trata de fato de terceiro ou força maior externa como um fechamento de aeroporto por determinação governamental ou condições meteorológicas extremas imprevisíveis, mas sim de uma falha ligada aos meios utilizados pela ré para prestar o serviço. Assim, configurada a falha na prestação do serviço consubstanciada no atraso de mais de 24 horas para a chegada ao destino final, exsurge o dever de indenizar os danos dela decorrentes, salvo se comprovada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, destaca-se o entendimento: RECURSO INOMINADO. AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DE 12 (DOZE) HORAS. PROBLEMAS TÉCNICOS (LANDING GEAR). FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405, CC E ENUNCIADO Nº 1, ‘A’ DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00059124820258160044 Apucarana, Relator.: substituta adriana de lourdes simette, Data de Julgamento: 31/01/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2026) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Do dano moral No que concerne ao dano moral, faz-se necessário verificar se os fatos narrados nos autos extrapolam a categoria de mero aborrecimento cotidiano - insuscetível de indenização - e atingem a esfera da efetiva lesão aos atributos da personalidade do Autor, apta a ensejar a responsabilização civil da fornecedora. Na hipótese dos autos, entende este Juízo que os fatos ultrapassam, com margem considerável, o limiar do mero aborrecimento tolerável. A situação narrada não se resume a um mero atraso de voo ou a um inconveniente pontual. Ao revés, o atraso de mais de 24 horas desvirtua completamente o objeto do contrato, pois o serviço de transporte aéreo tem como prestação principal e essencial exatamente o transporte do passageiro ao destino por ele escolhido e contratado, no horário estipulado. O sentimento de abandono experimentado pelo Autor ao ver-se diante de uma alteração unilateral e sem solução adequada por parte da fornecedora, transcende o mero aborrecimento e caracteriza efetiva lesão à esfera moral, consubstanciada na frustração de expectativas legítimas, no desgaste emocional decorrente das infrutíferas tentativas de resolução, no constrangimento de se ver coagido a aceitar condição contratual diversa da pactuada e na perturbação do bem-estar e do direito ao descanso planejado. Resta, portanto, devidamente caracterizado o dano moral indenizável. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, impende considerar que a reparação do dano moral cumpre dupla função: compensatória, para minimizar os efeitos da lesão sofrida pela vítima, e pedagógica, para desestimular a reiteração da conduta danosa pelo agente causador do dano. A fixação do valor deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta. Assim, tomando por base as balizas praticadas por este Juízo e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em casos análogos envolvendo falhas no transporte aéreo, entendo ser adequada, razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor arbitrado revela-se suficiente para compensar os transtornos e angústias suportados pelo Autor, sem configurar enriquecimento sem causa, sendo proporcional à gravidade do fato e adequado aos parâmetros indenizatórios adotados nesta comarca para situações similares. Da advocacia predatória - Litigância de má-fé No tocante à alegação da ré de advocacia predatória ou litigância de má-fé por parte do autor, tal tese deve ser rechaçada. O acesso à justiça é garantia constitucional, e o ajuizamento de ação para buscar reparação por danos decorrentes de um fato incontroverso, qual seja o atraso de voo admitido pela própria ré, constitui exercício regular de direito. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo para conseguir objetivo ilegal. Ademais, o direito reclamado foi reconhecido como existente nesta sentença, o que esvazia a alegação de aventura jurídica ou má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data de prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa referencial da SELIC (art. 406, § 1.º, do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES. Diligencie-se. Viana, ES. 06 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR MAURICIO DOS SANTOS SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de IGOR MAURICIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 106.230.894-83 (AUTOR) e GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (REU).

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IGOR MAURICIO DOS SANTOS SILVA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(35)