Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a)
REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649
REQUERIDO: INOVA VEICULOS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5022187-02.2022.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Antônio Massa, 361, -, Centro, POÁ - SP - CEP: 08550-350 Nome: INOVA VEICULOS LTDA Endereço: Rua Pequim, 01, casa, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-713 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18009178 Petição Inicial Petição Inicial 22092415165372500000017317297 18009180 1_Petição Inicial_201496015.51001 Petição (outras) em PDF 22092415165401800000017317299 18009181 2_Procuração_201496015.51001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22092415165420200000017317300 18009182 3_Atos_Constitutivos_201496015.51001 Documento de Identificação 22092415165442800000017317301 18009183 4_Documentos_201496015.51001 Documento de comprovação 22092415165460400000017317302 18009184 5_Guias de Custas_201496015.51001 Juntada de Guia em PDF 22092415165475400000017317303 18095390 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092717394005600000017400306 18095390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092717394005600000017400306 18708039 Petição (outras) Petição (outras) 22101909522713900000017987168 18708041 EMENDAAINICIALPETIO105601512 Petição - emenda à inicial (PDF) 22101909522729500000017987170 18708042 DOCUMENTO105601511 Documento de comprovação 22101909522747700000017987171 20000204 Decisão Decisão 22121217073822500000019221034 20000204 Mandado - Citação Mandado - Citação 22121217073822500000019221034 20280330 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22121908350040700000019489672 20280331 Guia de Remessa de Mandado Nº3419813 Comprovante de envio 22121908350137900000019489673 22059628 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23022713473163200000021186404 22059634 CAPA 4207002 Mandado 23022713473175600000021186959 22059635 CERTIDÃO 1 - 4207002 Mandado 23022713473185400000021186960 22059636 CERTIDÃO 2 - 4207002 Mandado 23022713473212300000021186961 23936027 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041312563456500000022970673 25120435 Petição (outras) Petição (outras) 23051218481575100000024102493 25120442 PETIO105601514 Petição (outras) em PDF 23051218481586300000024102500 20000204 Mandado Mandado 22121217073822500000019221034 29163989 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23080911491764200000027956973 29163990 Guia de Remessa de Mandado Nº 3922346 Comprovante de envio 23080911491778100000027956974 32914018 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110217185884200000031504406 32914029 CAPA 4619699 Mandado 23110217185903900000031504417 32914030 CERTIDAO 4619699 Mandado 23110217185937500000031504418 33967582 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111613362634200000032498054 34404545 Petição (outras) Petição (outras) 23112319224973200000032909943 34404546 PETIO105601516 Petição (outras) em PDF 23112319224986900000032909944 20000204 Mandado - Citação Mandado - Citação 22121217073822500000019221034 40930653 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040919264801700000039042948 40930654 Guia de Remessa de Mandado N° 4352682 Comprovante de envio 24040919264821000000039042949 42614965 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051510280774100000040619083 42614970 4935366 Mandado 24051510280793600000040619088 43157961 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051510294939800000041129908 49131909 Decurso de prazo Decurso de prazo 24082115315971900000046697352 49132639 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24082115375448300000046698968 49615735 Petição (outras) Petição (outras) 24082817564558900000047146539 49618789 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA105601519 Petição (outras) em PDF 24082817564576700000047149387 50531017 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091613353923700000047996591 50531023 COMPROVANTE DE ENVIO DE AR 09.09.2024-2 Comprovante de envio 24091613353950400000047996595 53371903 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111815261093300000050633224 53371909 AR - 5022187022022 Aviso de Recebimento (AR) 24111815261118200000050633229 64092016 Certidão Certidão 25022710155458200000056947505 71941085 5022187-02.2022.8.08.0048 - infojud Certidão 25063017325013700000063878596 71941086 5022187-02.2022.8.08.0048 - renajud Certidão 25063017325124400000063878597 71941087 5022187-02.2022.8.08.0048 - sisbajud Certidão 25063017325244400000063878598 71941088 5022187-02.2022.8.08.0048 - sniper Certidão 25063017325335800000063878599 71949847 Despacho Despacho 25063017325436700000063878578 71949847 Despacho Despacho 25063017325436700000063878578 72223159 Petição (outras) Petição (outras) 25070317070382700000064134460 72223169 282422393OFICIOREQUERIDO105601521 Petição (outras) em PDF 25070317070392400000064134468 72921595 Despacho Despacho 25071718050781200000064758045 73377762 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071818564326200000065164961 73783310 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072504170272300000065532113 74800078 Petição (outras) Petição (outras) 25072820204978000000065722856 74800081 287911621PETIO105601527 Petição (outras) em PDF 25072820204988300000065722859 76073682 Petição (outras) Petição (outras) 25081413105345300000066808131