Monitória 5000056-96.2023.8.08.0048 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CORACI NETO DA SILVA SENTENÇA Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5000056-96.2023.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de CORACI NETO DA SILVA. Após regular iter procedimental, embora devidamente intimada para impulsionamento do feito, ruma a citação, a parte autora se quedou inerte. É, pois, a síntese do necessário. Prossigo aos fundamentos decisórios. Pois bem. Aqui, cuido de questão singela, porquanto não se incumbiu a parte autora das diligências necessárias para impulsionamento do feito e, por via de consequência, de citação da parte ré. E, como é cediço, a falta de triangularização impede a perfectibilização da lide, configurando, pois, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, considerando a desídia reportada, vislumbro ser caso de extinção da demanda, amparado pelo art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, em consonância com a orientação do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em que figura como parte autora a própria DACASA, julgado em 21/02/2025: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da inércia da parte autora em promover a citação do réu. A Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando: (i) erro na aplicação do dispositivo legal, argumentando que deveria ser aplicado o art. 485, III, do CPC/2015; (ii) ausência de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, conforme o art. 485, § 1º, do CPC/2015; e (iii) afastamento da multa por embargos de declaração, alegando inexistência de caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo, sem prévia intimação pessoal, por ausência de citação, é válida diante da interpretação dos arts. 485, III, IV e § 1º, do CPC/2015;(ii) verificar se a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios foi legítima à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação constitui pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, conforme o art. 239 do CPC/2015. Sua ausência impede o prosseguimento do feito, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. O art. 485, § 1º, do CPC/2015, que exige intimação pessoal da parte para suprir eventual inércia, aplica-se exclusivamente às hipóteses de abandono de causa (art. 485, III), não sendo exigível no caso de ausência de pressuposto processual, como a citação, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJES. A sentença de extinção fundamentou-se corretamente na ausência de citação, sem violar o princípio da cooperação processual ou o dever de intimação pessoal, uma vez que a parte autora foi previamente intimada, via patrono, para indicar novo endereço do réu, permanecendo inerte. Quanto à multa por embargos de declaração, entende-se que estes não apresentaram caráter protelatório, pois estavam fundamentados em eventual contradição da sentença, ainda que não acolhidos. Assim, não se verificou abuso do direito de recorrer ou intuito de retardar o desfecho processual, conforme interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de citação do réu constitui causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, prescindindo de intimação pessoal da parte autora. Multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer ou de intento manifestamente protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, 485, III, IV e § 1º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0020890-30.2020.8.08.0011, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024. TJES, Apelação Cível nº 0000822-25.2021.8.08.0011, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Júnior, julgado em 17/07/2024. STJ, AgInt no REsp nº 2.070.207/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 14/08/2023. Declaro extinto o processo. Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a suportar custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Ao final, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/05/2026, 18:07

Conclusos para julgamento

10/05/2026, 17:56

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CORACI NETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s): 1. Para manifestar(em)-se quanto à(s) diligências(s) devolvida(s) (mandado(s) e/ou A.R.’s), no prazo legal, sob pena de extinção; 1.1. Caso a parte autora não esteja amparada pela justiça gratuita e requeira a expedição de novo(s) mandado(s) e/ou A.R’s, fica a mesma - desde já - intimada para proceder ao recolhimento das custas para diligência pretendida. 1.2. As guias podem ser geradas junto ao link: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Custas Tribunal de Justiça do ES https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm SERRA-ES, 6 de abril de 2026. p/ Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5000056-96.2023.8.08.0048 MONITÓRIA (40)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 22:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/11/2025, 08:52

Juntada de Aviso de Recebimento

06/10/2025, 18:31

Juntada de Certidão

03/09/2025, 12:44

Expedição de Carta Postal - Citação.

01/08/2025, 16:34

Juntada de Carta Postal - Citação

01/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 14:29

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:32

Juntada de certidão

13/12/2024, 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2024, 00:42

Juntada de

27/11/2024, 16:16

Expedição de mandado - citação.

26/11/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 10:10

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 15:05

Juntada de Certidão

19/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de certidão - juntada

09/08/2024, 16:08

Expedição de mandado - citação.

27/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 19:24

Juntada de

29/09/2023, 14:32

Juntada de Aviso de Recebimento

28/09/2023, 15:27

Expedição de carta postal - citação.

12/09/2023, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 15:43

Conclusos para decisão

06/09/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.

29/05/2023, 23:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.

29/05/2023, 23:24

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2023, 16:51

Expedição de intimação eletrônica.

25/04/2023, 22:28

Processo Inspecionado

27/02/2023, 17:04

Decisão proferida

27/02/2023, 17:04

Conclusos para decisão

26/01/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 18:12

Distribuído por sorteio

04/01/2023, 09:17

—

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Carta Postal - Citação.

Juntada de Carta Postal - Citação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(45)