Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: MARCIO ALBERTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ROGERIO LINS, CONDOMINIO DO EDIFICIO TULIPA, CEBE CONSTRUCOES ELETRICAS BELO HORIZONTE LTDA, ANDREA ARAUJO SILVA COSTA PINTO LINS Advogado do(a)
REQUERENTE: ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS - MG151444 DECISÃO-MANDADO Sobreveio aos autos manifestação da parte autora, no ID 90575523, acompanhada de nota devolutiva emitida pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis desta Comarca (ID 90575543). A referida nota informa a impossibilidade de ingresso no fólio real do alvará judicial anteriormente expedido (no ID 87437111), sob o fundamento de que referido documento não constitui título translativo de direito real e que o seu registro ofenderia o princípio da continuidade registral, uma vez que a proprietária tabular da fração ideal de 1/16 do lote nº 20 ainda é a pessoa jurídica CEBE Construções Elétricas Belo Horizonte Ltda. Com efeito, assiste razão ao Oficial Registrador em suas ponderações, considerando os rígidos preceitos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) no tocante ao princípio da continuidade. Entretanto, o direito material vindicado nestes autos já foi exaustivamente analisado e reconhecido por este juízo, culminando em sentença de procedência (ID 70259101) transitada em julgado (ID 72297901). Na hipótese, restou incontroversa não apenas a comprovação material da incorporação, do lote, no qual foram edificadas as vagas de garagem, ao imóvel pertencente ao condomínio, como a escorreita cadeia dominial, bem como a aquisição e a quitação do preço da fração ideal correspondente à vaga de garagem por parte dos requerentes. Sabe-se, ademais, que a empresa CEBE encontra-se com suas atividades encerradas, o que, consoante já reconhecido no édito sentencial, torna faticamente impossível a outorga voluntária da escritura pública exigida. Diante deste cenário, e em observância aos postulados da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a readequação do comando judicial expedido, a fim de que este juízo, substituindo a manifestação de vontade da promitente vendedora ausente, confira ao título a natureza translativa exigida pelo cartório imobiliário, para fins de saneamento definitivo da controvérsia ora instaurada. Em sendo assim, servirá a presente decisão como mandado de registro com força de adjudicação compulsória, dirigido ao Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Guarapari/ES, para que a Serventia Extrajudicial proceda à transferência da propriedade da fração ideal de 1/16 (um dezesseis avos) do lote nº 20 (vinte), quadra nº 21 (vinte e um), do loteamento "Bairro Praia do Morro", vinculada ao apartamento nº 304 do Edifício Tulipa (com matrícula no RGI sob o n° 25.239), atualmente registrada em nome de CEBE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS BELO HORIZONTE LTDA. (CNPJ 17.215.435/0001-56), diretamente para a titularidade de MARIA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF 868.982.726-91) e do ESPÓLIO DE MÁRCIO ALBERTO DE OLIVEIRA (CPF 016.143.206-91), suprindo-se, por força de decisão judicial transitada em julgado, a manifestação de vontade da outorgante vendedora. Ressalto, outrossim, que o eventual recolhimento dos emolumentos/taxas necessários à concretização da medida junto ao CRGI incumbirá exclusivamente à parte interessada.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008768-59.2023.8.08.0021 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Intime-se. Após, inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23113010213001100000033242119 SENTENÇA001 Documento de comprovação 23113010213029600000033242124 CERTIDÃO PREFEITURA Documento de comprovação 23113010213048600000033242127 CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO001 Documento de comprovação 23113010213065400000033242131 contrato compra e venda autor x Andrea001 Documento de comprovação 23113010213078600000033242132 DECLARAÇÃO VENDA COM GARAGEM001 Documento de comprovação 23113010213101100000033242134 Doc Marcio e maria José Documento de Identificação 23113010213117600000033242135 ESCRITURA PUBLICA ANDREA X AUTOR001 Documento de comprovação 23113010213139900000033242136 ESCRITURA PUBLICA ANDREA X CEBE001 Documento de comprovação 23113010213158500000033242137 REGISTRO001 Documento de comprovação 23113010213181800000033242138 Juntada de Guia Juntada de Guia 23120109080211500000033310344 ComprovanteBB - 2023-12-01-085458 Documento de comprovação 23120109080227900000033311661 procuração001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120109080243100000033311662 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120713121560500000033267831 Petição (outras) Petição (outras) 23121108015849800000033721812 Despacho Despacho 23121114273405400000033750804 Petição (outras) Petição (outras) 23121415512210700000034000190 CERTIDÃO DE BAIXA CEBE LTDA Documento de comprovação 23121415512239800000034000196 Certidão Digital Documento de comprovação 23121415512256300000034001457 Sentença Sentença 23122811231647800000034289821 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23122811231647800000034289821 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24020916192560400000036242496 Apelação Apelação 24022914513394000000037109817 ComprovantePagamento Documento de comprovação 24022914513426900000037110560 PREPARO Documento de comprovação 24022914513446400000037110563 Despacho Despacho 24030416561103700000037303812 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24051615000511100000041251166 Informações Informações 24052113054200000000047346088 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 24082218474500000000047346089 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 24082313014900000000047346090 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 24082315594700000000047346091 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24083013204900000000047346092 Despacho Despacho 24091115024367000000047957687 Petição (outras) Petição (outras) 24091215322724500000048070655 Certidão de Baixa de Inscrição Documento de comprovação 24091215322744200000048072008 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101613100858900000050105452 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24101615071314400000050107524 Poder Judiciário - 5359023 GUIA TJES Outros documentos 24101816434335700000050278949 Poder Judiciário -5359023 CAPA TJES Outros documentos 24101816434642600000050278947 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24101816434741800000050278913 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102715315732000000050765584 Petição (outras) Petição (outras) 24102917375556000000050876143 Provimento conjunto nº 136 PR 2024 Documento de comprovação 24102917375599900000050877193 Petição (outras) Petição (outras) 24103011192386300000050901540 comprovante de distribuição Comprovante de protocolo 24103011192401700000050901541 Mandado entregue: 5359023 Expediente: 8441503 Certidão 24111201392188900000051623738 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25012822152236000000055155782 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 25030309195498500000055935357 PROCESSO_ 5276656-77.2024.8.13.0024 - [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Carta Precatória devolvida 25030309195516200000055935363 Intimação - Diário Intimação - Diário 25030309195498500000055935357 Petição (outras) Petição (outras) 25030716530606200000057339950 PROCURAÇÃO ANDREA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030716530645300000057342272 PROCURAÇÃO ROGÉRIO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030716530686000000057342275 CNH ANDREA Documento de Identificação 25030716530735600000057342276 RG ANDREA FRENTE Documento de Identificação 25030716530776800000057342277 RG ROGÉRIO FRENTE Documento de Identificação 25030716530815700000057342279 RG ROGÉRIO VERSO Documento de Identificação 25030716530855600000057342282 Despacho Despacho 25042216520670300000059919044 Petição (outras) Petição (outras) 25042415365678500000060083829 Certidão Certidão 25052814070341300000061911801 Despacho Despacho 25052819291855800000061961195 Certidão Certidão 25052917243624400000062033043 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052917243624400000062033043 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052917243624400000062033043 Petição (outras) Petição (outras) 25053011484886000000062062491 Sentença Sentença 25060419224217100000062379596 Sentença Sentença 25060419224217100000062379596 Petição (outras) Petição (outras) 25060516381819000000062472117 Decisão Decisão 25061307462685600000062936058 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25070415465381600000064201685 Alvará Alvará 25070708462095400000064242414 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071107533918500000064619610 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25102111002840100000076977978 Certidão de óbito Documento de comprovação 25102111002870900000076977979 nomeação inventariante Documento de comprovação 25102111002894500000076977982 MATRICULA LOTE 20 Guarapari Documento de comprovação 25102111002925900000076977983 Decisão Decisão 25110415221183300000077872983 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110415221183300000077872983 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110415221183300000077872983 Alvará Alvará 25110714044466900000078085777 Petição (outras) Petição (outras) 25111010083552500000078218637 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25112615172940900000079198725 Despacho Despacho 25120214102495200000079587384 Alvará Alvará 25121214262990700000080287909 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 26021210341010500000083151272 Nota Devolutiva Documento de comprovação 26021210341024800000083151292