Execução de Título Extrajudicial 5001775-73.2022.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001775-73.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 21:02

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANILDO CARLINI, PALMERINO CARLINI DECISÃO (Vistos em inspeção) Ao compulsar os autos, observo que não fora proferida sentença condenatória que pudesse se converter em um título executivo judicial. Pelo contrário, o litígio foi interrompido por uma composição amigável, a qual foi homologada por decisão que se limitou a suspender o feito. A despeito disso, a decisão de ID. 72487333, deferiu o pedido de sucessão processual para fazer constar no polo ativo a sociedade Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, para fins de prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, o pedido de ID. 87104432 refere-se a cobrança de honorários de sucumbência, que não foram objeto do acordo, e consequentemente, não foram alcançados pela decisão homologatória de acordo. Logo, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID. 72487333, quanto ao prosseguimento do feito em relação aos honorários sucumbenciais. Superada a questão processual, passo a análise do pedido de ID. 65598443, em que o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e pela retificação do polo ativo para que possa constar o escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados. A análise de mérito sobre a exigibilidade da verba honorária se faz necessária. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução, com base no art. 827 do CPC, possuem natureza jurídica específica e não se confundem com os honorários de sucumbência fixados em sentença. No ID. 65598443, o exequente pugnou pela cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica e consolidada sobre o tema, ao afirmar que "os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo". Isso significa que a fixação inicial de 10% não constitui um direito adquirido e imutável para o patrono do exequente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001775-73.2022.8.08.0008 Trata-se de uma estimativa inicial, cuja confirmação depende do desenrolar do processo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 4. Diante de posterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1773050 MG 2018/0253785-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) Grifos nossos Dessa forma, a pretensão do escritório de advocacia de executar os 10% fixados provisoriamente carece de fundamento material. Com a homologação do acordo, a verba honorária fixada no despacho inicial tornou-se insubsistente, perdendo sua exigibilidade, não havendo que se falar, portanto, em sucumbência, especialmente porque não houve vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. INDEFIRO o pedido formulado pelo escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados na petição de ID. 65598443, no que tange ao prosseguimento do feito para a cobrança de honorários advocatícios nestes autos. Intimem-se as partes e o escritório de advocacia peticionante. Decorrido o prazo recursal, SUSPENDA o processo, na forma como determinado no ID. 63429658. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 08:21

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/12/2025 23:59.

06/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

03/03/2026, 00:30

Publicado Intimação - Diário em 24/11/2025.

03/03/2026, 00:30

Processo Inspecionado

03/02/2026, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 17:12

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 09:43

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 21:02

Decisão

•03/02/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANILDO CARLINI, PALMERINO CARLINI DECISÃO (Vistos em inspeção) Ao compulsar os autos, observo que não fora proferida sentença condenatória que pudesse se converter em um título executivo judicial. Pelo contrário, o litígio foi interrompido por uma composição amigável, a qual foi homologada por decisão que se limitou a suspender o feito. A despeito disso, a decisão de ID. 72487333, deferiu o pedido de sucessão processual para fazer constar no polo ativo a sociedade Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, para fins de prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, o pedido de ID. 87104432 refere-se a cobrança de honorários de sucumbência, que não foram objeto do acordo, e consequentemente, não foram alcançados pela decisão homologatória de acordo. Logo, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID. 72487333, quanto ao prosseguimento do feito em relação aos honorários sucumbenciais. Superada a questão processual, passo a análise do pedido de ID. 65598443, em que o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e pela retificação do polo ativo para que possa constar o escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados. A análise de mérito sobre a exigibilidade da verba honorária se faz necessária. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução, com base no art. 827 do CPC, possuem natureza jurídica específica e não se confundem com os honorários de sucumbência fixados em sentença. No ID. 65598443, o exequente pugnou pela cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica e consolidada sobre o tema, ao afirmar que "os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo". Isso significa que a fixação inicial de 10% não constitui um direito adquirido e imutável para o patrono do exequente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001775-73.2022.8.08.0008 Trata-se de uma estimativa inicial, cuja confirmação depende do desenrolar do processo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 4. Diante de posterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1773050 MG 2018/0253785-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) Grifos nossos Dessa forma, a pretensão do escritório de advocacia de executar os 10% fixados provisoriamente carece de fundamento material. Com a homologação do acordo, a verba honorária fixada no despacho inicial tornou-se insubsistente, perdendo sua exigibilidade, não havendo que se falar, portanto, em sucumbência, especialmente porque não houve vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. INDEFIRO o pedido formulado pelo escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados na petição de ID. 65598443, no que tange ao prosseguimento do feito para a cobrança de honorários advocatícios nestes autos. Intimem-se as partes e o escritório de advocacia peticionante. Decorrido o prazo recursal, SUSPENDA o processo, na forma como determinado no ID. 63429658. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 24/11/2025.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)