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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE ANTONIO GUIDINI

CPF

Autor

MARIA APARECIDA MENEGUELI AVILA GUIDINI

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GUIDINI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MENEGUELI AVILA GUIDINI em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão - juntada

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(17)