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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Linhares

Partes do Processo

SERGIO SARTORIO

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO SARTORIO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de liberação de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)