Procedimento do Juizado Especial Cível 5003612-85.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003612-85.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: TATISA PETRONILHO KNUPP Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL - MG214240 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA A) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL - MG214240, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: SALA A Data: 31/07/2026 Hora: 13:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 94585019 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8499463992?pwd=RjNoQW1BNkdJUmVHSGh4dEkxRjhrUT09&omn=82759276541 ID da reunião: 849 946 3992 Senha: 8Kmb91 Guarapari/ES, 7 de abril de 2026 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5003612-85.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: SALA A Data: 31/07/2026 Hora: 13:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 94585019 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8499463992?pwd=RjNoQW1BNkdJUmVHSGh4dEkxRjhrUT09&omn=82759276541 ID da reunião: 849 946 3992 Senha: 8Kmb91 Guarapari/ES, 7 de abril de 2026 Diretor(a) de Secretaria

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TATISA PETRONILHO KNUPP REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL - MG214240 DECISÃO Inicialmente, verifica-se que na exordial, a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. Todavia, o requerimento deve, nesta fase processual, ser indeferido, isso porque, no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que em fase recursal poderá a parte renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5003612-85.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR TUTELA ANTECIPADA INAUDITA PARS E DANOS MORAIS, submetida ao rito da Lei nº 9099/95, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos, conforme descrito na peça inicial. A parte autora requer o deferimento do pedido liminar para que a requerida seja determinada a restabelecer o acesso do requerente a sua conta no Instagram, de perfil @tatisaknupp/(URL: https://www.instagram.com/tatisaknupp)., de forma urgente no prazo de 03 (três) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) observado o limite de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 3002 do código de processo civil, devendo para tanto acaso necessário que realize contato através do e-mail “ [email protected], e [email protected]”. Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional." Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão da tutela pleiteada seja concedida, é necessário que o Juízo se convença da probabilidade do direito da alegação autoral ante a prova inequívoca do direito postulado, conjugado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; atentando-se, ainda, para o perigo da irreversibilidade da medida a ser concedida. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste direito, o de obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Todavia, o deferimento pelo julgador do pedido antecipatório inaudita altera pars só deve ser acolhido em casos excepcionais, prestigiando, assim, princípios constitucionais solidificados na democracia, como o do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. – et alli - em Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Volume 02, página 513, citando Teori Albino Zavascki, esclarece: O pedido só deve ser acolhido, liminarmente, sem prévia ouvida do requerido (inaudita altera pars), em casos excepcionais, quando o respeito ao contraditório implicar risco a outro direito de natureza constitucional, in casu, a efetividade da jurisdição. Isso ocorre quando a urgência inerente à providência pleiteada impõe uma atuação imediata e enérgica do julgador, ou quando a comunicação e manifestação prévia do réu impliquem riscos para realização do direito. Em casos tais, a postergação do contraditório está autorizada pela necessidade de garantir a efetividade da jurisdição. Ex positis, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, visto que in casu é necessário oportunizar à parte requerida o direito ao contraditório. Cite-se. Intime-se a parte requerida, para manifestar-se sobre o pedido liminar, no prazo de dez dias. Findo o referido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos, para nova apreciação. Diligências: Não obstante, procedidas todas as diligências necessárias, aguarde-se a audiência designada nos autos. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00