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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

NOVOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NOVOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio