Execução Fiscal 5002785-12.2019.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5002785-12.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARCELO TOMAZINI BUZZETE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:03

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para MARCELO TOMAZINI BUZZETE - CPF: 031.961.537-54 (EXECUTADO).

27/04/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: MARCELO TOMAZINI BUZZETE Advogados do(a) EXECUTADO: KATYLEE TAVARES LEMOS - ES12116, PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240 Sentença. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5002785-12.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Os autos versam sobre ação de execução fiscal. O fisco peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista a desistência administrativa no prosseguimento do feito, em razão do baixo valor do débito exequendo, nos termos do Decreto Municipal nº 16.511/2015. É o relatório. Decido. O Decreto Municipal nº 16.511/2015 preconiza que as execuções fiscais ajuizadas anteriormente a 11 de dezembro de 2013 poderão ser objeto de desistência pela Municipalidade, sob o requisito de autorização expressa do Procurador Geral Municipal. Além disso, o art. 775, caput, do CPC estabelece o seguinte: “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou apenas de alguma medida executiva”. Sendo esse o caso dos autos e estando presentes os requisitos que autorizam a desistência da ação, não há outra providência a ser tomada senão a extinção desta execução, sem qualquer ônus para as partes, por analogia ao artigo 26 da Lei 6830/1980. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, sem ônus para qualquer das partes. Dispenso a intimação da parte executada em razão de a extinção ter se operado em seu benefício. Sentença já registrada e publicada. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se. Vitória-ES, data registrada no sistema. Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

07/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2026, 07:32

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:05

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 16:02

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 07:32

Despacho

•10/10/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: MARCELO TOMAZINI BUZZETE Advogados do(a) EXECUTADO: KATYLEE TAVARES LEMOS - ES12116, PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240 Sentença. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5002785-12.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Os autos versam sobre ação de execução fiscal. O fisco peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista a desistência administrativa no prosseguimento do feito, em razão do baixo valor do débito exequendo, nos termos do Decreto Municipal nº 16.511/2015. É o relatório. Decido. O Decreto Municipal nº 16.511/2015 preconiza que as execuções fiscais ajuizadas anteriormente a 11 de dezembro de 2013 poderão ser objeto de desistência pela Municipalidade, sob o requisito de autorização expressa do Procurador Geral Municipal. Além disso, o art. 775, caput, do CPC estabelece o seguinte: “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou apenas de alguma medida executiva”. Sendo esse o caso dos autos e estando presentes os requisitos que autorizam a desistência da ação, não há outra providência a ser tomada senão a extinção desta execução, sem qualquer ônus para as partes, por analogia ao artigo 26 da Lei 6830/1980. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, sem ônus para qualquer das partes. Dispenso a intimação da parte executada em razão de a extinção ter se operado em seu benefício. Sentença já registrada e publicada. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se. Vitória-ES, data registrada no sistema. Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

08/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO TOMAZINI BUZZETE em 06/05/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para MARCELO TOMAZINI BUZZETE - CPF: 031.961.537-54 (EXECUTADO).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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