Monitória 5005403-36.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Monitória 5005403-36.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. C. S. COSMETICOS LTDA RÉ: FARMACIA LISBOA LTDA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5005403-36.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção. M. C. S. COSMETICOS LTDA ajuizou Ação Monitória em face da FARMACIA LISBOA LTDA, alegando, em suma, inadimplência contratual, ausência do pagamento das duplicatas assumidas pela requerida. Por meio da certidão confeccionada anexada aos autos ao Id 82936467 parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais prévias; no entanto não procedeu com o pagamento das custas devidas, sendo certificado por meio da certidão Id 87405376 o decurso do prazo. Relatados, no essencial. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC/15 que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. E, no presente caso, conforme relatado acima, a parte foi intimada, mas não sanou a irregularidade no prazo legal. Do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com base no art. 290 do CPC/15 e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485 do CPC/15. Tendo em vista que não ocorreu a triangularização da relação jurídico-processual, pois a parte requerida sequer foi citada e que o não pagamento das custas ensejou o desinteresse no prosseguimento da ação por parte do requerente, deixo de condená-lo ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 2) A legislação prevê consequência específica para o não recolhimento das custas processuais, qual seja, o cancelamento da distribuição da ação; ora, se a consequência do não recolhimento é o próprio cancelamento da distribuição do feito, não é razoável que o cancelamento da distribuição, por sua vez, implique no recolhimento daquelas custas não recolhidas. 3) Com efeito, o cancelamento da distribuição é ato administrativo que impossibilita a prestação jurisdicional; de sorte que não prestado o serviço judiciário, não há fato gerador que torne possível a cobrança das custas processuais, cuja natureza jurídica é de taxa. 4) Recurso provido, para afastar a obrigação da autora ao recolhimento das custas processuais oriundas do cancelamento da distribuição da ação. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5027318-64.2021.8.08.0024, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Viana/ES, 07 de fevereiro de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 14:30

Determinado o cancelamento da distribuição

10/02/2026, 15:49

Processo Inspecionado

10/02/2026, 15:49

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 15:44

Juntada de Certidão

12/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de M. C. S. COSMETICOS LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:38

Expedição de Intimação - Diário.

14/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:16

Distribuído por sorteio

31/10/2025, 14:15

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 15:49