Monitória 5000442-23.2023.8.08.0050 - TJES

Monitória 5000442-23.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 13:54

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de CELIA HENRIQUE MOSA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CELIA HENRIQUE MOSA SENTENÇA REU: CELIA HENRIQUE MOSA a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, e CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (art. 701, §2º, CPC), pelo valor do débito. Em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Publique-se. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000442-23.2023.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de CELIA HENRIQUE MOSA. A requerida foi devidamente citada no ID 65581215, e não opôs embargos no prazo legal. Breve relato. Fundamento e Decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, tudo em conformidade como princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. No caso dos autos, trata-se de ação monitória que depende o rito especial previsto no art. 700 e seguintes do CPC. O texto legal fala em indispensabilidade da prova escrita (art. 700 do CPC), também chamada de prova literal, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento. Em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel. Conforme dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Verifica-se que a requerida, embora citada ID 65581215, não apresentou embargos monitórios. Assim, considerando a ausência de insurgência do requerido, bem como a comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil pela parte autora, de rigor a procedência da ação para formação do título executivo judicial pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por em face do Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a evolução da classe para cumprimento de sentença. INTIME-SE o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a planilha, INTIME-SE o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, caso queira, poderá oferecer impugnação, na forma do art. 525 do CPC, cujo prazo inicia após a finalização do prazo do cumprimento voluntário da sentença. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado. Tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Viana/ES, 12 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 14:33

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

12/02/2026, 19:49

Processo Inspecionado

12/02/2026, 19:49

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 15:38

Juntada de Certidão

17/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

15/08/2025, 04:17

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 19:49

Despacho - Mandado

•28/11/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CELIA HENRIQUE MOSA SENTENÇA REU: CELIA HENRIQUE MOSA a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, e CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (art. 701, §2º, CPC), pelo valor do débito. Em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Publique-se. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000442-23.2023.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de CELIA HENRIQUE MOSA. A requerida foi devidamente citada no ID 65581215, e não opôs embargos no prazo legal. Breve relato. Fundamento e Decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, tudo em conformidade como princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. No caso dos autos, trata-se de ação monitória que depende o rito especial previsto no art. 700 e seguintes do CPC. O texto legal fala em indispensabilidade da prova escrita (art. 700 do CPC), também chamada de prova literal, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento. Em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel. Conforme dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Verifica-se que a requerida, embora citada ID 65581215, não apresentou embargos monitórios. Assim, considerando a ausência de insurgência do requerido, bem como a comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil pela parte autora, de rigor a procedência da ação para formação do título executivo judicial pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por em face do Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a evolução da classe para cumprimento de sentença. INTIME-SE o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a planilha, INTIME-SE o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, caso queira, poderá oferecer impugnação, na forma do art. 525 do CPC, cujo prazo inicia após a finalização do prazo do cumprimento voluntário da sentença. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado. Tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Viana/ES, 12 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA HENRIQUE MOSA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Todas as movimentações(39)