Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ROSANE RODRIGUES DE ALMEIDA SCAMPINI
REQUERIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a)
REQUERENTE: ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI - ES34365, ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 Advogados do(a)
REQUERIDO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a)
REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Nome: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Champagnat, 900, - lado par, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-010 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 640, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-401 Decisão. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou até os dias atuais plano de repactuação de suas dívidas, na forma como disciplina o artigo 104-A do CPC, sendo tal documento indispensável ao processamento do feito. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Apelo do autor. O autor ajuizou ação com fundamento na Lei do Superendividamento, sob a alegação de comprometimento da renda com dívidas de consumo e propondo plano de pagamento. A petição inicial foi indeferida diante da ausência de documentos indispensáveis. Plano apresentado genérico, sem informações detalhadas das dívidas. Não demonstrados os requisitos legais previstos nos art. 54-A e 104-A do CDC; Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1004057-49.2025.8.26.0590 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários - Relator(a): Olavo Sá - Comarca: São Vicente - Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) - Data do julgamento: 15/10/2025) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS COTIDIANAS EXCLUÍDAS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO E INDICAÇÃO DAS DÍVIDAS PORMENORIZADAS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A UM SÁLARIO-MÍNIMO. RECEBIMENTO DE VALORES VULTOSOS EM CONTA. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – 1000430-15.2024.8.26.0447 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários - Relator(a): Júlio César Franco - Comarca: Pinhalzinho - Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/06/2025) Assim, em virtude do exposto, determino que a parte autora junte aos autos o respectivo plano de repactuação, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121714505766900000010768910 rosane rodrigues x bancos_superend - PET INICIAL LEI SUPERENDIVIDAMENTO Petição inicial (PDF) 21121714505794300000010768938 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 02 PLANILHA LAUDO DA AUTORA 60X Documento de comprovação 21121714505824000000010768945 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 03 BB_15.660,56_COM_SEGURO Documento de comprovação 21121714505858400000010768950 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 04 BB_28.800,81 25.08.2021 15.07.2019 Documento de comprovação 21121714505876800000010768951 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 05 BB_28.800,81 25.08.2021 Documento de comprovação 21121714505893300000010769257 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 06 BB_EMPR_RENOVADO_46.033,66 EXTRATO 25.08.2021 Documento de comprovação 21121714505901900000010769260 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 07 BB_EXTR_CONTA.CORRENTE_PAGAR_OUTROS 2016 Documento de comprovação 21121714505913200000010769262 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 08 BB EXTRATO EVOLUCAO_DIVIDA_CONSIGNADO_BB Documento de comprovação 21121714505927200000010769265 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 09 BB EXTRATO_EMPRESTIMOS_11.01.2019 Documento de comprovação 21121714505964900000010769269 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 10 BB EXTRATO_INSS_CONSIGNADO Documento de comprovação 21121714505979000000010769271 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 11 SICOOB EXTRATO_CONTA_CORRENTE_DIVIDA 09.09.2021 Documento de comprovação 21121714505997400000010769274 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 12 SICOOB EXTRATO_EMPRESTIMO 16.12.2019 Documento de comprovação 21121714510020100000010769277 rosane rodrigues x bancos_superend - DOC. 13 DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 21121714510041700000010769278 rosane rodrigues x bancos_superend - PROCURACAO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21121714510076700000010769279 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22012114454735900000010922438 Decisão Decisão 22021115034810600000011560031 Mandado - Citação Mandado - Citação 22050516491705200000013491834 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22050517453214000000013495718 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22053019591107200000014171356 2775805-01dw-banco do brasil sa_50203066320218080035pdf Petição (outras) em PDF 22053019591116200000014171359 2775805-02dw-kit bb - 1-5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22053019591127700000014171361 2775805-03dw-kit bb - 2-5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22053019591206600000014171363 2775805-04dw-kit bb - 3-5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22053019591244500000014171365 2775805-05dw-kit bb - 4-5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22053019591279300000014171367 2775805-06dw-kit bb - 5-5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22053019591298900000014171368 HABILITAÇÃO Petição (outras) 22062210591489300000014767229 Petição de Habilitação - Juntada Procuração _ Sicoob x Rosane Scarpini Petição (outras) em PDF 22062210591508800000014767230 PROCURAÇÃO DE MÁRCIO - Rosane [assinado] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22062210591520100000014767231 3008 - Estatuto Social Sicoob Coopermais vigente Documento de Identificação 22062210591542500000014767234 Ata Sicoob_compressed Documento de representação 22062210591564400000014767235 Contestação Contestação 22062222403568900000014801588 0901922215ContestacaoedocumentosREUContestacao22062022 Contestação em PDF 22062222403596800000014801589 Contestação Contestação 22070714410870100000015204535 Ficha gráfica Rosane Documento de comprovação 22070714410914400000015204543 Extrato da operação Rosane Documento de comprovação 22070714410937400000015204546 Comprovação da Contratação Documento de comprovação 22070714410959000000015204548 Habilitação nos autos Petição (outras) 22110516233985200000018440639 50203066320218080035 Petição (outras) em PDF 22110516231667000000018441038 1ProcuracaoAvalloneES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22110516231685000000018441046 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23030618075688100000021504804 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23030618082460500000021505306 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23030618094157500000021505312 242a Mandado 23030618094172000000021505314 242 Mandado 23030618094188900000021505315 241a Mandado 23030618094205000000021505316 241 Mandado 23030618094226200000021505317 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030618104364200000021505321 REPLICA A CONTEST SICOOB E BANCO BRASIL Petição (outras) 23031316494237200000021773362 Despacho Despacho 23072017192219300000027035284 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23073114330268800000027581893 Petição (outras) Petição (outras) 23080210423888200000027682828 Petição (outras) Petição (outras) 23080214363826500000027701759 Petição (outras) Petição (outras) 23081611281474500000028242511 Despacho Despacho 24040315570225400000038890220 Petição (outras) Petição (outras) 24040410011601300000038923489 Despacho Despacho 24092417423311400000048767408 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100218054595600000049296392 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 24100308200443500000049306384 Petição (outras) Petição (outras) 24101415343273100000049958885 Decisão Decisão 24102117540759100000050224276 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102214032072900000050458379 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 24102214041297100000050458250 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102214080126500000050459002 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 24102214524717100000050467329 Petição (outras) Petição (outras) 24110613594094700000051317300 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25012815250966100000055122380 Habilitação nos autos Petição (outras) 25020411245181900000055468924 294980_09 SUBS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020411245198000000055468927 294980_10 PREP Carta de Preposição em PDF 25020411245213200000055468929 Petição (outras) Petição (outras) 25020516341089300000055591525 rosane rodrigues x bancos_superend - 05.02.25 - substabelecimento rogerio para frederico vicentini a Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020516341115500000055591528 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25022514142417300000055839274 5020306-63 Termo de Audiência 25022514142114400000055839298 Petição (outras) Petição (outras) 25022516442375300000056825341 Despacho Despacho 25022519473798300000056820646 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022716461590500000057002182 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 25022810525501400000057037694 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022817292253900000057090113 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031417562237900000057764719 Petição (outras) Petição (outras) 25033113442341200000058711738 Certidão de vistoria Certidão 25070612345323500000064242688 Certidão Certidão 25101413255888600000076504064
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5020306-63.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2026, 00:00