Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: FERNANDO CEZAR SILVA MIRANDA, L. F. M. M., J. F. M. M., LARISSA FIUZA MIRANDA REPRESENTANTE: LARISSA FIUZA MIRANDA Advogado do(a)
REQUERENTE: MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO - ES38762 Advogados do(a)
REQUERENTE: MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO - ES38762,
REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a)
REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5009025-07.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova nos moldes do inciso VIII do art. 6º da lei citada, por entender que está demonstrada a hipossuficiência do autor diante da ré, sobretudo no aspecto técnico e econômico, sendo que a ré está em posição favorável para produzir as provas necessárias para resolução da lide. Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado ou não, no prazo de 15 dias. Tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, com a observação da previsão do art. 12 do CPC. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 26/03/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64923543 Petição Inicial Petição Inicial 25031313031314000000057638408 64923545 DOC. 1 - Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031313031338700000057638409 64923549 DOC. 1.1. Cartao CNPJ - requerente Documento de Identificação 25031313031369300000057638413 64923551 DOC. 1.2. Procuracao - Demais Requerentes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031313031386000000057638415 64924804 DOC. 2 - RG Larissa (1) Documento de Identificação 25031313031411200000057638418 64924805 DOC. 3 - Certidao de Nascimento Lorenzo Documento de Identificação 25031313031431700000057638419 64924806 DOC. 4 - Certidao de Nascimento Joaquim Documento de Identificação 25031313031448700000057638420 64924808 DOC. 5 - Comprovante de Residência demais requerentes Documento de comprovação 25031313031474300000057638422 64924810 DOC. 6 - Reclamacao Mediatore Documento de comprovação 25031313031490300000057638424 64924819 DOC. 7 - Termos da contratacao Documento de comprovação 25031313031509400000057638433 64924823 DOC. 8 - Boletos - Cobrancas Documento de comprovação 25031313031570300000057638437 64924825 DOC. 9 - Demonstrativo Analtico Documento de comprovação 25031313031607800000057638439 64924830 DOC. 10 - Extrato de Cooparticipacao Documento de comprovação 25031313031636800000057638444 64924836 DOC. 11 - Comprovante - Plano de Saúde 2020 Documento de comprovação 25031313031666100000057638450 64924838 DOC. 12 - Comprovante - Plano de Saúde 2021 Documento de comprovação 25031313031712300000057638452 64924844 DOC. 13 - Comprovante - Plano de Saúde 2022 Documento de comprovação 25031313031757000000057639008 64924845 DOC. 14 - Plano de Saúde Bloqueado Documento de comprovação 25031313031789200000057639009 64924846 DOC. 15. Guia de Custas Documento de comprovação 25031313031811600000057639010 64924847 DOC. 16. Comprovante de Pagamento de Custas Documento de comprovação 25031313031824900000057639011 64924848 DOC. 17. Registro em Áudio Documento de comprovação 25031313031839500000057639012 65427585 5009025-07.2025.8.08.0024 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Certidão 25032015521275400000058086228 65425791 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032015521568300000058084290 65621290 Decisão Decisão 25032413283727100000058150670 65621290 Decisão Decisão 25032413283727100000058150670 68670047 Decurso de prazo Decurso de prazo 25051310455093000000060965338 68684942 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051315243055500000060978254 68684947 5009025-07.2025.8.08.0024 - Certidão Quitada Internet Certidão 25051315243108800000060980059 72589076 Despacho - Carta Despacho - Carta 25070914183186300000064462279 78661073 Citação eletrônica Citação eletrônica 25091614415617800000074523668 80553900 Contestação Contestação 25100919081897100000076251143 80553901 Copar 01-2024 Documento de comprovação 25100919081921400000076251144 80553902 Copar 02-2024 Documento de comprovação 25100919081934300000076251145 80555253 Copar 03-2024 Documento de comprovação 25100919081947700000076251146 80555255 Copar 04-2024 Documento de comprovação 25100919081958500000076251148 80555256 Copar 05-2024 Documento de comprovação 25100919081981000000076251149 80555257 Copar 06-2024 Documento de comprovação 25100919081994000000076251150 80555258 Copar 07-2024 Documento de comprovação 25100919082007300000076251151 80555259 Extrato - 05 - 24 Documento de comprovação 25100919082020000000076251152 80555260 Extrato - 06 - 24 Documento de comprovação 25100919082033100000076251153 80555261 Extrato - 07- 24 Documento de comprovação 25100919082045600000076251154 80555262 Extrato - 08 -24 Documento de comprovação 25100919082056500000076251155 80555263 Extrato - 09 - 24 Documento de comprovação 25100919082073300000076252506 80555264 Extrato - 10 - 24 Documento de comprovação 25100919082086800000076252507 80555265 Extrato - 11 - 24 Documento de comprovação 25100919082100100000076252508 80555267 Ficha financeira Documento de comprovação 25100919082112600000076252510 80555268 PROPOSTA DE ADESÃO Documento de comprovação 25100919082134500000076252511 80555269 RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO JOAQUIM Documento de comprovação 25100919082169500000076252512 80555270 RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO LARISSA Documento de comprovação 25100919082182600000076252513 80555271 RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO LORENZO Documento de comprovação 25100919082196900000076252514 80555272 Substabelecimento - 2025 Documento de comprovação 25100919082215200000076252515 80555273 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de comprovação 25100919082241700000076252516 80555275 Carta de Preposto Cível 26-09 Documento de comprovação 25100919082266200000076252518 80555276 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de comprovação 25100919082283200000076252519 80555277 Procuração Documento de comprovação 25100919082313100000076252520 84112455 Réplica Réplica 25120114572236500000079507172