Procedimento Comum Cível 0039080-12.2014.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0039080-12.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________ EMENTA AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0039080-12.2014.8.08.0024 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: DRAGABRAS SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA. ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AFRETAMENTO SEM OPÇÃO DE COMPRA. TEMA 297 STF. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos contra decisões da Vice-Presidência que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. A hipótese envolve operações de importação de bens submetidos ao regime de admissão temporária, objeto de três contratos de afretamento sem opção de compra. O pedido busca a reforma das decisões monocráticas para processamento dos recursos constitucionais, sob a alegação de inaplicabilidade do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a entrada de bens no país sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, mediante contrato de afretamento no qual inexiste a transferência da titularidade jurídica do bem ou opção de compra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP sob a sistemática da repercussão geral (Tema 297), fixou o entendimento de que não incide ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo se configurada a transferência de titularidade. 4. O contrato de afretamento temporário caracteriza mera transferência transitória da posse, o que impede a configuração de circulação econômica da mercadoria por falta de transferência da titularidade jurídica. 5. A ausência de opção de compra nos contratos celebrados reforça a subsunção do caso ao entendimento firmado pela Corte Suprema. 6. A manutenção das decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial é medida que se impõe, por estarem em estrita conformidade com o precedente vinculante aplicável à matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem". Dispositivos relevantes citados: art. 1.021 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 540.829/SP (Tema 297). ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0039080-12.2014.8.08.0024 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: DRAGABRAS SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA. VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0039080-12.2014.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de agravos internos (id’s. 17480485 e 17480734) interpostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face das decisões (id. 16485289) desta Vice-Presidência que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. Nas razões de ambos os recursos, o agravante alega a inaplicabilidade do Tema 297 do Supremo Tribunal Federal, sustentando que as operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial de admissão temporária constituem hipótese distinta. Ao realizar o juízo de admissibilidade, esta Vice-Presidência negou seguimento aos recursos do ora agravante, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, no Tema 297. Nesse ponto, conforme explicitado nas decisões recorridas, o órgão fracionário evidenciou que os bens foram objeto de três contratos de afretamento temporário, caracterizando-se a mera transferência transitória da posse, sem opção de compra. A ausência de transferência da titularidade jurídica afasta a circulação econômica da mercadoria. Dessa forma, ao negar seguimento aos recursos, adotou-se entendimento em conformidade estrita com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 540.829/SP (Tema 297), segundo o qual: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem". Ante o exposto, com esteio no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço dos agravos internos e a eles nego provimento. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. Acompanho o e. Relator para conhecer e negar provimento. Acompanho o relator. Acompanho o voto do E. Relator para negar provimento ao Recurso. É como voto. Acompanho o voto do eminente relator. Acompanho o respeitável voto e relatoria para negar provimento aos recursos de agravo interno interpostos pelo Estado do Espírito Santo. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER dos agravos internos e a eles NEGAR PROVIMENTO. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 30.03.2026. Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Acompanho o eminente Relator, para negar provimento ao recurso.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SIPOLATTI - ES10589 Advogados do(a) APELADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806, GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN - RJ162879-A, RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES854 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0039080-12.2014.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

27/10/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2023, 15:19

Expedição de intimação eletrônica.

21/07/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:44

Conclusos para despacho

29/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:10

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 14:44

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.