Incidente de Suspeição Cível 5000334-02.2025.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ANDREIA BARBOSA DE FARIA DA COSTA Advogados do(a) ARGUINTE: IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979-A, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490-A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000334-02.2025.8.08.0057 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) ARGUINTE: VALDECIR JOSE CASSARO ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUIA BRANCA Trata-se de incidente de suspeição suscitado por Valdecir José Cassaro em desfavor do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Águia Branca, arguindo a parcialidade do magistrado com fundamento em relação de proximidade com a advogada da parte contrária, evidenciada por publicações em redes sociais. Pois bem. Sem delongas, verifico que a matéria versada neste incidente – suspeição do magistrado baseada em postagens da advogada Eduarda Correa Pilker – é objeto de análise por esta egrégia Segunda Câmara Cível nos autos do Incidente de Suspeição nº 5000039-62.2025.8.08.0057, figurando as mesmas partes, o mesmo pedido e rigorosamente a mesma causa de pedir (os mesmos "prints" e fatos). O instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso. O objetivo da norma é impedir que o Poder Judiciário seja movimentado duplamente para resolver a mesma controvérsia, evitando-se o desperdício de recursos processuais e o risco de decisões conflitantes. No caso em tela, observa-se a tríplice identidade entre as aludidas arguições, oriundas do mesmo feito de origem: 1) mesmas partes (arguinte e arguido); 2) mesma causa de pedir (suposto alinhamento entre Juiz e advogada via redes sociais) e; 3) mesmo pedido (afastamento do magistrado). Considerando que o primeiro incidente (5000039-62.2025.8.08.0057) foi distribuído anteriormente e já foi apreciado por esta Câmara Julgadora, mas ainda pende de trânsito em julgado, resta caracterizada a litispendência, o que impõe a extinção deste segundo feito sem resolução do mérito. Sob tal enfoque, forçoso o reconhecimento do vício processual intransponível, porquanto não cabe a reiteração de incidente idêntico a outro que ainda tramita, tumultuando a marcha processual e desafiando a eficiência da prestação jurisdicional. Nesse sentido: EMENTA: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Nos termos do § 3º, do art. 337 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso - Verificada a litispendência, deve o segundo incidente de suspeição ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC - Tendo em vista a alteração da verdade dos fatos, bem como a resistência injustificada ao andamento processual e a procedência de modo temerário das condutas realizadas pelo ora arguente, impõe-se o reconhecimento da má-fé com a aplicação da respectiva multa. (TJ-MG - Incid: 50007794620238130414, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 27/09/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/09/2023) Registro, por fim, que a Corte da Cidadania vem manifestando a compreensão de que “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes”. (REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023), revelando-se desnecessária, portanto, a prévia intimação da parte para se manifestar sobre a reconhecida inadmissibilidade deste incidente. De conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Dê-se ciência ao magistrado a quo. Intime-se. Vitória, 15 de dezembro de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

08/04/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2025, 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal de Justiça

15/05/2025, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal de Justiça

15/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:37

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:37

Distribuído por dependência

15/05/2025, 15:35

Documentos

Certidão

•15/05/2025, 15:37