Execução Fiscal 0001535-73.2004.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 0001535-73.2004.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SOBRE-RODAS - COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face da SOBRE-RODAS - COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição de ID 79237562, a municipalidade manifesta-se pela extinção do feito, ante o pagamento do débito. Em atenção à manifestação do exequente, por meio do pleito de ID 84171361, a executada requereu a expedição de alvará do valor depositado judicialmente, comprovante anexado à fl.311. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Custas, se houver, pela parte executada. Honorários já quitados conforme manifestação feita pelo município no ID 79237562. Quanto ao pedido de liberação dos valores depositados judicialmente, em consulta aos autos, bem como sistema do Banestes, verifiquei que o valor foi depositado nos autos do Processo de nº: 0001841-42.2004.8.08.0050. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores nestes autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 13 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

07/04/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 16:26

Processo Inspecionado

13/03/2026, 16:26

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 23:01

Juntada de Certidão

26/09/2025, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 23/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 27/03/2024 23:59.

30/03/2024, 01:11

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 16:26

Decisão

•29/01/2024, 13:01

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SOBRE-RODAS - COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 27/03/2024 23:59.

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