Procedimento Comum Cível 0000509-64.2009.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AILTON MATOS DA SILVA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0000509-64.2009.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 6.194/74” ajuizada originariamente por AILTON MATOS DA SILVA, falecido no curso da lide e atualmente sucedido por seu filho, RENAN SOARES DA SILVA em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora relata que, no dia 24/04/2007, foi vítima de acidente automobilístico, consubstanciado em atropelamento. Afirma que sofreu lesões de natureza gravíssima que resultaram em invalidez permanente no patamar de 100%. Diante disso, postula a condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). Requer, ainda, pela concessão da assistência judiciária gratuita. Decisão inicial proferida à fl. 30, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e designando audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação em 09/06/2009 (fls. 35/35-v), a tentativa de acordo restou infrutífera. Ainda em audiência, o Juízo proferiu decisão na qual indeferiu a inclusão da Seguradora Líder; rejeitou as preliminares de falta de documento e ausência de interesse de agir; fixou como ponto controvertido a existência e o grau de invalidez ou incapacidade; e deferiu a produção de prova pericial médica. Na mesma assentada, a parte requerida apresentou contestação escrita, encartada às fls. 36/74. Em sede preliminar, a requerida sustentou: a) a necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no polo passivo da demanda; b) a falta de documento imprescindível ao exame da questão, notadamente o laudo pericial médico de corpo de delito do IML, pugnando pela extinção do feito; e c) a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve requerimento na via administrativa e tampouco recusa da seguradora em pagar a indenização. No mérito, defendeu: a) a necessidade de apuração do grau de redução funcional no membro afetado por meio de prova pericial, argumentando que a indenização deve ser proporcional à lesão (teto de R$ 13.500,00), sendo inviável o julgamento antecipado da lide; b) a impossibilidade de utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária (Leis nº 6.205/75 e 6.423/77); c) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, negando a existência de relação de consumo; d) a distinção entre indenização securitária (DPVAT) e previdenciária (INSS), afirmando que a concessão de benefício pelo INSS não vincula a seguradora; e e) a diferença entre invalidez e mera debilidade. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls. 75/174. No curso da demanda, sobreveio a notícia do falecimento do autor originário, Sr. Ailton Matos da Silva, ocorrido em 11/12/2010, conforme certidão de óbito acostada à fl.200. O feito foi suspenso para a regularização do polo ativo (fl.211). Petição da parte autora (fl. 223) requerendo a habilitação do herdeiro e sucessor Renan Soares Da Silva, menor impúbere à época, representado por sua genitora Simone Soares Campos. A parte requerida manifestou-se às fls. 214/216 e fls. 253/255, opondo-se à sucessão e pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, alegando o caráter personalíssimo da indenização por invalidez permanente e a ilegitimidade ativa do espólio/herdeiros. Em decisão proferida à fl. 245 e ratificada à fl. 264, o Juízo afastou a tese de direito personalíssimo, reconheceu a natureza patrimonial da indenização, deferiu a habilitação do sucessor no polo ativo e determinou a intimação das partes para especificarem provas. A requerida reiterou o pedido de extinção e rechaçou a possibilidade de realização de perícia médica indireta (fls. 260/262 e fls. 266/268). O Juízo proferiu despachos às fls. 257 e 274, assentando a viabilidade da perícia indireta baseada em documentação médico-hospitalar e determinando à parte autora a juntada dos prontuários. Nomeação do órgão pericial (CECAPES) à fl. 280, seguida da nomeação do perito médico Dr. Gervásio Scabelo à fl. 315, com fixação de honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais). A seguradora requerida apresentou quesitos e comprovou o depósito dos honorários periciais às fls. 320/321. O órgão pericial (CECAPES), por meio da petição de fl. 332, informou a impossibilidade de realização da perícia e declinou do encargo. Justificou que, diante do óbito do autor e da exiguidade da documentação médica acostada, tornou-se impossível atestar, com exatidão técnica, o grau de comprometimento e a definitividade das lesões alegadas. Em 16/05/2023, o processo físico foi virtualizado e inserido no sistema PJe, gerando a certidão de Id. 25261100. Instada a se manifestar sobre a devolução do encargo pericial, a parte autora solicitou dilação de prazo (Id. 46256448). O pleito foi indeferido pelo Juízo (Id. 55278553), que determinou a intimação pessoal do requerente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Ato contínuo, a parte autora apresentou a manifestação de Id. 68132286, requerendo o julgamento antecipado da lide, argumentando que as provas documentais pretéritas (Boletim de Ocorrência, Laudo do Hospital São Lucas e Ficha de Atendimento de Urgência) já constantes nos autos seriam suficientes para a formação do livre convencimento motivado do Juízo. Houve designação de pauta concentrada de conciliação pelo NUPEMEC (Id. 71599268), com audiência marcada para 26/08/2025 junto ao 3º CEJUSC da Comarca de Vitória/ES, restando expedidas as devidas intimações. Contudo, a tentativa de acordo restou infrutífera, conforme atesta a reiteração do pedido de julgamento antecipado formulada pela parte autora (Id. 78048043). É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Inicialmente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, a parte autora, ciente da inviabilidade da prova pericial indireta e instada a dar prosseguimento ao feito, abriu mão de outras diligências e requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (Id. 68132286 e Id. 78048043). Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da consolidação das lesões sofridas pela vítima e do respectivo grau de incapacidade, requisitos legais para a concessão da indenização do DPVAT. Para a percepção da indenização do seguro DPVAT por invalidez, a Lei nº 6.194/74 exige a inequívoca comprovação do acidente de trânsito, do dano suportado e do nexo de causalidade entre eles. Ademais, tratando-se de pedido fundado em invalidez permanente, é imprescindível a demonstração de que as lesões se consolidaram em caráter irreversível, bem como a apuração da extensão da perda anatômica ou funcional, visto que o pagamento não ocorre em valor fixo ou único para qualquer lesão, mas sim de modo proporcional. O imperativo decorre de expressa determinação legal, conforme preceituam os artigos 3º e 5º da Lei nº 6.194/74, in verbis: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 5º (...) § 5º O instituto médico legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta Lei, em laudo complementar, no prazo médio de 90 (noventa) dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela anexa a esta Lei." O regramento legal encontra-se há muito pacificado na jurisprudência pátria, culminando na edição da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No caso em apreço, o autor originário faleceu no curso da lide vítima de um novo e distinto acidente de trânsito ocorrido em 2010 (fl. 200), antes que fosse possível submetê-lo ao exame clínico pericial direto referente ao evento de 2007. Diante do ocorrido, este Juízo, em observância ao princípio da busca pela verdade real e visando garantir a utilidade do provimento jurisdicional, determinou (fls. 274/275) à parte autora a juntada de novos documentos (imagens, laudos e fotos referente ao sinistro) e a realização de perícia médica na modalidade indireta, a ser consubstanciada nos prontuários e laudos médicos contemporâneos ao acidente e ao tratamento. Contudo, ao analisar a documentação médica juntada aos autos pela parte autora, que consiste precipuamente na ficha de atendimento de urgência e em laudo hospitalar atestando "Trauma pé esquerdo, feito sutura" e "Contusão de punho esquerdo", o órgão técnico nomeado (Centro Capixaba de Perícias - CECAPES) declinou do encargo. O expert informou, de maneira categórica, ser impossível atestar com exatidão o grau de comprometimento das lesões alegadas, tendo em vista a exiguidade dos documentos médicos juntados e a impossibilidade de exame direto (fl.332). A parte autora, instada a impulsionar o feito e ciente da frustração da prova técnica, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, asseverando que a documentação inicial seria suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Neste ponto, analisando o acervo probatório que a parte autora reputa suficiente para o julgamento, constata-se que o Boletim de Ocorrência (fls. 16/19), o Laudo do Hospital São Lucas (fls. 20 e 170), a Ficha de Atendimento de Urgência (fl. 22) e os Receituários (fls. 23/25) provam apenas o atendimento ambulatorial primário prestado à época do acidente (abril de 2007). Os referidos laudos atestam a ocorrência de "Trauma pé esquerdo, feito sutura" (fls. 20 e 170) e um retorno meses depois por "Contusão de punho esquerdo, atendido pelo ortopedista, tala gessada, medicado e liberado" (fls. 20 e 170). Os documentos médicos demonstram, unicamente, o atendimento ambulatorial primário e as lesões agudas suportadas pelo de cujus na data do acidente e em retornos próximos. Tais registros são hábeis para comprovar a ocorrência do sinistro e o dano imediato, mas são insuficientes para atestar se tais lesões evoluíram para um quadro de invalidez permanente, tampouco permitem quantificar eventual perda funcional em percentual específico. À luz da sistemática processual civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante a dicção do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. E, tratando-se de cobrança de seguro DPVAT por invalidez, o fato constitutivo do direito abrange a demonstração irrefutável da permanência da lesão e do seu respectivo grau. Frustrada a prova pericial técnica por absoluta falta de substrato documental que permitisse a avaliação indireta (fl.332), ônus que incumbia à parte requerente fornecer, e não havendo outros meios probatórios capazes de suprir a lacuna técnica, a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório. O julgamento antecipado, expressamente requerido pela parte que detinha o ônus probatório, conduz inexoravelmente à rejeição do pedido, uma vez que é vedado ao julgador arbitrar indenização de natureza proporcional pautada em meras conjecturas ou presunções desprovidas de lastro técnico-científico. Nesse exato sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao afastar o dever de indenizar quando ausente a comprovação da invalidez permanente, mormente nos casos em que a prova técnica indireta resta prejudicada pela escassez documental. A propósito: Apelação – Ação de indenização – Seguro DPVAT – Sentença de improcedência – Insurgência de uma das autoras. 1. Preliminar de não conhecimento – Rejeição – A apelante não formula pretensão em contrariedade a enunciado de súmula do STJ – E, mesmo que o fosse, seria o caso de exame de mérito da questão. 2. Indenização do Seguro DPVAT - Cobrança de diferença - Improcedência – Autores (herdeiros) que não lograram comprovar os fatos constitutivos do direito (art. 373, inc. I, do CPC)– A perícia médica, realizada de forma indireta, ficou prejudicada quanto à avaliação do grau de invalidez suportado pela vítima do acidente automobilístico, em razão da ausência de documentos médicos acerca da evolução das lesões – Os demais documentos não são capazes para formação de convicção sobre o tema, que exige conhecimento técnico – A vítima faleceu sete anos depois do acidente e por causa desconhecida (conforme certidão de óbito) – Ausência de relação de causalidade entre o falecimento e o acidente de trânsito - Improcedência que se impõe. Sentença mantida – Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10023256120148260576 Itu, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 30/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) "EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por beneficiário do seguro DPVAT, visando à complementação da indenização recebida administrativamente, ao argumento de que sofreu debilidade permanente em decorrência de acidente automobilístico. A sentença de primeiro grau negou o pedido com base em laudo pericial, que concluiu pela inexistência de invalidez permanente, mas apenas por disfunções temporárias. II. Questão em discussão. 2. 2. A controvérsia recai sobre a comprovação da invalidez permanente, requisito essencial para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, conforme disposto na Lei nº 6.194/74 e na Súmula 474 do STJ. Adicionalmente, discute-se alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial. III. Razões de decidir. 3. O laudo pericial foi conclusivo ao apontar que o acidente não resultou em incapacidade permanente, mas em disfunções temporárias, insuficientes para justificar a indenização pleiteada, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74. A jurisprudência prevalente exige a comprovação de invalidez definitiva para o pagamento proporcional do seguro DPVAT. 4. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verificou-se que ambas as partes não foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo, mas não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, pois o laudo foi conclusivo e suficiente para embasar a decisão de improcedência. IV. Dispositivo e tese. 5. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que negou a complementação do seguro DPVAT por ausência de comprovação de invalidez permanente. Tese de julgamento: "1. É requisito para a indenização do seguro DPVAT a comprovação de invalidez permanente, nos termos da Lei nº 6.194/74. 2. Disfunções temporárias ou recuperáveis não ensejam indenização."Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00000535020168173500, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)" A ausência de comprovação da consolidação das lesões e do grau de incapacidade inviabiliza a condenação da seguradora, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da pretensão exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Por consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da demanda e o trabalho exigido. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2o do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Atribuo a presente sentença força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 13 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00