Procedimento Comum Cível 5003660-44.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003660-44.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:44

Juntada de Certidão

12/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:22

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CESAR GOMES CRUZ REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) AUTOR: MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE - MG162418 Advogado do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003660-44.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:13

Publicado Certidão - Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CESAR GOMES CRUZ REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) AUTOR: MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE - MG162418 Advogado do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 23/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003660-44.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

23/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão - Intimação.

23/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:25

Documentos

Decisão - Carta

•06/04/2026, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5003660-44.2026.8.08.0021. AUTOR: CESAR GOMES CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE - MG162418 Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se ação revisional ajuizada por CESAR GOMES CRUZ em face de BANCO ITAUCARD S.A., objetivando, em síntese, a concessão da tutela de urgência para determinar a limitação das parcelas mensais no valor de R$590,00 (quinhentos e noventa reais) referentes ao contrato de financiamento veicular de n. 51314992, bem como determinar que o banco réu se abstenha de incluir os dados do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual busca e apreensão do veículo, sob a alegação de cobrança de juros abusivos e venda casada. Postula, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça, incidência da legislação consumerista, inversão do ônus da prova, exibição do contrato celebrado e no mérito, pugna pela revisão do juros para 1% a.m., declaração de nulidade do seguro prestamista e a condenação do réu na repetição do indébito. É a síntese do necessário. DECIDO. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor, na condição de pessoa natural, firmou declaração de hipossuficiência constante no id. nº 94277885 e declarou se encontrar desempregado, cuja presunção de verdade disposta §3º do art. 99 do CPC, autoriza o deferimento do benefício por ela pleiteada, eis que ilidível, tão somente, por prova robusta contrária, cujo ônus da produção é da parte adversa. Assim, CONCEDO à parte requerente a assistência judiciária gratuita. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90, bem como leciona a Súmula 297 do STJ que é aplicável o código consumerista às instituições financeiras, dispensando este juízo de maiores digressões. A tese da requerente, fundada no defeito na prestação dos serviços pela instituição financeira ao cobrar juros abusivos e promover a venda casada, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º, do CDC, e na Súmula nº 279 do STJ. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à comprovação simultânea da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro, de plano, a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado. Embora o autor questione a taxa de juros do contrato, é cediço que a revisão de cláusulas contratuais é medida excepcional, em respeito ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada, caracterizando-se por uma discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que não se evidencia de forma irrefutável apenas com a documentação inicial, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos prova documental idônea, como extratos de séries temporais do Banco Central - BACEN, indicando a taxa média de juros praticada pelo mercado para a mesma espécie de operação e época da contratação (dezembro/2024), limitando-se a apresentar planilha de cálculo com parâmetros fixados de forma unilateral. Nessa esteira, sem o balizamento da taxa média oficial, não há como aferir, nesta fase de cognição sumária, a alegada vantagem exagerada da instituição financeira. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, ressalvando que o pleito ser reanalisado a qualquer momento no decorrer da instrução processual, caso surjam novos elementos que alterem o panorama fático-probatório. CONTUDO, DEFIRO o pleito autoral para exibição do contrato e DETERMINO que o réu apresente, no prazo da contestação, a cópia integral do contrato objeto da lide, devidamente assinado, contendo o quadro resumo, as cláusulas gerais e o demonstrativo do Custo Efisivo Total (CET). NO MAIS, registro, que esta Comarca passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto à possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040110563740200000086542968 Seguro prestamista adesão CESAR Liquidação em PDF 26040110563762000000086542978 Planilha_Revisional_Financiamento_Cesar_Gomes_Cruz_Completa (1) Liquidação em PDF 26040110563777000000086542976 Procuração CESAR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040110563792700000086542973 Declaração Hipossuficiência CESAR Documento de Identificação 26040110563808200000086542985 Identificação CRLV-e Documento de Identificação 26040110563830400000086542982 Demonstrativo parcelas Financiam Documento de comprovação 26040110563845800000086542984 Parcela débito autom. CESAR Documento de comprovação 26040110563867100000086542981 planilha_calculo_revisional CESAR Documento de comprovação 26040110563881400000086542974 comprovante pagam.financ_compressed Documento de comprovação 26040110563903900000086542989 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040611113857400000086594807 GUARAPARI, 06/04/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902

08/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Certidão - Intimação em 27/04/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

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