Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: ILMA MARIA CARDOSO FOCK
REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a)
AUTOR: MARCO AURELIO MENDES FERREIRA - RJ130403 DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003625-84.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ILMA MARIA CARDOSO FOCK em face de BANCO PAN S.A, objetivando, liminarmente, a interrupção imediata dos descontos no benefício previdenciário n. 145.024.613-0, referente ao contrato de empréstimo n. 0229015035287, alegando a cobrança indevida e descontos crescentes, o que estaria gerando perigo de dano à subsistência. No mérito, requereu a nulidade de contrato de RMC por ausência de consentimento e fraude, a repetição do indébito em dobro, totalizando a quantia de R$ 9.253,98 (nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), argumentando que os descontos ocorrem desde o ano de 2017 e são indevidos, violando a boa-fé objetiva. Ademais, postulou pela condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, alegando que a conduta abusiva comprometeu sua subsistência e dignidade como pessoa idosa. No mais, postulou pela concessão da gratuidade da justiça, pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 94206314 a 94206341, consistentes em documento de identificação, comprovante de residência, procuração, declaração de hipossuficiência, consulta de declaração de imposto de renda, histórico de empréstimo, extratos do INSS e parecer técnico de cálculo. Certidão de conferência inicial sob o Id. 94231020. É o relatório. DECIDO. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DEFIRO a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, ante a comprovação de idade superior a 60 anos (Id. 94206331). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora postulou pela concessão da gratuidade da justiça sob a justificativa de não possuir condições de arcar com as despesas e custas processuais. Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte demandante acostou demonstrativos de proventos do INSS (Id. 94206327), que evidenciam o recebimento de módicos valores. Ademais, o histórico de empréstimos (Id. 94206336) revela a existência de 08 (oito) contratos consignados ativos, os quais comprometem substancialmente o benefício previdenciário da requerente e reforçam sua condição de hipervulnerabilidade. Assim, não resta óbice à concessão do benefício pretendido, portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inicial Id. 94206303, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente, fundada no defeito na prestação do serviço prestado pela instituição financeira ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor.
Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no art. 14, § 3º do CDC e DETERMINO a exibição do contrato n. 0229015035287. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pleiteia, em sede de liminar, a suspensão imediata dos descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário n. 145.024.613-0. Sustentou, para tanto, que a operação de cartão de crédito consignado seria abusiva por descontos crescentes e indevidos. Compulsando os autos, verifico que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não se encontram plenamente demonstrados. Quanto à probabilidade do direito, a pretensão autoral baseia-se na tese de erro essencial na contratação do empréstimo ocorrida no ano 2017. Todavia, a verificação de vício de consentimento e a análise da abusividade das cláusulas contratuais demandam dilação probatória, sendo temerária a suspensão dos descontos antes do exercício do contraditório pela instituição financeira ré. Ademais, os cálculos apresentados pela requerente foram elaborados de forma unilateral, sem a devida manifestação da parte contrária ou perícia técnica judicial, não havendo nesse cenário a segurança jurídica para confirmar o parecer apresentado pela parte autora. Por fim, verifica-se a ausência de perigo de dano imediato, pois, embora a verba tenha natureza alimentar, os descontos vêm ocorrendo regularmente desde de 2017. Assim, a longa inércia da parte em questionar a avença judicialmente afasta o caráter de urgência contemporânea necessário para a concessão da medida sem a oitiva da parte ré.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a regular instrução processual. DA SUSPENSÃO: TEMA 1414 DO STJ Quanto à tramitação processual, verifico que a matéria discutida nos autos, consubstanciada na validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e sua conversão em empréstimo consignado convencional, coincide com a questão jurídica afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414. Em decisão recente, o Ministro Relator do referido Tema, no exercício de suas atribuições legais, determinou ad referendum a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em território nacional e versem sobre essa temática, conforme autoriza o art. 1.037, inciso II, do CPC. Veja-se: Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Considerando que a presente demanda busca justamente a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a repetição de indébito, o sobrestamento do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo a Serventia proceder com a citação da parte ré apenas após o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ ou nova ordem em contrário. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 6 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito