Execução de Título Extrajudicial 0003578-61.2017.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003578-61.2017.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE ALFREDO RODRIGUES MACHADO, DECIO PRADO, JOSE CALAZANS PENA INTERESSADO: EUCABRAZ - PRODUTOS DE EUCALIPTO LTDA, CARBOGAS LTDA., CARBOGAS ENERGIA LTDA, ROBERTO INFIESTA JUNIOR, LUIZ ROBERTO REIS INFIESTA, WILTON GERSON BOLSONI Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNELLA PIRAS COSER - ES11098, MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES - ES4320 Advogados do(a) INTERESSADO: LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO FIGUEIRA DE OLIVEIRA - SP163275, NAYANNE SANTI PASSOS TINTORI - ES18863 Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO - ES5749 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0003578-61.2017.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSÉ ALFREDO RODRIGUES MACHADO, DÉCIO PRADO e JOSÉ CALASANS PENA, em face de EUCABRAZ PRODUTOS DE EUCALIPTO LTDA., CARBOGÁS LTDA, CARBOGÁS ENERGIA LTDA., ROBERTO INFIESTA JÚNIOR, LUIZ ROBERTO REIS INFIESTA E WILTON GERSON BOLSONI. Os exequentes, vendedores da sociedade EUCABRAZ - PRODUTOS DE EUCALIPTO LTDA, requerem a condenação dos executados ao pagamento de R$ 2.271.539,42 (dois milhöes, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos) por inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda da referida empresa. A execução foi distribuída por dependência aos autos de nº 007697-70.2014.8.08.0006, que discute o negócio jurídico que deu origem aos títulos executivos. Manifestação conjunta dos exequentes e dos executados EUCABRAZ PRODUTOS DE EUCALIPTO LTDA, CARBOGAS LTDA. e LUIZ ROBERTO REIS INFIESTA onde informam a celebração de acordo extrajudicial para encerramento de todos os processos em que litigam acerca da alienação, quais sejam, processos nº 0007697- 70.2014.8.08.0006; 0006901-79.2014.8.08.0006; 0002132-23.2017.8.08.0006; 0003578-61.2017.8.08.0006; 5001936-89.2022.8.08.0006; 0003182-84.2017.8.08.0006; e 0006007-98.2017.8.08.0006. Requerem a suspensão do presente processo até a data prevista para vencimento da última prestação, ou até que se comunique o inadimplemento do acordo. Uma vez demonstrado o adimplemento das prestações, requerem a homologação por sentença do acordo e a extinção do feito com resolução do mérito em relação às partes transatoras (ID 29577340, fls. 470/475). Manifestação conjunta das mesmas partes informando que os executados CARBOGÁS ENERGIA LTDA., ROBERTO INFIESTA JÚNIOR e WILTON GERSON BOLSONI não fazem parte do acordo, bem como ainda não foram citados da ação (fl. 478). Decisão homologou o acordo e suspendeu o feito até o cumprimento integral (fl. 483). Expedidos alvarás em favor do exequente JOSÉ ALFREDO RODRIGUES MACHADO no valor total de R$1.190.146,48 (fls. 484/487). Petição do exequente JOSÉ ALFREDO RODRIGUES MACHADO informa o cumprimento integral do acordo e requer a extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC (ID 95462674). É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, e o art. 925, ambos do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Frente ao exposto, nos termos da fundamentação supra, e diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, todos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto no acordo homologado. Saliento que caberá à parte sucumbente, independentemente de nova intimação, o ônus de promover a apuração e o recolhimento das custas processuais remanescentes. Tal providência deverá ser efetuada mediante a emissão da guia correspondente diretamente no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos exatos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 e do art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Adverte-se que a inércia da parte devedora implicará, após o decurso do prazo legal, na comunicação do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa e registro no Cadin-Judiciário, medida a ser implementada pela Secretaria independentemente de despacho, seguida do arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença já registrada no sistema. Notifique-se o Ministério Público. Tudo feito, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00