Execução de Título Extrajudicial 5002485-64.2022.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002485-64.2022.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de renúncia de prazo

04/05/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em face de MARCIA PONTES COSTA, todos qualificados nos autos. Por meio da petição de Id 88052013, a exequente informa que transigiu extrajudicialmente com a parte executada, tendo a parte demandada inclusive, cumprido integralmente o acordo anexo ao Id 88052014, motivo pelo qual pleiteia a homologação do negocio jurídico, bem como extinção do feito em razão do adimplemento da obrigação. Ao Id 90726894, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores constritos em contas de sua titularidade, haja vista o pagamento da obrigação assumida. Fundamento e DECIDO. Trata-se de transação realizada entre pessoas maiores e capazes e versa sobre direitos disponíveis, tornando plenamente possível a homologação do acordo celebrado. Ademais, dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Isto posto, por sentença, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes no Id 88052014, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos dos artigos 487, III, b, c/c 924, II do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos na contas de titularidade da executada, via sistema SISBAJUD, haja vista a quitação integral do débito. Embora haja cláusula imputando ao executado o pagamento das custas remanescentes, aplico, por analogia e entendimento jurisprudencial, o art. 90, § 3º do CPC. Honorários já quitados conforme acordado, informação extraída da análise da petição de Id 88052013. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Diligencie-se. Viana/ES, 24 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 17:09

Juntada de Certidão

25/02/2026, 13:02

Homologada a Transação

24/02/2026, 20:08

Processo Inspecionado

24/02/2026, 20:08

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2025, 08:26

Juntada de certidão

03/12/2025, 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2025, 00:56

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 20:08

Despacho

•15/07/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em face de MARCIA PONTES COSTA, todos qualificados nos autos. Por meio da petição de Id 88052013, a exequente informa que transigiu extrajudicialmente com a parte executada, tendo a parte demandada inclusive, cumprido integralmente o acordo anexo ao Id 88052014, motivo pelo qual pleiteia a homologação do negocio jurídico, bem como extinção do feito em razão do adimplemento da obrigação. Ao Id 90726894, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores constritos em contas de sua titularidade, haja vista o pagamento da obrigação assumida. Fundamento e DECIDO. Trata-se de transação realizada entre pessoas maiores e capazes e versa sobre direitos disponíveis, tornando plenamente possível a homologação do acordo celebrado. Ademais, dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Isto posto, por sentença, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes no Id 88052014, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos dos artigos 487, III, b, c/c 924, II do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos na contas de titularidade da executada, via sistema SISBAJUD, haja vista a quitação integral do débito. Embora haja cláusula imputando ao executado o pagamento das custas remanescentes, aplico, por analogia e entendimento jurisprudencial, o art. 90, § 3º do CPC. Honorários já quitados conforme acordado, informação extraída da análise da petição de Id 88052013. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Diligencie-se. Viana/ES, 24 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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