Procedimento Comum Cível 0029868-55.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0029868-55.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DENARDE ROCHA ENGENHARIA EIRELI - EPP REQUERIDO: WISE UP VITORIA CURSO DE IDIOMAS EIRELI, SERGIO SILVA MUCCIACCIA Advogado do(a) REQUERENTE: OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA - ES10321 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO DALAPICULA MELOTTI - ES17967 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0029868-55.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança c/c com Indenização por Danos Morais ajuizada por DENARDE ROCHA ENGENHARIA EIRELLI - EPP em face de SÉRGIO SILVA MUCCIACCIA e WISE UP VITÓRIA CURSO DE IDIOMAS EIRELI. Petição inicial às fl.02-32, através da qual a parte autora narra, em síntese, tratar-se de uma ação de cobrança decorrente de um contrato de prestação de serviços de empreitada por preço unitário, destinado à reforma de um prédio comercial de dois pavimentos, pertencente à sede da segunda requerida. O contrato também abrangia a reforma com o fornecimento de mão de obra e "materiais brutos" por parte da autora, cuja solicitação foi feita pelo primeiro réu. Alega que o contrato foi formado por meio do aplicativo WhatsApp, além de ser realizado verbalmente, tendo como base a Proposta Comercial apresentada pela contratada em 20/09/2017. A referida proposta detalhava os serviços e materiais a serem fornecidos pela autora para a execução da empreitada. Narra que, no dia 03/09/2018, a requerente e o 1º requerido, via WhatsApp, deram início ao atendimento de um pedido de orçamento. No dia 04/09/2018, já nesse primeiro contato, o primeiro requerido enviou os projetos em arquivo digital para o início dos orçamentos e, na sequência, foi marcada uma visita ao local da reforma. No dia 12/09/2018, foi entregue o primeiro orçamento que, segundo palavras do próprio primeiro requerido, estava bem detalhado, com o valor total de R$212.539,92 (duzentos e doze mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). Para melhor ajuste financeiro, foi sugerido revisar o orçamento, com o fornecimento dos materiais da obra por conta do contratante e a possível instalação de aparelhos de ar-condicionado apenas no andar térreo. Com a sinalização da intenção de assinatura do contrato, mesmo ainda em revisão do orçamento, e para evitar demora na aprovação do alvará de licença para reforma expedido pela Prefeitura Municipal de Vitória, foi emitida a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela contratada, ora requerente, com o objetivo de colaborar com os trâmites e o início da reforma. No dia 14/09/2018, o contratante, primeiro requerido, informou que teria disponibilidade de custear R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e que, para isso, conseguiu autorização da franquia Wise Up para instalar aparelhos de ar-condicionado apenas no andar térreo. No dia 04/10/2018, foi expedido o alvará de licença pela Prefeitura de Vitória para a reforma do imóvel e o preparo para novas instalações da unidade da escola de línguas Wise Up Praia do Canto. No dia 10/10/2018, com todos os documentos e licenças em mãos, foi assinado o contrato entre as partes no valor de R$109.999,46 (cento e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), juntamente com a planilha detalhada dos serviços contratados. Toda a compra e contratação de luminárias, revestimentos externos em ACM, letreiros e equipamentos de climatização (splits) ficou a cargo do contratante. No dia 08/11/2018, foi informado ao contratante, ora primeiro requerido, que seria necessária a demolição e reconstrução do forro do andar térreo em função de infiltrações existentes na edificação, solicitação que foi autorizada. No dia 09/11, os contratantes solicitaram a instalação de luminárias adicionais sobre o painel externo em ACM. No dia 12/11, foi informado que seria necessário abrir um acesso e instalar um novo portão metálico, o que também foi autorizado pelo contratante. No dia 14/11/2018, foi observado, segundo o manual da franquia Wise Up, que seria necessário instalar rodapés em toda a unidade, serviço não previsto no contrato, mas que foi consultado e aprovado pelo contratante. No dia 16/11, o contratante, primeiro requerido, solicitou a pintura de parte da calçada, conforme foto-modelo enviada por ele. No dia 04/12/2018, entre outros serviços que não foram tratados por mensagem, foi informado ao primeiro requerido que seria apresentado o fechamento dos serviços acrescidos e que seria estudado o melhor procedimento para evitar bitributação. No dia 07/12/2018, a autora solicitou o pagamento de parte dos serviços atrasados. Os requeridos não efetuaram os pagamentos conforme as medições mensais dos serviços realizados, resolvendo, por conta própria, fracionar e reter os pagamentos sob o pretexto de existirem serviços com observações. Tais observações incluíam pintura danificada pelas infiltrações da edificação, maçanetas com dificuldade para fechar portas (causado pela alta umidade do local), e problemas nas saídas de água das torneiras existentes (cuja manutenção não fazia parte do escopo do contrato). Mesmo assim, a contratada direcionou um engenheiro para inspecionar e corrigir possíveis reparações. Diante do impasse, os requeridos passaram a indicar que não efetuariam os pagamentos dos serviços adicionais, divergindo das autorizações dadas anteriormente. No momento em que 100% da reforma, incluindo os serviços adicionais, estava concluída, os requeridos recusaram-se a efetuar o pagamento. Foi então marcada uma reunião no local da reforma para esclarecer os fatos e demonstrar o valor devido. Refém da disponibilidade de pagamento do contratante, e para honrar compromissos com funcionários e fornecedores, a autora aceitou o recebimento de 10% do valor do contrato inicial até o esclarecimento das pendências. Em 10/12/2019, uma nova prestação de contas foi reapresentada, e o contratante comprometeu-se a estudar formas de saldar a dívida. Contudo, no dia 14/02/2019, informou que devido ao baixo número de matrículas na Wise Up, o compromisso com a contratada não era prioridade. Após várias tentativas de negociação e concessões de descontos, os requeridos continuaram a postergar os pagamentos. Assim, a autora recorreu ao Poder Judiciário, solicitando o pagamento do saldo devido de R$44.559,60 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Desse modo, requereu que a ação seja julgada procedente para reconhecer o contrato de prestação de serviços de empreitada por preço unitário para reforma de prédio comercial de dois pavimentos da sede da segunda requerida, que também tinha como objeto a reforma com fornecimento de mão de obra e "materiais brutos" por parte da autora, cuja prestação foi requerida pelo primeiro réu. Pediu também que as requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$44.559,60 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao contrato de prestação de serviços de empreitada por preço unitário para reforma de prédio comercial de dois pavimentos da sede da segunda requerida, que também tinha como objeto a reforma com fornecimento de mão de obra e "materiais brutos" por parte da autora, cuja prestação foi requerida pelo primeiro réu. Com a inicial, foram anexados os documentos de fl.33-162, dos quais se destacam a documentação do contrato e mensagens da formação do contrato (fl.45-76); histórico de todas as mensagens de WhatsApp entre as partes (fls. 77/117); comprovante de planejamento e execução da obra (fl.118-143); e planilha para execução dos serviços (fl.144-162). Despacho à fl.168, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça do requerente. Despacho à fl.185, determinando a citação dos requeridos. Contestação no id 39777050, na qual o requerido SERGIO SILVA MUCCIACCIA impugnou o pedido de gratuidade de justiça do requerente, sob o argumento de que tem condições de pagar as custas processuais. No mérito, defendeu que o autor distorce a realidade fática e o contexto das mensagens trocadas com o requerido, motivo pelo qual, conforme será demonstrado a seguir, não há qualquer valor pendente a ser pago pelo, devendo ser julgado totalmente improcedente o pleito constante na exordial. Segundo o réu, a verdade é que a requerente foi contratada pelo requerido para a reforma de um prédio comercial, com um contrato de prestação de serviços de empreitada por preço unitário, no valor acordado de R$109.999,48 (cento e nove, novecentos e noventa e nove reais, quarenta e oito centavos). O contrato foi formalizado após a autora apresentar um orçamento detalhado que atendia às expectativas, que, por sua vez, contou o serviço com outras empresas antes de fechar o contrato. No entanto, a requerente não obteve autorização ou acordo para alterações contratuais em função de "adição de serviços". A execução da reforma se referia exclusivamente à fachada, conforme o projeto inicial. Ajustes pequenos na estrutura ou na iluminação estavam dentro do orçamento original. A autora não informou, durante a execução, sobre custos adicionais relacionados a esses ajustes. Embora o requerido tenha inicialmente ficado confuso com a informação de custos extras, após verificar seus direitos, ele se recusou a pagar por serviços adicionais, uma vez que os valores do contrato haviam sido integralmente quitados. A demandante, por sua vez, voltou a cobrar valores extras pelo que considerava "serviços adicionais". O réu argumenta que a obra foi realizada, o contrato foi cumprido e que não há valores em disputa, requerendo a improcedência da demanda. Informa que houve o pagamento integral dos valores dados em orçamento e posteriormente firmados por meio de contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, o cumprimento integral das obrigações contratuais foi feito por ambas as partes, tanto pelo contratante quanto pela contratada. O réu não deu qualquer aceitação ou autorização para a realização de serviços adicionais, conforme demonstrado nas conversas entre as partes, onde o representante da autora apenas informa o procedimento a ser adotado sem oferecer o serviço adicional de forma expressa ou especificar valores e prazos. Portanto, não é possível validar a alegação da autora de um suposto negócio jurídico informal para cobrança de serviços adicionais, uma vez que não houve consentimento claro ou fornecimento de um serviço com condições acordadas. Assim, requereu a improcedência da ação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao requerido, pois é hipossuficiente. Na contestação, foram anexados os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviço (id 39778165); Escopo do Contrato (id 39778166); Comprovantes de Pagamento (id 39778168); Projeto (id 39778170). Contestação apresentada pela GROWTH IDIOMAS LTDA (antiga WISE UP VITORIA CURSO DE IDIOMAS EIRELI) no id 39862722, arguindo em preliminar a incompetência territorial, que a segunda requerida há muitos anos é estabelecida em Vitória/ES. Todavia, a presente ação equivocadamente foi proposta no município de Vila Velha/ES, ou seja, diverso do domicílio da segunda requerida. Também arguiu em preliminar a ilegitimidade passiva, argumentando que os atuais proprietários da segunda requerida não participaram da negociação ou prestação de serviços, pois adquiriram a empresa somente em 14/05/2019, após os fatos em questão. Assim, a segunda requerida não tem vínculo com a negociação, não sendo responsável por qualquer obrigação decorrente do contrato firmado entre a autora e o primeiro requerido. O contrato de empreitada por preço unitário entre as partes foi anexado, comprovando que não participa do contrato. No mérito, defendeu a inexistência de solidariedade passiva, pois é incontroverso que o negócio jurídico é entre a autora e o primeiro requerido, sendo que o primeiro requerido não fazia parte dos quadros da segunda requerida na época dos fatos, conforme contrato social da época e o atual, anexados ao processo. Toda a negociação e prestação de serviços ocorreu entre a autora e o primeiro requerido, não havendo como imputar à segunda requerida responsabilidade sobre um contrato do qual não participou. Alegou a inexistência de dano material, haja vista que a parte autora não juntou provas dos eventuais danos materiais e da suposta inadimplência que possam comprovar suas alegações. Por fim, requereu que a ação seja julgada improcedente. Com a contestação, anexou os seguintes documentos: contrato de compra e venda WISE UP VIX (id 39867228). Réplica em face da defesa da ré SERGIO SILVA MUCCIACCIA (id 48635970), refutando as alegações da ré e afirmando que esta distorce os fatos e as mensagens trocadas entre as partes. De acordo com a autora, o contrato celebrado trata da reforma de um prédio comercial, incluindo a execução de "serviços extraordinários", conforme a cláusula nona do contrato. Durante a execução da obra, surgiram problemas imprevistos, como infiltrações e a necessidade de alterações no projeto, os quais foram comunicados ao réu e autorizados por ele, por meio de mensagens como "OK" e "Beleza", que indicam concordância com a realização dos serviços adicionais. A autora também destaca que o réu solicitou e autorizou outros serviços extraordinários, como a instalação de luminárias e rodapés, que não estavam previstos inicialmente. Apesar de o réu ter se mostrado ciente dos custos adicionais e autorizado os serviços extraordinários, ele se recusou a pagar os valores correspondentes após a conclusão da obra. A autora afirma que, mesmo tentando resolver a situação de forma amigável, o réu se esquivou do pagamento, colocando problemas na obra e alegando prioridades financeiras. A autora conclui que o réu tenta distorcer os fatos e as provas, e que as alegações do réu são infundadas. A autora pede que a demanda seja julgada procedente, com base nas provas anexadas, que comprovam a realização de serviços adicionais e a falta de pagamento pelos mesmos. A parte autora refuta a alegação da ré de que cumpriu integralmente a obrigação de pagar pelos serviços prestados. A autora afirma que os comprovantes de pagamento apresentados pela ré misturam valores destinados a terceiros, tentando confundir o juízo. O total pago foi de R$110.000,00, mas o valor total acordado para a prestação de serviços foi de R$154.559,08, incluindo serviços extraordinários. Restam, portanto, R$44.559,60 a serem pagos, conforme documentos anexos. A autora destaca que, embora o réu tenha demonstrado ciência dos valores devidos, ele se recusou a pagar, alegando outras dívidas prioritárias. Ela argumenta que, de acordo com o princípio "pacta sunt servanda", as cláusulas contratuais devem ser cumpridas e que o réu não pode se esquivar de sua obrigação, já que não há abusividade ou ilegalidade nas cláusulas acordadas. Além disso, a autora contesta a alegação da ré de que os serviços extraordinários foram feitos sem sua autorização. Ela afirma que a ré autorizou os serviços adicionais, respondendo com termos como "ok" e "beleza", o que indica aceitação. A autora afirma que o réu teve a oportunidade de recusar os serviços adicionais, mas concordou com a realização deles. Por fim, a autora argumenta que as alegações de desconhecimento ou confusão do contrato por parte do réu não têm fundamento, uma vez que ele foi devidamente informado e concordou com os termos. A autora solicita o pagamento do valor em aberto, reconhecendo a validade do contrato e os serviços prestados. Réplica em relação à contestação da ré GROWTH IDIOMAS LTDA (id 48635989), na qual o autor alegou que o contrato firmado entre as partes estabelece o Foro de Vila Velha, como competente para resolver quaisquer dúvidas ou controvérsias. Nesse sentido, o caso se enquadra no artigo 53, III, "d", do CPC/15, que determina que, para ações que envolvam o cumprimento de uma obrigação, o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser cumprida. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, o autor argumentou que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.025, estabelece que os sócios admitidos em uma sociedade não se eximem das dívidas anteriores à sua admissão. Além disso, o artigo 1.052 prevê que, embora a responsabilidade dos sócios seja limitada ao valor de suas quotas, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, a mudança de razão social ou a troca de sócios não afasta a responsabilidade solidária pela dívida da empresa. Decisão saneadora no id 55467132. Em atenção ao pleito de gratuidade de justiça formulado pelo réu Sergio Silva, este juízo determinou a sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 dias; consignou que a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor perdeu seu objeto, pois indeferido à fl.168; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Growth Idiomas; e, intimou as partes para manifestarem interesse na produção de provas. No id 62177616, o requerido Sergio Silva Mucciaccia pugnou pela prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, além de prova pericial técnica a ser realizada por engenheiro civil especialista em perícia de obras. A parte autora, nos ids 66152620 e 75329184, requereu o julgamento antecipado. Certidão no id 77043654, atestando o decurso de prazo sem manifestação da requerida Wise Up Vitória Curso de Idiomas Eireli. É o breve relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Compulsando os autos, verifico que este juízo, em sede de decisão saneadora (id 55467132), determinou a intimação do requerido Sergio Silva Mucciaccia para que colacionasse aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira (comprovantes de rendimentos, declaração de IR, etc). Todavia, devidamente intimado, o réu quedou-se inerte quanto à referida determinação. Nota-se que em sua manifestação posterior, registrada no id 62177616, o requerido limitou-se a tratar da especificação de provas, não trazendo qualquer documento ou sequer menção ao pedido de gratuidade de justiça. Sabe-se que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos é relativa (juris tantum), podendo o magistrado exigir a comprovação da condição de necessidade (art. 98 e seguintes do CPC). Ante a ausência de prova da condição financeira e o descumprimento do dever de cooperação, INDEFIRO o pedido em tela formulado por SERGIO SILVA MUCCIACCIA. Da Análise da Pertinência das Provas (id 62177616) O réu Sergio Silva Mucciaccia pugnou pela realização de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e prova pericial técnica de engenharia. Em relação ao pedido de prova pericial, vê-se que a controvérsia central do processo gravita em torno da execução de serviços excedentes ao contrato original e da qualidade técnica da obra entregue (alegação de vícios construtivos pela defesa). Tratando-se de exame que exige conhecimentos técnicos especializados de engenharia civil para aferir a compatibilidade entre o projeto, o valor cobrado e a execução física, a prova é indispensável para o convencimento deste juízo, nos termos do art. 464 do CPC. Diante disso, DEFIRO a sua produção e NOMEIO como perito do juízo “La Rocca Consultoria, Avaliações e Perícias”, CNPJ 16.826.979/0001-91, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n° 955, Ed. Global Tower, sala 1006, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP n° 29.050-335; atendendo aos números para contato (27) 3376-5662, (27) 3376-5663 e (27) 99997-9700 e nos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected]. Em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado. Seguidamente, intime-se o douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo. Acerca do pedido de prova oral, registro que a análise da sua real necessidade será postergada para o momento posterior à realização da perícia técnica, caso ainda persista o interesse fundamentado das partes. Registro que este processo está incluído na META 2 do CNJ, portanto, deve ser cumprido pela secretaria com prioridade, razão pela qual fixo o prazo de 30 (trinta) dias para esse fim. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DENARDE ROCHA ENGENHARIA EIRELI - EPP REQUERIDO: WISE UP VITORIA CURSO DE IDIOMAS EIRELI, SERGIO SILVA MUCCIACCIA Advogado do(a) REQUERENTE: OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA - ES10321 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO DALAPICULA MELOTTI - ES17967 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0029868-55.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança c/c com Indenização por Danos Morais ajuizada por DENARDE ROCHA ENGENHARIA EIRELLI - EPP em face de SÉRGIO SILVA MUCCIACCIA e WISE UP VITÓRIA CURSO DE IDIOMAS EIRELI. Petição inicial às fl.02-32, através da qual a parte autora narra, em síntese, tratar-se de uma ação de cobrança decorrente de um contrato de prestação de serviços de empreitada por preço unitário, destinado à reforma de um prédio comercial de dois pavimentos, pertencente à sede da segunda requerida. O contrato também abrangia a reforma com o fornecimento de mão de obra e "materiais brutos" por parte da autora, cuja solicitação foi feita pelo primeiro réu. Alega que o contrato foi formado por meio do aplicativo WhatsApp, além de ser realizado verbalmente, tendo como base a Proposta Comercial apresentada pela contratada em 20/09/2017. A referida proposta detalhava os serviços e materiais a serem fornecidos pela autora para a execução da empreitada. Narra que, no dia 03/09/2018, a requerente e o 1º requerido, via WhatsApp, deram início ao atendimento de um pedido de orçamento. No dia 04/09/2018, já nesse primeiro contato, o primeiro requerido enviou os projetos em arquivo digital para o início dos orçamentos e, na sequência, foi marcada uma visita ao local da reforma. No dia 12/09/2018, foi entregue o primeiro orçamento que, segundo palavras do próprio primeiro requerido, estava bem detalhado, com o valor total de R$212.539,92 (duzentos e doze mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). Para melhor ajuste financeiro, foi sugerido revisar o orçamento, com o fornecimento dos materiais da obra por conta do contratante e a possível instalação de aparelhos de ar-condicionado apenas no andar térreo. Com a sinalização da intenção de assinatura do contrato, mesmo ainda em revisão do orçamento, e para evitar demora na aprovação do alvará de licença para reforma expedido pela Prefeitura Municipal de Vitória, foi emitida a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela contratada, ora requerente, com o objetivo de colaborar com os trâmites e o início da reforma. No dia 14/09/2018, o contratante, primeiro requerido, informou que teria disponibilidade de custear R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e que, para isso, conseguiu autorização da franquia Wise Up para instalar aparelhos de ar-condicionado apenas no andar térreo. No dia 04/10/2018, foi expedido o alvará de licença pela Prefeitura de Vitória para a reforma do imóvel e o preparo para novas instalações da unidade da escola de línguas Wise Up Praia do Canto. No dia 10/10/2018, com todos os documentos e licenças em mãos, foi assinado o contrato entre as partes no valor de R$109.999,46 (cento e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), juntamente com a planilha detalhada dos serviços contratados. Toda a compra e contratação de luminárias, revestimentos externos em ACM, letreiros e equipamentos de climatização (splits) ficou a cargo do contratante. No dia 08/11/2018, foi informado ao contratante, ora primeiro requerido, que seria necessária a demolição e reconstrução do forro do andar térreo em função de infiltrações existentes na edificação, solicitação que foi autorizada. No dia 09/11, os contratantes solicitaram a instalação de luminárias adicionais sobre o painel externo em ACM. No dia 12/11, foi informado que seria necessário abrir um acesso e instalar um novo portão metálico, o que também foi autorizado pelo contratante. No dia 14/11/2018, foi observado, segundo o manual da franquia Wise Up, que seria necessário instalar rodapés em toda a unidade, serviço não previsto no contrato, mas que foi consultado e aprovado pelo contratante. No dia 16/11, o contratante, primeiro requerido, solicitou a pintura de parte da calçada, conforme foto-modelo enviada por ele. No dia 04/12/2018, entre outros serviços que não foram tratados por mensagem, foi informado ao primeiro requerido que seria apresentado o fechamento dos serviços acrescidos e que seria estudado o melhor procedimento para evitar bitributação. No dia 07/12/2018, a autora solicitou o pagamento de parte dos serviços atrasados. Os requeridos não efetuaram os pagamentos conforme as medições mensais dos serviços realizados, resolvendo, por conta própria, fracionar e reter os pagamentos sob o pretexto de existirem serviços com observações. Tais observações incluíam pintura danificada pelas infiltrações da edificação, maçanetas com dificuldade para fechar portas (causado pela alta umidade do local), e problemas nas saídas de água das torneiras existentes (cuja manutenção não fazia parte do escopo do contrato). Mesmo assim, a contratada direcionou um engenheiro para inspecionar e corrigir possíveis reparações. Diante do impasse, os requeridos passaram a indicar que não efetuariam os pagamentos dos serviços adicionais, divergindo das autorizações dadas anteriormente. No momento em que 100% da reforma, incluindo os serviços adicionais, estava concluída, os requeridos recusaram-se a efetuar o pagamento. Foi então marcada uma reunião no local da reforma para esclarecer os fatos e demonstrar o valor devido. Refém da disponibilidade de pagamento do contratante, e para honrar compromissos com funcionários e fornecedores, a autora aceitou o recebimento de 10% do valor do contrato inicial até o esclarecimento das pendências. Em 10/12/2019, uma nova prestação de contas foi reapresentada, e o contratante comprometeu-se a estudar formas de saldar a dívida. Contudo, no dia 14/02/2019, informou que devido ao baixo número de matrículas na Wise Up, o compromisso com a contratada não era prioridade. Após várias tentativas de negociação e concessões de descontos, os requeridos continuaram a postergar os pagamentos. Assim, a autora recorreu ao Poder Judiciário, solicitando o pagamento do saldo devido de R$44.559,60 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Desse modo, requereu que a ação seja julgada procedente para reconhecer o contrato de prestação de serviços de empreitada por preço unitário para reforma de prédio comercial de dois pavimentos da sede da segunda requerida, que também tinha como objeto a reforma com fornecimento de mão de obra e "materiais brutos" por parte da autora, cuja prestação foi requerida pelo primeiro réu. Pediu também que as requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$44.559,60 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao contrato de prestação de serviços de empreitada por preço unitário para reforma de prédio comercial de dois pavimentos da sede da segunda requerida, que também tinha como objeto a reforma com fornecimento de mão de obra e "materiais brutos" por parte da autora, cuja prestação foi requerida pelo primeiro réu. Com a inicial, foram anexados os documentos de fl.33-162, dos quais se destacam a documentação do contrato e mensagens da formação do contrato (fl.45-76); histórico de todas as mensagens de WhatsApp entre as partes (fls. 77/117); comprovante de planejamento e execução da obra (fl.118-143); e planilha para execução dos serviços (fl.144-162). Despacho à fl.168, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça do requerente. Despacho à fl.185, determinando a citação dos requeridos. Contestação no id 39777050, na qual o requerido SERGIO SILVA MUCCIACCIA impugnou o pedido de gratuidade de justiça do requerente, sob o argumento de que tem condições de pagar as custas processuais. No mérito, defendeu que o autor distorce a realidade fática e o contexto das mensagens trocadas com o requerido, motivo pelo qual, conforme será demonstrado a seguir, não há qualquer valor pendente a ser pago pelo, devendo ser julgado totalmente improcedente o pleito constante na exordial. Segundo o réu, a verdade é que a requerente foi contratada pelo requerido para a reforma de um prédio comercial, com um contrato de prestação de serviços de empreitada por preço unitário, no valor acordado de R$109.999,48 (cento e nove, novecentos e noventa e nove reais, quarenta e oito centavos). O contrato foi formalizado após a autora apresentar um orçamento detalhado que atendia às expectativas, que, por sua vez, contou o serviço com outras empresas antes de fechar o contrato. No entanto, a requerente não obteve autorização ou acordo para alterações contratuais em função de "adição de serviços". A execução da reforma se referia exclusivamente à fachada, conforme o projeto inicial. Ajustes pequenos na estrutura ou na iluminação estavam dentro do orçamento original. A autora não informou, durante a execução, sobre custos adicionais relacionados a esses ajustes. Embora o requerido tenha inicialmente ficado confuso com a informação de custos extras, após verificar seus direitos, ele se recusou a pagar por serviços adicionais, uma vez que os valores do contrato haviam sido integralmente quitados. A demandante, por sua vez, voltou a cobrar valores extras pelo que considerava "serviços adicionais". O réu argumenta que a obra foi realizada, o contrato foi cumprido e que não há valores em disputa, requerendo a improcedência da demanda. Informa que houve o pagamento integral dos valores dados em orçamento e posteriormente firmados por meio de contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, o cumprimento integral das obrigações contratuais foi feito por ambas as partes, tanto pelo contratante quanto pela contratada. O réu não deu qualquer aceitação ou autorização para a realização de serviços adicionais, conforme demonstrado nas conversas entre as partes, onde o representante da autora apenas informa o procedimento a ser adotado sem oferecer o serviço adicional de forma expressa ou especificar valores e prazos. Portanto, não é possível validar a alegação da autora de um suposto negócio jurídico informal para cobrança de serviços adicionais, uma vez que não houve consentimento claro ou fornecimento de um serviço com condições acordadas. Assim, requereu a improcedência da ação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao requerido, pois é hipossuficiente. Na contestação, foram anexados os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviço (id 39778165); Escopo do Contrato (id 39778166); Comprovantes de Pagamento (id 39778168); Projeto (id 39778170). Contestação apresentada pela GROWTH IDIOMAS LTDA (antiga WISE UP VITORIA CURSO DE IDIOMAS EIRELI) no id 39862722, arguindo em preliminar a incompetência territorial, que a segunda requerida há muitos anos é estabelecida em Vitória/ES. Todavia, a presente ação equivocadamente foi proposta no município de Vila Velha/ES, ou seja, diverso do domicílio da segunda requerida. Também arguiu em preliminar a ilegitimidade passiva, argumentando que os atuais proprietários da segunda requerida não participaram da negociação ou prestação de serviços, pois adquiriram a empresa somente em 14/05/2019, após os fatos em questão. Assim, a segunda requerida não tem vínculo com a negociação, não sendo responsável por qualquer obrigação decorrente do contrato firmado entre a autora e o primeiro requerido. O contrato de empreitada por preço unitário entre as partes foi anexado, comprovando que não participa do contrato. No mérito, defendeu a inexistência de solidariedade passiva, pois é incontroverso que o negócio jurídico é entre a autora e o primeiro requerido, sendo que o primeiro requerido não fazia parte dos quadros da segunda requerida na época dos fatos, conforme contrato social da época e o atual, anexados ao processo. Toda a negociação e prestação de serviços ocorreu entre a autora e o primeiro requerido, não havendo como imputar à segunda requerida responsabilidade sobre um contrato do qual não participou. Alegou a inexistência de dano material, haja vista que a parte autora não juntou provas dos eventuais danos materiais e da suposta inadimplência que possam comprovar suas alegações. Por fim, requereu que a ação seja julgada improcedente. Com a contestação, anexou os seguintes documentos: contrato de compra e venda WISE UP VIX (id 39867228). Réplica em face da defesa da ré SERGIO SILVA MUCCIACCIA (id 48635970), refutando as alegações da ré e afirmando que esta distorce os fatos e as mensagens trocadas entre as partes. De acordo com a autora, o contrato celebrado trata da reforma de um prédio comercial, incluindo a execução de "serviços extraordinários", conforme a cláusula nona do contrato. Durante a execução da obra, surgiram problemas imprevistos, como infiltrações e a necessidade de alterações no projeto, os quais foram comunicados ao réu e autorizados por ele, por meio de mensagens como "OK" e "Beleza", que indicam concordância com a realização dos serviços adicionais. A autora também destaca que o réu solicitou e autorizou outros serviços extraordinários, como a instalação de luminárias e rodapés, que não estavam previstos inicialmente. Apesar de o réu ter se mostrado ciente dos custos adicionais e autorizado os serviços extraordinários, ele se recusou a pagar os valores correspondentes após a conclusão da obra. A autora afirma que, mesmo tentando resolver a situação de forma amigável, o réu se esquivou do pagamento, colocando problemas na obra e alegando prioridades financeiras. A autora conclui que o réu tenta distorcer os fatos e as provas, e que as alegações do réu são infundadas. A autora pede que a demanda seja julgada procedente, com base nas provas anexadas, que comprovam a realização de serviços adicionais e a falta de pagamento pelos mesmos. A parte autora refuta a alegação da ré de que cumpriu integralmente a obrigação de pagar pelos serviços prestados. A autora afirma que os comprovantes de pagamento apresentados pela ré misturam valores destinados a terceiros, tentando confundir o juízo. O total pago foi de R$110.000,00, mas o valor total acordado para a prestação de serviços foi de R$154.559,08, incluindo serviços extraordinários. Restam, portanto, R$44.559,60 a serem pagos, conforme documentos anexos. A autora destaca que, embora o réu tenha demonstrado ciência dos valores devidos, ele se recusou a pagar, alegando outras dívidas prioritárias. Ela argumenta que, de acordo com o princípio "pacta sunt servanda", as cláusulas contratuais devem ser cumpridas e que o réu não pode se esquivar de sua obrigação, já que não há abusividade ou ilegalidade nas cláusulas acordadas. Além disso, a autora contesta a alegação da ré de que os serviços extraordinários foram feitos sem sua autorização. Ela afirma que a ré autorizou os serviços adicionais, respondendo com termos como "ok" e "beleza", o que indica aceitação. A autora afirma que o réu teve a oportunidade de recusar os serviços adicionais, mas concordou com a realização deles. Por fim, a autora argumenta que as alegações de desconhecimento ou confusão do contrato por parte do réu não têm fundamento, uma vez que ele foi devidamente informado e concordou com os termos. A autora solicita o pagamento do valor em aberto, reconhecendo a validade do contrato e os serviços prestados. Réplica em relação à contestação da ré GROWTH IDIOMAS LTDA (id 48635989), na qual o autor alegou que o contrato firmado entre as partes estabelece o Foro de Vila Velha, como competente para resolver quaisquer dúvidas ou controvérsias. Nesse sentido, o caso se enquadra no artigo 53, III, "d", do CPC/15, que determina que, para ações que envolvam o cumprimento de uma obrigação, o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser cumprida. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, o autor argumentou que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.025, estabelece que os sócios admitidos em uma sociedade não se eximem das dívidas anteriores à sua admissão. Além disso, o artigo 1.052 prevê que, embora a responsabilidade dos sócios seja limitada ao valor de suas quotas, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, a mudança de razão social ou a troca de sócios não afasta a responsabilidade solidária pela dívida da empresa. Decisão saneadora no id 55467132. Em atenção ao pleito de gratuidade de justiça formulado pelo réu Sergio Silva, este juízo determinou a sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 dias; consignou que a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor perdeu seu objeto, pois indeferido à fl.168; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Growth Idiomas; e, intimou as partes para manifestarem interesse na produção de provas. No id 62177616, o requerido Sergio Silva Mucciaccia pugnou pela prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, além de prova pericial técnica a ser realizada por engenheiro civil especialista em perícia de obras. A parte autora, nos ids 66152620 e 75329184, requereu o julgamento antecipado. Certidão no id 77043654, atestando o decurso de prazo sem manifestação da requerida Wise Up Vitória Curso de Idiomas Eireli. É o breve relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Compulsando os autos, verifico que este juízo, em sede de decisão saneadora (id 55467132), determinou a intimação do requerido Sergio Silva Mucciaccia para que colacionasse aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira (comprovantes de rendimentos, declaração de IR, etc). Todavia, devidamente intimado, o réu quedou-se inerte quanto à referida determinação. Nota-se que em sua manifestação posterior, registrada no id 62177616, o requerido limitou-se a tratar da especificação de provas, não trazendo qualquer documento ou sequer menção ao pedido de gratuidade de justiça. Sabe-se que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos é relativa (juris tantum), podendo o magistrado exigir a comprovação da condição de necessidade (art. 98 e seguintes do CPC). Ante a ausência de prova da condição financeira e o descumprimento do dever de cooperação, INDEFIRO o pedido em tela formulado por SERGIO SILVA MUCCIACCIA. Da Análise da Pertinência das Provas (id 62177616) O réu Sergio Silva Mucciaccia pugnou pela realização de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e prova pericial técnica de engenharia. Em relação ao pedido de prova pericial, vê-se que a controvérsia central do processo gravita em torno da execução de serviços excedentes ao contrato original e da qualidade técnica da obra entregue (alegação de vícios construtivos pela defesa). Tratando-se de exame que exige conhecimentos técnicos especializados de engenharia civil para aferir a compatibilidade entre o projeto, o valor cobrado e a execução física, a prova é indispensável para o convencimento deste juízo, nos termos do art. 464 do CPC. Diante disso, DEFIRO a sua produção e NOMEIO como perito do juízo “La Rocca Consultoria, Avaliações e Perícias”, CNPJ 16.826.979/0001-91, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n° 955, Ed. Global Tower, sala 1006, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP n° 29.050-335; atendendo aos números para contato (27) 3376-5662, (27) 3376-5663 e (27) 99997-9700 e nos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected]. Em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado. Seguidamente, intime-se o douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo. Acerca do pedido de prova oral, registro que a análise da sua real necessidade será postergada para o momento posterior à realização da perícia técnica, caso ainda persista o interesse fundamentado das partes. Registro que este processo está incluído na META 2 do CNJ, portanto, deve ser cumprido pela secretaria com prioridade, razão pela qual fixo o prazo de 30 (trinta) dias para esse fim. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00