Procedimento Comum Cível 0025200-75.2018.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0025200-75.2018.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de VIACAO SANREMO LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:05

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de COSME LUCIANO EVANGELISTA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VIACAO SANREMO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 REQUERIDO: COSME LUCIANO EVANGELISTA DECISÃO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 0025200-75.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por VIACAO SANREMO LTDA em face de COSME LUCIANO EVANGELISTA, objetivando o ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2017. Não localizado o réu para citação, após diversas tentativas, foi deferida e implementada a citação por edital, f. 67 e nomeado curador especial, IDs. 43085471. Citado por edital, o Requerido quedou-se inerte, sendo-lhe nomeada Curadora Especial (Defensoria Pública), que apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, contestou por negativa geral, ID. 43771238. Em sede de saneamento cooperativo, a parte Autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 72600043), enquanto a Defensoria Pública informou não ter provas a produzir (ID 71008018). É o relatório. DECIDO. 1. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Inicialmente, DEFIRO o pedido formulado no ID 72600043. Contudo, verifico que a diligente Secretaria já promoveu a anotação do nome do advogado Dr. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB/ES 8.258) como patrono da parte Autora, bem como a desabilitação dos advogados anteriores, observadas as cautelas de praxe. 2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento das tentativas de localização pessoal da parte ré. Compulsando os autos, verifico que a pesquisa via sistema BACENJUD realizada em fevereiro de 2020 (fls. 51 do PDF físico / ID digital correspondente) retornou cinco endereços vinculados ao réu. Destes, apenas o endereço da inicial e o da "Rua Imperatriz Leopoldina" foram diligenciados. Restaram, contudo, sem qualquer tentativa de citação, os seguintes endereços constantes na referida pesquisa: Rua Topázio, nº 120, São Geraldo, Cariacica/ES (Fonte: Bradesco); Rua Progresso, Dom João Batista/Jd. São Luiz, Vila Velha/ES (Fonte: CEF); Rua Jaime Meneguelli, nº 8, Ponta da Fruta, Vila Velha/ES (Fonte: Kirton Bank). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a validade da citação editalícia pressupõe o exaurimento das diligências nos endereços conhecidos. Nesse sentido, adoto como razão de decidir o seguinte precedente, aplicável integralmente ao caso em tela: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "QUERELA NULLITATIS". REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. NULIDADE CONSTATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019), como no caso presente. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). 3. No presente caso, a citação por edital foi promovida sem a demonstração de que a parte autora esgotou as tentativas de localização da parte ré. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade da citação por edital. (STJ - AgInt no AREsp: 2277739 SE 2023/0008168-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023)." Dessa forma, assiste razão à Curadoria Especial. A realização da citação por edital sem a tentativa prévia nos endereços acima listados constitui vício, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela Curadoria Especial para verificar prematura a citação por edital realizada nestes autos. DETERMINO a renovação do ato citatório. Expeçam-se mandados de citação para os endereços ainda não diligenciados, conforme constam nos autos (resultado BACENJUD): Rua Topázio, nº 120, São Geraldo, Cariacica/ES, CEP 29146-719; Rua Progresso, Dom João Batista (ou Jd. São Luiz), Vila Velha/ES, CEP 29121-224; Rua Jaime Meneguelli, nº 8, Ponta da Fruta, Vila Velha/ES. Para auxiliar na diligência, junto ao SIEL, foram localizados Telefone: (27) 97556159 e Email: [email protected] Frustradas as tentativas acima, voltem-me conclusos para nova deliberação sobre a citação editalícia. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 17:49

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:20

Expedição de Mandado - Citação.

31/03/2026, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 11:30

Conclusos para despacho

22/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

29/06/2025, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.

29/06/2025, 00:09

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 11:30

Despacho

•02/01/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VIACAO SANREMO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 REQUERIDO: COSME LUCIANO EVANGELISTA DECISÃO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 0025200-75.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por VIACAO SANREMO LTDA em face de COSME LUCIANO EVANGELISTA, objetivando o ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2017. Não localizado o réu para citação, após diversas tentativas, foi deferida e implementada a citação por edital, f. 67 e nomeado curador especial, IDs. 43085471. Citado por edital, o Requerido quedou-se inerte, sendo-lhe nomeada Curadora Especial (Defensoria Pública), que apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, contestou por negativa geral, ID. 43771238. Em sede de saneamento cooperativo, a parte Autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 72600043), enquanto a Defensoria Pública informou não ter provas a produzir (ID 71008018). É o relatório. DECIDO. 1. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Inicialmente, DEFIRO o pedido formulado no ID 72600043. Contudo, verifico que a diligente Secretaria já promoveu a anotação do nome do advogado Dr. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB/ES 8.258) como patrono da parte Autora, bem como a desabilitação dos advogados anteriores, observadas as cautelas de praxe. 2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento das tentativas de localização pessoal da parte ré. Compulsando os autos, verifico que a pesquisa via sistema BACENJUD realizada em fevereiro de 2020 (fls. 51 do PDF físico / ID digital correspondente) retornou cinco endereços vinculados ao réu. Destes, apenas o endereço da inicial e o da "Rua Imperatriz Leopoldina" foram diligenciados. Restaram, contudo, sem qualquer tentativa de citação, os seguintes endereços constantes na referida pesquisa: Rua Topázio, nº 120, São Geraldo, Cariacica/ES (Fonte: Bradesco); Rua Progresso, Dom João Batista/Jd. São Luiz, Vila Velha/ES (Fonte: CEF); Rua Jaime Meneguelli, nº 8, Ponta da Fruta, Vila Velha/ES (Fonte: Kirton Bank). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a validade da citação editalícia pressupõe o exaurimento das diligências nos endereços conhecidos. Nesse sentido, adoto como razão de decidir o seguinte precedente, aplicável integralmente ao caso em tela: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "QUERELA NULLITATIS". REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. NULIDADE CONSTATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019), como no caso presente. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). 3. No presente caso, a citação por edital foi promovida sem a demonstração de que a parte autora esgotou as tentativas de localização da parte ré. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade da citação por edital. (STJ - AgInt no AREsp: 2277739 SE 2023/0008168-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023)." Dessa forma, assiste razão à Curadoria Especial. A realização da citação por edital sem a tentativa prévia nos endereços acima listados constitui vício, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela Curadoria Especial para verificar prematura a citação por edital realizada nestes autos. DETERMINO a renovação do ato citatório. Expeçam-se mandados de citação para os endereços ainda não diligenciados, conforme constam nos autos (resultado BACENJUD): Rua Topázio, nº 120, São Geraldo, Cariacica/ES, CEP 29146-719; Rua Progresso, Dom João Batista (ou Jd. São Luiz), Vila Velha/ES, CEP 29121-224; Rua Jaime Meneguelli, nº 8, Ponta da Fruta, Vila Velha/ES. Para auxiliar na diligência, junto ao SIEL, foram localizados Telefone: (27) 97556159 e Email: [email protected] Frustradas as tentativas acima, voltem-me conclusos para nova deliberação sobre a citação editalícia. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIACAO SANREMO LTDA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COSME LUCIANO EVANGELISTA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Citação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.

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