Procedimento Comum Cível 0037656-33.2013.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0037656-33.2013.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:15

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE - MG165493, KASSIA SIMONE DA FONSECA - MG112612, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 Advogado do(a) REQUERIDO: CESAR HIPOLITO PEREIRA - SP206913 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0037656-33.2013.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se, inicialmente, de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., em face de FLOWTEX SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, estando as partes devidamente qualificadas e representadas nestes autos. Narra a INICIAL (fls.02/33), acompanhada de documentos de fls.34/65, que a parte autora, em síntese: a) firmou contrato de subempreitada com a empresa Ré, escolhida por sua suposta expertise e certificação de qualidade, para a execução de redes coletoras pelo método não destrutivo (instalação de tubulação PEAD), visando atender a uma obra pública (CESAN) no município de Vila Velha/ES; b) alega que os serviços foram prestados de forma inadequada e com graves deficiências técnicas, notadamente erros constantes de cotas e nivelamento, o que comprometeu o escoamento por gravidade exigido no projeto de esgotamento sanitário; c) relata que a Requerida se recusou a corrigir os vícios e abandonou a obra, obrigando a Autora a assumir e refazer os trechos defeituosos às próprias expensas — utilizando, inclusive, o método convencional de escavação — para não comprometer a entrega perante a Administração Pública; d) sustenta que, amparada na exceção do contrato não cumprido, a Autora negou-se inicialmente a pagar as medições referentes aos serviços rejeitados. Contudo, relata ter sido coagida pela Requerida a quitar o débito indevido sob a ameaça de protesto de títulos, o que poderia prejudicar sua reputação e seus contratos com entes públicos; e) fundamenta seu pleito na quebra contratual, na inobservância da boa-fé objetiva e no enriquecimento ilícito da Requerida, que recebeu valores por serviços executados fora dos padrões exigidos e que precisaram ser totalmente refeitos; Requer, então, a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$123.919,59 (cento e vinte e três mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente e corrigido com juros legais desde a data que verificado o prejuízo da autora. Despacho de fls.67 determina que se aguarde o recolhimento das custas processuais para, após, ser expedida carta de citação da Requerida. O polo ativo comparece às fls.68/71 informando o recolhimento das custas processuais. Sem êxito nas tentativas de citação, foi realizada a citação ficta da Requerida (fls.108/109 e 114/115), sendo nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial da Requerida citada por edital (fls.120), apresentando Contestação por Negativa Geral às fls.122/123. Impugnação à contestação apresentada às fls.125/126. Foi determinada a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas (fl.128), manifestando-se o polo ativo à fl.132/133, pelo julgamento antecipado da lide. Às fls.135/138, acompanhada dos documentos de fls.139/144, comparece aos autos a pessoa jurídica de CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. (atual nome empresarial de Flowtex Serviços de Engenharia Ltda.), através da qual, argumenta pela nulidade da citação por edital de fls.114/115, vez que não restaram esgotados todos os meios de localização do réu para citação pessoal, requerendo a reabertura do prazo para efetivo exercício do contraditório. Os autos físicos foram digitalizados ao ID 21875813. Foi proferido despacho ao ID 34276901, tornando nula a citação por edital de fls.108/108v e reabrindo o prazo para que a requerida apresente defesa nos presentes autos. CONTESTAÇÃO (ID 37303453), através da qual a Requerida argumenta, em síntese: a) Em sede preliminar, argui a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Sustenta que a Autora não apresentou provas capazes de demonstrar a ineficiência dos serviços prestados ou os valores supostamente suportados para a correção/reexecução, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito; b) No mérito, refuta a alegação de coação, afirmando que a Autora efetuou o pagamento de forma espontânea, após o serviço ser finalizado, medido, faturado e enviada notificação extrajudicial de cobrança. Argumenta que a Autora, sendo empresa com mais de 20 anos de mercado, possuía conhecimento de medidas judiciais que poderiam protegê-la de eventual protesto indevido, não se sustentando a tese de pagamento sob ameaça; c) Sustenta que os documentos trazidos pela Autora (planilhas de retrabalho e relatório fotográfico) são unilaterais e não provam a má prestação do serviço nem a extensão de eventual prejuízo. Destaca, inclusive, que a Ata de Reunião juntada aos autos pela própria Autora demonstra que a Ré concluiu parte do compromisso firmado e que a Autora verificaria a viabilidade do pagamento retido. d) Ressalta que os serviços de construção executados possuem natureza complexa, de forma que a simples alegação de execução inadequada não é suficiente para ensejar a devolução da quantia paga. e) Subsidiariamente, para a hipótese de condenação, requer a redução do valor indenizatório. Alega que a quantia de R$ 123.919,59 foi arbitrada unilateralmente pela Autora, sem lastro probatório da extensão do dano, devendo a condenação ser limitada ao que for efetivamente apurado. Ao final, pugna pelo acolhimento da matéria preliminar ou pela total improcedência da demanda, com a condenação da Autora aos ônus sucumbenciais. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ID 75779945), pela qual a parte autora argumenta que: a) a demanda encontra-se devidamente instruída, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Sustenta que o contrato firmado, as planilhas de medição detalhando os serviços e os relatórios fotográficos formam um arcabouço probatório sólido e suficiente para afastar a tese de extinção do processo sem resolução de mérito; b) No mérito, reitera que houve patente deficiência na prestação dos serviços pela Ré, que não observou as características do solo local. Repisa que a tubulação foi instalada fora da cota exigida em projeto, inviabilizando o escoamento do esgoto, que deveria ocorrer por gravidade (de um ponto mais alto para um mais baixo); c) Sustenta que o comportamento da Ré configura descumprimento reiterado do instrumento firmado, violando princípios contratuais basilares, como o da boa-fé objetiva e o pacta sunt servanda, acarretando atrasos e prejuízos indesejáveis que devem ser devidamente ressarcidos; Ao final, defende que os argumentos da contestação são inaptos para desqualificar o seu pleito e requer o regular prosseguimento do feito, informando o interesse na produção de provas, notadamente a prova pericial, testemunhal e oral, a fim de corroborar as falhas técnicas apontadas. Intimidas as partes para informarem as provas que desejam produzir (ID 80843421), o polo passivo se manifestou ao ID 83068671, requerendo a produção de prova testemunhal, com apresentação de rol em momento oportuno, enquanto o polo ativo se manifestou ao ID 83608805, requerendo a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da requerida e prova documental suplementar. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa observa que a pretensão autoral tem natureza de Ação Indenizatória por Danos Materiais ou mesmo ação de Restituição de Indébito c/c Reparação de Danos, e não de Ação de Cobrança, como apresentada na petição inicial. A Ação de Cobrança pode ser utilizada para exigir o cumprimento de uma obrigação preexistente, como uma dívida líquida e certa, baseada em um contrato, ou nota fiscal inadimplida, por exemplo. No caso dos autos, a Autora não está cobrando uma fatura em aberto. Ela está pedindo o ressarcimento por um prejuízo que teria sofrido (custo do retrabalho) e a devolução de um valor que ela já pagou, supostamente sob coação e ameaça de protesto. Nesse cenário, a pretensão autoral, para ser satisfeita, precisa antes ser instruída com a demonstração de culpa da Requerida, seja na falha da prestação do serviço ou erro de cota, tratando-se de matéria típica de responsabilidade civil. Apesar dessa impropriedade no nome dado à ação, no Direito Processual Civil brasileiro impera o entendimento de que nomen iuris é dotado de certa irrelevância para o juiz. O que define a natureza da demanda são a causa de pedir e pedido. Aplica-se aqui o brocardo latino da mihi factum, dabo tibi ius. Neste sentido, como a ação foi proposta no Procedimento Comum, que é o rito mais amplo e permite toda a dilação probatória necessária, o direito de defesa da Requerida está plenamente garantido, não havendo nenhum impedimento ao prosseguimento do feito pela via que se encontra. Isto posto, passo a análise da preliminar invocada pela Requerida. II.I. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte Requerida arguiu, em sede de contestação (ID 37303453), a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VI c/c art. 320 do Código de Processo Civil. Sustenta a Ré que a Autora não trouxe provas eficazes da ineficiência dos serviços prestados, limitando-se a juntar os contratos, planilhas de medição e relatórios fotográficos que, por serem unilaterais, não comprovariam o efetivo prejuízo ou a necessidade de retrabalho. A Autora, por sua vez, em sede de Impugnação à Contestação (ID 75779945), defendeu que a inicial está devidamente instruída com um arcabouço probatório sólido e suficiente para o prosseguimento do feito. Pois bem. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários para a compreensão da lide e satisfação do art. 320 do CPC, tais como o instrumento contratual firmado entre as partes (fls. 43-49), planilhas de medição de retrabalho (fl. 50), relatórios fotográficos (fls. 51-56) e atas de reunião (fls. 57-62). A aferição acerca da força probante e da suficiência ou insuficiência destes documentos para atestar a efetiva falha na prestação dos serviços e a extensão dos danos alegados é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, não configurando hipótese de inépcia ou indeferimento da exordial. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. II.II. Da Instrução Processual Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões de fato como PONTOS CONTROVERTIDOS sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência de falhas técnicas, notadamente erros de cotas e nivelamento, na execução dos serviços de implantação de tubulação pelo método não destrutivo prestados pela Requerida; b) a efetiva necessidade e a comprovação da extensão dos custos do "retrabalho" suportados pela Autora para a reexecução dos trechos por meio de escavação mecânica convencional; c) a natureza do pagamento final realizado pela Autora à Requerida, apurando-se se este decorreu de coação por ameaça de protesto de títulos ou se tratou de adimplemento voluntário por serviço validamente prestado e aceito. A distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a regra estática geral do art. 373 do CPC. Incumbe à parte Autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando a falha na prestação do serviço por parte da Requerida e os danos materiais incorridos. À Requerida, incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, do CPC), como a execução escorreita e dentro das normas técnicas dos serviços contratados e o pagamento espontâneo da dívida. Quanto às provas que serão produzidas, as partes manifestaram da seguinte forma: 1) A parte Autora (ID 83608805) requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do representante da Requerida, além da juntada de novos documentos; 2) A parte Requerida (ID 83068671) pugnou pela produção de prova testemunhal com a finalidade de reforçar que realizou de forma eficiente os serviços. Ocorre que, nos presentes autos, a controvérsia instaurada nos autos possui natureza eminentemente técnica. Não se discute a existência da relação jurídica ou a efetiva prestação do serviço em si, mas sim a sua qualidade e a adequação às normas técnicas e de engenharia exigidas para a obra (erros de cota e nivelamento da tubulação de PEAD instalada pelo método não destrutivo). Sendo assim, a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) revela-se inútil e inadequada para comprovar as falhas técnicas apontadas ou a correição do serviço executado, motivo pelo qual INDEFIRO a sua produção neste momento processual, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por outro lado, evidenciada a necessidade de conhecimento técnico especializado para apurar a (in)adequação do serviço executado pela Requerida e a extensão dos supostos prejuízos suportados pela Autora (que inclusive aventou tal possibilidade em sua exordial), ADMITO a produção de prova pericial de engenharia, conforme originalmente pugnado pela parte autora e nos termos do art. 370, caput, do CPC. Por fim, impertinente a produção da inspeção judicial, eis que nada auxiliaria na solução do litígio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DETERMINO a alteração do Registro dos presentes autos para que conste a presente como Ação Indenizatória por Danos Materiais. b) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; c) INDEFIRO o pedido de produção de prova oral; d) DEFIRO a produção de prova documental suplementar (art.435 do CPC); e) DETERMINO a produção de prova pericial especializada em engenharia civil. f) NOMEIO como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). Luis Fernando Exner Rezende Silva - Perito(a) Engenheiro Civil, CPF/CNPJ: 113.824.708-19, Celular: (27) 99248-4949, e-mail: [email protected] e [email protected]. g) INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. h) Aceito o encargo, à luz do princípio da colaboração e e celeridade processual, a fim de conceder maior dinamismo à realização da Perícia ora deferida, INTIMEM-SE as partes e seus patronos para informarem meio de contato telefônico há ser utilizado pelo Perito Judicial EXCLUSIVAMENTE para agendamento de Perícias Judiciais, por meio de aplicativo de mensagens. Atente-se o ilustre Perito Judicial, que, caso opte por este meio de comunicação, quando da apresentação do laudo pericial, deverá informar quanto à presença, ou ausência, das partes e de seus advogados na ocasião da realização da perícia agendada, devendo comprovar nos autos a regular intimação destes para o ato. h.a) Na mesma oportunidade, os litigantes deverão, caso ainda não tenha sido feito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Fica ainda consignado que as partes também poderão em substituição valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471 do CPC. I) Não havendo impugnação, INTIMEM-SE as partes procederem ao pagamento, pro rata, dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. j) Efetuado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, observados quesitos apresentados pelas partes nestes autos. Atente-se o Perito Judicial ao item "h" da presente. Havendo necessidade de intimação das partes pelos próprios autos do procedimento o Perito deverá indicar nos autos e através do e-mail [email protected], o dia, hora e local dos trabalhos, com antecedência suficiente para que se intimem todos. k) O(a) Sr(ª) Expert deverá ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do art. 477 do CPC. l) Com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do NCPC). Se houver impugnação, INTIME-SE o(a) Perito(A) (art. 477, § 2º, do NCPC). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do NCPC). m) Não efetuado o depósito, certifique e venham os autos conclusos. n) INTIMEM-SE as partes desta Decisão, bem como para colacionarem aos autos os documentos que entendem como relevantes para apreciação pelo Perito Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. VILA VELHA-ES, 01 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de Intimação Diário.

07/04/2026, 17:49

Nomeado perito

01/04/2026, 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/04/2026, 14:19

Processo Inspecionado

01/04/2026, 14:19

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

08/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. em 10/12/2025 23:59.

08/03/2026, 00:48

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 14:19

Decisão

•01/04/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE - MG165493, KASSIA SIMONE DA FONSECA - MG112612, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 Advogado do(a) REQUERIDO: CESAR HIPOLITO PEREIRA - SP206913 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0037656-33.2013.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se, inicialmente, de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., em face de FLOWTEX SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, estando as partes devidamente qualificadas e representadas nestes autos. Narra a INICIAL (fls.02/33), acompanhada de documentos de fls.34/65, que a parte autora, em síntese: a) firmou contrato de subempreitada com a empresa Ré, escolhida por sua suposta expertise e certificação de qualidade, para a execução de redes coletoras pelo método não destrutivo (instalação de tubulação PEAD), visando atender a uma obra pública (CESAN) no município de Vila Velha/ES; b) alega que os serviços foram prestados de forma inadequada e com graves deficiências técnicas, notadamente erros constantes de cotas e nivelamento, o que comprometeu o escoamento por gravidade exigido no projeto de esgotamento sanitário; c) relata que a Requerida se recusou a corrigir os vícios e abandonou a obra, obrigando a Autora a assumir e refazer os trechos defeituosos às próprias expensas — utilizando, inclusive, o método convencional de escavação — para não comprometer a entrega perante a Administração Pública; d) sustenta que, amparada na exceção do contrato não cumprido, a Autora negou-se inicialmente a pagar as medições referentes aos serviços rejeitados. Contudo, relata ter sido coagida pela Requerida a quitar o débito indevido sob a ameaça de protesto de títulos, o que poderia prejudicar sua reputação e seus contratos com entes públicos; e) fundamenta seu pleito na quebra contratual, na inobservância da boa-fé objetiva e no enriquecimento ilícito da Requerida, que recebeu valores por serviços executados fora dos padrões exigidos e que precisaram ser totalmente refeitos; Requer, então, a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$123.919,59 (cento e vinte e três mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente e corrigido com juros legais desde a data que verificado o prejuízo da autora. Despacho de fls.67 determina que se aguarde o recolhimento das custas processuais para, após, ser expedida carta de citação da Requerida. O polo ativo comparece às fls.68/71 informando o recolhimento das custas processuais. Sem êxito nas tentativas de citação, foi realizada a citação ficta da Requerida (fls.108/109 e 114/115), sendo nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial da Requerida citada por edital (fls.120), apresentando Contestação por Negativa Geral às fls.122/123. Impugnação à contestação apresentada às fls.125/126. Foi determinada a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas (fl.128), manifestando-se o polo ativo à fl.132/133, pelo julgamento antecipado da lide. Às fls.135/138, acompanhada dos documentos de fls.139/144, comparece aos autos a pessoa jurídica de CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. (atual nome empresarial de Flowtex Serviços de Engenharia Ltda.), através da qual, argumenta pela nulidade da citação por edital de fls.114/115, vez que não restaram esgotados todos os meios de localização do réu para citação pessoal, requerendo a reabertura do prazo para efetivo exercício do contraditório. Os autos físicos foram digitalizados ao ID 21875813. Foi proferido despacho ao ID 34276901, tornando nula a citação por edital de fls.108/108v e reabrindo o prazo para que a requerida apresente defesa nos presentes autos. CONTESTAÇÃO (ID 37303453), através da qual a Requerida argumenta, em síntese: a) Em sede preliminar, argui a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Sustenta que a Autora não apresentou provas capazes de demonstrar a ineficiência dos serviços prestados ou os valores supostamente suportados para a correção/reexecução, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito; b) No mérito, refuta a alegação de coação, afirmando que a Autora efetuou o pagamento de forma espontânea, após o serviço ser finalizado, medido, faturado e enviada notificação extrajudicial de cobrança. Argumenta que a Autora, sendo empresa com mais de 20 anos de mercado, possuía conhecimento de medidas judiciais que poderiam protegê-la de eventual protesto indevido, não se sustentando a tese de pagamento sob ameaça; c) Sustenta que os documentos trazidos pela Autora (planilhas de retrabalho e relatório fotográfico) são unilaterais e não provam a má prestação do serviço nem a extensão de eventual prejuízo. Destaca, inclusive, que a Ata de Reunião juntada aos autos pela própria Autora demonstra que a Ré concluiu parte do compromisso firmado e que a Autora verificaria a viabilidade do pagamento retido. d) Ressalta que os serviços de construção executados possuem natureza complexa, de forma que a simples alegação de execução inadequada não é suficiente para ensejar a devolução da quantia paga. e) Subsidiariamente, para a hipótese de condenação, requer a redução do valor indenizatório. Alega que a quantia de R$ 123.919,59 foi arbitrada unilateralmente pela Autora, sem lastro probatório da extensão do dano, devendo a condenação ser limitada ao que for efetivamente apurado. Ao final, pugna pelo acolhimento da matéria preliminar ou pela total improcedência da demanda, com a condenação da Autora aos ônus sucumbenciais. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ID 75779945), pela qual a parte autora argumenta que: a) a demanda encontra-se devidamente instruída, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Sustenta que o contrato firmado, as planilhas de medição detalhando os serviços e os relatórios fotográficos formam um arcabouço probatório sólido e suficiente para afastar a tese de extinção do processo sem resolução de mérito; b) No mérito, reitera que houve patente deficiência na prestação dos serviços pela Ré, que não observou as características do solo local. Repisa que a tubulação foi instalada fora da cota exigida em projeto, inviabilizando o escoamento do esgoto, que deveria ocorrer por gravidade (de um ponto mais alto para um mais baixo); c) Sustenta que o comportamento da Ré configura descumprimento reiterado do instrumento firmado, violando princípios contratuais basilares, como o da boa-fé objetiva e o pacta sunt servanda, acarretando atrasos e prejuízos indesejáveis que devem ser devidamente ressarcidos; Ao final, defende que os argumentos da contestação são inaptos para desqualificar o seu pleito e requer o regular prosseguimento do feito, informando o interesse na produção de provas, notadamente a prova pericial, testemunhal e oral, a fim de corroborar as falhas técnicas apontadas. Intimidas as partes para informarem as provas que desejam produzir (ID 80843421), o polo passivo se manifestou ao ID 83068671, requerendo a produção de prova testemunhal, com apresentação de rol em momento oportuno, enquanto o polo ativo se manifestou ao ID 83608805, requerendo a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da requerida e prova documental suplementar. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa observa que a pretensão autoral tem natureza de Ação Indenizatória por Danos Materiais ou mesmo ação de Restituição de Indébito c/c Reparação de Danos, e não de Ação de Cobrança, como apresentada na petição inicial. A Ação de Cobrança pode ser utilizada para exigir o cumprimento de uma obrigação preexistente, como uma dívida líquida e certa, baseada em um contrato, ou nota fiscal inadimplida, por exemplo. No caso dos autos, a Autora não está cobrando uma fatura em aberto. Ela está pedindo o ressarcimento por um prejuízo que teria sofrido (custo do retrabalho) e a devolução de um valor que ela já pagou, supostamente sob coação e ameaça de protesto. Nesse cenário, a pretensão autoral, para ser satisfeita, precisa antes ser instruída com a demonstração de culpa da Requerida, seja na falha da prestação do serviço ou erro de cota, tratando-se de matéria típica de responsabilidade civil. Apesar dessa impropriedade no nome dado à ação, no Direito Processual Civil brasileiro impera o entendimento de que nomen iuris é dotado de certa irrelevância para o juiz. O que define a natureza da demanda são a causa de pedir e pedido. Aplica-se aqui o brocardo latino da mihi factum, dabo tibi ius. Neste sentido, como a ação foi proposta no Procedimento Comum, que é o rito mais amplo e permite toda a dilação probatória necessária, o direito de defesa da Requerida está plenamente garantido, não havendo nenhum impedimento ao prosseguimento do feito pela via que se encontra. Isto posto, passo a análise da preliminar invocada pela Requerida. II.I. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte Requerida arguiu, em sede de contestação (ID 37303453), a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VI c/c art. 320 do Código de Processo Civil. Sustenta a Ré que a Autora não trouxe provas eficazes da ineficiência dos serviços prestados, limitando-se a juntar os contratos, planilhas de medição e relatórios fotográficos que, por serem unilaterais, não comprovariam o efetivo prejuízo ou a necessidade de retrabalho. A Autora, por sua vez, em sede de Impugnação à Contestação (ID 75779945), defendeu que a inicial está devidamente instruída com um arcabouço probatório sólido e suficiente para o prosseguimento do feito. Pois bem. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários para a compreensão da lide e satisfação do art. 320 do CPC, tais como o instrumento contratual firmado entre as partes (fls. 43-49), planilhas de medição de retrabalho (fl. 50), relatórios fotográficos (fls. 51-56) e atas de reunião (fls. 57-62). A aferição acerca da força probante e da suficiência ou insuficiência destes documentos para atestar a efetiva falha na prestação dos serviços e a extensão dos danos alegados é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, não configurando hipótese de inépcia ou indeferimento da exordial. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. II.II. Da Instrução Processual Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões de fato como PONTOS CONTROVERTIDOS sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência de falhas técnicas, notadamente erros de cotas e nivelamento, na execução dos serviços de implantação de tubulação pelo método não destrutivo prestados pela Requerida; b) a efetiva necessidade e a comprovação da extensão dos custos do "retrabalho" suportados pela Autora para a reexecução dos trechos por meio de escavação mecânica convencional; c) a natureza do pagamento final realizado pela Autora à Requerida, apurando-se se este decorreu de coação por ameaça de protesto de títulos ou se tratou de adimplemento voluntário por serviço validamente prestado e aceito. A distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a regra estática geral do art. 373 do CPC. Incumbe à parte Autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando a falha na prestação do serviço por parte da Requerida e os danos materiais incorridos. À Requerida, incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, do CPC), como a execução escorreita e dentro das normas técnicas dos serviços contratados e o pagamento espontâneo da dívida. Quanto às provas que serão produzidas, as partes manifestaram da seguinte forma: 1) A parte Autora (ID 83608805) requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do representante da Requerida, além da juntada de novos documentos; 2) A parte Requerida (ID 83068671) pugnou pela produção de prova testemunhal com a finalidade de reforçar que realizou de forma eficiente os serviços. Ocorre que, nos presentes autos, a controvérsia instaurada nos autos possui natureza eminentemente técnica. Não se discute a existência da relação jurídica ou a efetiva prestação do serviço em si, mas sim a sua qualidade e a adequação às normas técnicas e de engenharia exigidas para a obra (erros de cota e nivelamento da tubulação de PEAD instalada pelo método não destrutivo). Sendo assim, a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) revela-se inútil e inadequada para comprovar as falhas técnicas apontadas ou a correição do serviço executado, motivo pelo qual INDEFIRO a sua produção neste momento processual, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por outro lado, evidenciada a necessidade de conhecimento técnico especializado para apurar a (in)adequação do serviço executado pela Requerida e a extensão dos supostos prejuízos suportados pela Autora (que inclusive aventou tal possibilidade em sua exordial), ADMITO a produção de prova pericial de engenharia, conforme originalmente pugnado pela parte autora e nos termos do art. 370, caput, do CPC. Por fim, impertinente a produção da inspeção judicial, eis que nada auxiliaria na solução do litígio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DETERMINO a alteração do Registro dos presentes autos para que conste a presente como Ação Indenizatória por Danos Materiais. b) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; c) INDEFIRO o pedido de produção de prova oral; d) DEFIRO a produção de prova documental suplementar (art.435 do CPC); e) DETERMINO a produção de prova pericial especializada em engenharia civil. f) NOMEIO como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). Luis Fernando Exner Rezende Silva - Perito(a) Engenheiro Civil, CPF/CNPJ: 113.824.708-19, Celular: (27) 99248-4949, e-mail: [email protected] e [email protected]. g) INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. h) Aceito o encargo, à luz do princípio da colaboração e e celeridade processual, a fim de conceder maior dinamismo à realização da Perícia ora deferida, INTIMEM-SE as partes e seus patronos para informarem meio de contato telefônico há ser utilizado pelo Perito Judicial EXCLUSIVAMENTE para agendamento de Perícias Judiciais, por meio de aplicativo de mensagens. Atente-se o ilustre Perito Judicial, que, caso opte por este meio de comunicação, quando da apresentação do laudo pericial, deverá informar quanto à presença, ou ausência, das partes e de seus advogados na ocasião da realização da perícia agendada, devendo comprovar nos autos a regular intimação destes para o ato. h.a) Na mesma oportunidade, os litigantes deverão, caso ainda não tenha sido feito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Fica ainda consignado que as partes também poderão em substituição valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471 do CPC. I) Não havendo impugnação, INTIMEM-SE as partes procederem ao pagamento, pro rata, dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. j) Efetuado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, observados quesitos apresentados pelas partes nestes autos. Atente-se o Perito Judicial ao item "h" da presente. Havendo necessidade de intimação das partes pelos próprios autos do procedimento o Perito deverá indicar nos autos e através do e-mail [email protected], o dia, hora e local dos trabalhos, com antecedência suficiente para que se intimem todos. k) O(a) Sr(ª) Expert deverá ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do art. 477 do CPC. l) Com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do NCPC). Se houver impugnação, INTIME-SE o(a) Perito(A) (art. 477, § 2º, do NCPC). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do NCPC). m) Não efetuado o depósito, certifique e venham os autos conclusos. n) INTIMEM-SE as partes desta Decisão, bem como para colacionarem aos autos os documentos que entendem como relevantes para apreciação pelo Perito Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. VILA VELHA-ES, 01 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00