Agravo em Recurso Especial 0016146-61.2014.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 35.471,26

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

Autor

CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES

CPF 416.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

07/05/2026, 15:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2026, 15:15

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Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

05/05/2026, 16:32

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