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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado extrajudicialmente pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95. Tendo este feito tomado as características de processo judicial, resta o mesmo EXTINTO, nesta fase processual e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.