Execução de Título Extrajudicial 5002941-67.2023.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002941-67.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 15:23

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5002941-67.2023.8.08.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 EXECUTADO: K.S. MELGACO, KARINA SIQUEIRA MELGACO CERTIDÃO O Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria deste Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, na forma da lei, CERTIFICA a existência de crédito em favor da parte abaixo relacionada, decorrente de título executivo judicial exarado no presente processo. Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número do processo: 5002941-67.2023.8.08.0021 Parte credora: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES(838.347.707-44); COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO(32.474.884/0001-02); VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ(082.689.517-45); Advogado: Parte devedora: K.S. MELGACO(14.760.478/0001-24); KARINA SIQUEIRA MELGACO(111.137.107-56); Advogado: Nome: K.S. MELGACO Endereço: POLIVALENTE, 20, ITAPEBUSSU, GUARAPARI - ES - CEP: 29210-210 Nome: KARINA SIQUEIRA MELGACO Endereço: Avenida Polivalente, 20, Itapebussu, GUARAPARI - ES - CEP: 29210-210 Data da distribuição: 23/12/2025 17:17:40 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário da executada K.S. MELGACO - 28/02/2024 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário da executada KARINA SIQUEIRA MELGACO - 02/10/2025 Valor do crédito: R$54.390,76 Valor principal: R$ 39.224,01 Valor dos honorários advocatícios:R$4.878,95 Data da atualização do crédito:04/11/2024 Observação: Esta Certidão poderá ser impressa pelo próprio Advogado, através do painel eletrônico do PJe. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado. Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, GUARAPARI/ES, 9 de abril de 2026. O referido é verdade e dou fé. Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 414, CN da CGJ/ES) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002941-67.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: K.S. MELGACO e KARINA SIQUEIRA MELGACO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 DECISÃO-OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, CEP: 29214-110 - Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002941-67.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual postula a adoção de medidas constritivas voltadas à satisfação do crédito exequendo, dentre elas a penhora de valores existentes em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP de titularidade da executada, além da expedição de ofício à empresa G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA., da expedição de certidão para fins de protesto judicial e da inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. No que concerne ao pedido de constrição sobre valores depositados em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, o pleito não comporta acolhimento. Isso porque tais verbas se acham resguardadas por proteção legal específica, ostentando natureza jurídica incompatível com a constrição postulada, justamente por se destinarem à salvaguarda mínima da esfera patrimonial do trabalhador. Não se trata, aqui, de simples opção interpretativa do Juízo, mas de observância necessária ao regime legal de impenhorabilidade que recai sobre tais ativos, cuja afetação não pode ser desconstituída por mera conveniência executiva. A execução, embora deva orientar-se pela busca da máxima efetividade, não se desenvolve em campo de liberdade irrestrita. Há balizas normativas que se impõem ao órgão jurisdicional e que funcionam como limites intransponíveis ao poder de agressão patrimonial do Estado-juiz. Entre a satisfação do crédito e a preservação das parcelas patrimoniais legalmente protegidas, incumbe ao magistrado manter a integridade do sistema, vedando que a tutela executiva transborde os marcos estabelecidos pelo ordenamento. Dessarte, o pedido de penhora sobre contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP deve ser rejeitado, por incidir, na espécie, hipótese legal de impenhorabilidade. De outro vértice, os demais requerimentos formulados pela exequente revelam-se, em tese, adequados e úteis ao regular desenvolvimento da execução. Todavia, no que toca à obtenção de informações e à prática de diligências de índole meramente operacional, não se justifica a transferência automática ao aparelho judiciário de incumbências que podem ser validamente desempenhadas pela própria parte interessada ou por seu patrono regularmente constituído. Tal diretriz não importa imposição de ônus excessivo ou indevido, mas, ao revés, traduz aplicação fiel do modelo cooperativo consagrado pelo processo civil contemporâneo, que reclama divisão racional de tarefas entre os sujeitos processuais, com observância da isonomia, da eficiência e da boa-fé objetiva. Com efeito, a remessa de comunicações a entes privados, concessionárias, empresas e correlatos, quando não envolva reserva de jurisdição nem ato tipicamente coercitivo privativo do Estado-juiz, constitui providência de feição eminentemente material e executiva, plenamente acessível à parte credora, sobretudo em tempos de acentuada informatização dos meios de comunicação e de progressiva desburocratização dos atos processuais. Não há, pois, motivo juridicamente idôneo para que a serventia judicial assuma, de forma substitutiva, atividade que pode ser realizada, com a mesma eficácia, pela própria exequente. Em sendo assim, a parte autora deverá valer-se da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a fim de promover, com os meios de que dispõe, as diligências necessárias à obtenção das informações que almeja junto à G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA. para que cumpra o quanto aqui determinado, no prazo de 05 (cinco) dias, referente a KARINA SIQUEIRA MELGAÇO, inscrita no CPF nº 111.137.107-56, sob as penas da lei. Deverá a parte exequente, por si ou por intermédio de seu advogado, providenciar cópia desta decisão-ofício e remetê-la diretamente a destinatária, por meio eletrônico ou postal, conforme entender mais eficaz, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de se presumir desinteresse no prosseguimento da medida. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, ao endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, livre de restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” da mensagem eletrônica, o número do processo em epígrafe, qual seja, 5002941-67.2023.8.08.0021. Ressalto, por oportuno, que os dados e informações ora requisitados revestem-se de caráter estritamente confidencial, destinando-se exclusivamente às partes litigantes, a seus procuradores legalmente constituídos e às entidades destinatárias da requisição, para os fins específicos aqui delineados. A utilização indevida, a divulgação não autorizada ou o emprego das informações para finalidade diversa da estabelecida poderão ensejar a responsabilização civil, administrativa e penal cabível, na forma da legislação aplicável. Reitero, ademais, que a diligência em apreço não ostenta complexidade técnica, reserva jurisdicional ou densidade jurídica qualificada que imponha a atuação direta do Poder Judiciário em sua materialização. Ao contrário, cuida-se de providência simples, instrumental e objetivamente exequível pela parte interessada, sem prejuízo de ulterior controle judicial acerca da pertinência e dos efeitos das respostas eventualmente aportadas aos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP de titularidade da executada, por se tratar de verba acobertada pela impenhorabilidade legal. No mais, defiro parcialmente os demais requerimentos, para: (i) determinar a expedição de certidão para fins de protesto judicial, na forma do art. 517 do Código de Processo Civil; (ii) determinar a inclusão do nome da executada nos órgãos de restrição ao crédito, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil; (iii) e determinar que a própria parte autora, ou seu patrono regularmente constituído, promova diretamente as diligências externas necessárias à obtenção das informações pretendidas, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, nos exatos termos acima delineados. Sobrevindo respostas, intime-se a parte exequente para impulso processual, sob pena de suspensão com base no art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2026, 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:13

Documentos

Decisão - Ofício

•28/03/2026, 17:33

Decisão

•18/11/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5002941-67.2023.8.08.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 EXECUTADO: K.S. MELGACO, KARINA SIQUEIRA MELGACO CERTIDÃO O Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria deste Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, na forma da lei, CERTIFICA a existência de crédito em favor da parte abaixo relacionada, decorrente de título executivo judicial exarado no presente processo. Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número do processo: 5002941-67.2023.8.08.0021 Parte credora: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES(838.347.707-44); COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO(32.474.884/0001-02); VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ(082.689.517-45); Advogado: Parte devedora: K.S. MELGACO(14.760.478/0001-24); KARINA SIQUEIRA MELGACO(111.137.107-56); Advogado: Nome: K.S. MELGACO Endereço: POLIVALENTE, 20, ITAPEBUSSU, GUARAPARI - ES - CEP: 29210-210 Nome: KARINA SIQUEIRA MELGACO Endereço: Avenida Polivalente, 20, Itapebussu, GUARAPARI - ES - CEP: 29210-210 Data da distribuição: 23/12/2025 17:17:40 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário da executada K.S. MELGACO - 28/02/2024 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário da executada KARINA SIQUEIRA MELGACO - 02/10/2025 Valor do crédito: R$54.390,76 Valor principal: R$ 39.224,01 Valor dos honorários advocatícios:R$4.878,95 Data da atualização do crédito:04/11/2024 Observação: Esta Certidão poderá ser impressa pelo próprio Advogado, através do painel eletrônico do PJe. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado. Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, GUARAPARI/ES, 9 de abril de 2026. O referido é verdade e dou fé. Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 414, CN da CGJ/ES) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002941-67.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: K.S. MELGACO e KARINA SIQUEIRA MELGACO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 DECISÃO-OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, CEP: 29214-110 - Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002941-67.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual postula a adoção de medidas constritivas voltadas à satisfação do crédito exequendo, dentre elas a penhora de valores existentes em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP de titularidade da executada, além da expedição de ofício à empresa G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA., da expedição de certidão para fins de protesto judicial e da inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. No que concerne ao pedido de constrição sobre valores depositados em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, o pleito não comporta acolhimento. Isso porque tais verbas se acham resguardadas por proteção legal específica, ostentando natureza jurídica incompatível com a constrição postulada, justamente por se destinarem à salvaguarda mínima da esfera patrimonial do trabalhador. Não se trata, aqui, de simples opção interpretativa do Juízo, mas de observância necessária ao regime legal de impenhorabilidade que recai sobre tais ativos, cuja afetação não pode ser desconstituída por mera conveniência executiva. A execução, embora deva orientar-se pela busca da máxima efetividade, não se desenvolve em campo de liberdade irrestrita. Há balizas normativas que se impõem ao órgão jurisdicional e que funcionam como limites intransponíveis ao poder de agressão patrimonial do Estado-juiz. Entre a satisfação do crédito e a preservação das parcelas patrimoniais legalmente protegidas, incumbe ao magistrado manter a integridade do sistema, vedando que a tutela executiva transborde os marcos estabelecidos pelo ordenamento. Dessarte, o pedido de penhora sobre contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP deve ser rejeitado, por incidir, na espécie, hipótese legal de impenhorabilidade. De outro vértice, os demais requerimentos formulados pela exequente revelam-se, em tese, adequados e úteis ao regular desenvolvimento da execução. Todavia, no que toca à obtenção de informações e à prática de diligências de índole meramente operacional, não se justifica a transferência automática ao aparelho judiciário de incumbências que podem ser validamente desempenhadas pela própria parte interessada ou por seu patrono regularmente constituído. Tal diretriz não importa imposição de ônus excessivo ou indevido, mas, ao revés, traduz aplicação fiel do modelo cooperativo consagrado pelo processo civil contemporâneo, que reclama divisão racional de tarefas entre os sujeitos processuais, com observância da isonomia, da eficiência e da boa-fé objetiva. Com efeito, a remessa de comunicações a entes privados, concessionárias, empresas e correlatos, quando não envolva reserva de jurisdição nem ato tipicamente coercitivo privativo do Estado-juiz, constitui providência de feição eminentemente material e executiva, plenamente acessível à parte credora, sobretudo em tempos de acentuada informatização dos meios de comunicação e de progressiva desburocratização dos atos processuais. Não há, pois, motivo juridicamente idôneo para que a serventia judicial assuma, de forma substitutiva, atividade que pode ser realizada, com a mesma eficácia, pela própria exequente. Em sendo assim, a parte autora deverá valer-se da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a fim de promover, com os meios de que dispõe, as diligências necessárias à obtenção das informações que almeja junto à G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA. para que cumpra o quanto aqui determinado, no prazo de 05 (cinco) dias, referente a KARINA SIQUEIRA MELGAÇO, inscrita no CPF nº 111.137.107-56, sob as penas da lei. Deverá a parte exequente, por si ou por intermédio de seu advogado, providenciar cópia desta decisão-ofício e remetê-la diretamente a destinatária, por meio eletrônico ou postal, conforme entender mais eficaz, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de se presumir desinteresse no prosseguimento da medida. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, ao endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, livre de restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” da mensagem eletrônica, o número do processo em epígrafe, qual seja, 5002941-67.2023.8.08.0021. Ressalto, por oportuno, que os dados e informações ora requisitados revestem-se de caráter estritamente confidencial, destinando-se exclusivamente às partes litigantes, a seus procuradores legalmente constituídos e às entidades destinatárias da requisição, para os fins específicos aqui delineados. A utilização indevida, a divulgação não autorizada ou o emprego das informações para finalidade diversa da estabelecida poderão ensejar a responsabilização civil, administrativa e penal cabível, na forma da legislação aplicável. Reitero, ademais, que a diligência em apreço não ostenta complexidade técnica, reserva jurisdicional ou densidade jurídica qualificada que imponha a atuação direta do Poder Judiciário em sua materialização. Ao contrário, cuida-se de providência simples, instrumental e objetivamente exequível pela parte interessada, sem prejuízo de ulterior controle judicial acerca da pertinência e dos efeitos das respostas eventualmente aportadas aos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP de titularidade da executada, por se tratar de verba acobertada pela impenhorabilidade legal. No mais, defiro parcialmente os demais requerimentos, para: (i) determinar a expedição de certidão para fins de protesto judicial, na forma do art. 517 do Código de Processo Civil; (ii) determinar a inclusão do nome da executada nos órgãos de restrição ao crédito, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil; (iii) e determinar que a própria parte autora, ou seu patrono regularmente constituído, promova diretamente as diligências externas necessárias à obtenção das informações pretendidas, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, nos exatos termos acima delineados. Sobrevindo respostas, intime-se a parte exequente para impulso processual, sob pena de suspensão com base no art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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